Projetos de Maviael Cavalcanti
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01/07/1993PL 3837/1993ANISTIA DEBITOS DOS ELEITORES QUE DEIXARAM DE VOTAR NO PLEBISCITO DE 21 DE ABRIL DE 1993.Transformado em Norma Jurídicaautor19/11/1991PLP 70/1991DEFINE GRANDE FORTUNA E ESTABELECE CRITERIOS PARA SUA TRIBUTAÇÃO, REGULANDO O ARTIGO 153, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor14/11/1991PL 1937/1991ESTABELECE PARAMETROS PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, REGULAMENTANDO O ARTIGO 153, PARAGRAFO TERCEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor13/11/1991PL 1939/1991REGULAMENTA O ARTIGO 171, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO A PROTEÇÃO A EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL.Arquivadaautor07/11/1991PLP 78/1991REGULAMENTA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO ESPECIAL A PROPRIEDADE RURAL PRODUTIVA E FIXAÇÃO DE NORMAS PARA CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS RELATIVOS A SUA FUNÇÃO SOCIAL.Arquivadaautor06/11/1991PL 1938/1991DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, NO CASO DE VACANCIA DOS DOIS CARGOS, REGULAMENTANDO O ARTIGO 81, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor01/11/1991PL 1780/1991CONFERE AO ADOTADO DIREITO A SUCESSÃO DO ADOTANTE, ALTERANDO O ARTIGO 48 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.Arquivadaautor30/10/1991PLP 65/1991REGULAMENTA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 184 E PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO PROCESSO SUMARIO NO CASO DE DESAPROPRIAÇÃO E ESTABELECE CRITERIOS E EXIGENCIAS, QUANTO AO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL.Arquivadaautor23/10/1991PL 2063/1991Isenta de identificação criminal o civilmente identificado, regulamentando o artigo quinto inciso LVIII, da Constituição Federal.Arquivadaautor17/10/1991PL 2024/1991FIXA O PERCENTUAL DE CARGOS E EMPREGOS PUBLICOS DESTINADOS AOS DEFICIENTES E REGULA OS CRITERIOS DE ADMISSÃO, REGULAMENTANDO O ARTIGO 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor17/10/1991PL 2025/1991REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.197, DE 07 JUNHO DE 1991, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor08/08/1991PLP 48/1991DISPÕE SOBRE A PEQUENA E A MEDIA PROPRIEDADES RURAIS, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, DEFININDO O RESPECTIVO PROCESSO JUDICIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor17/05/1991PL 782/1991ISENTA PROVENTOS DE IDOSOS E APOSENTADOS DO IMPOSTO DE RENDA.Arquivadaautor14/05/1991PL 781/1991DISCIPLINA O HORARIO ELEITORAL GRATUITO.Arquivadaautor25/02/1991PL 2221/1991SUSPENDE OS DIREITOS POLITICOS DO ADMINISTRADOR IMPROBO.Arquivadaautor25/02/1991PL 2064/1991DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DO ERARIO, NO CASO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NA FORMA DO ARTIGO 37, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor19/02/1991PL 2065/1991Disciplina a ação indenizatória por violação da intimidade, da honra, da imagem das pessoas e da vida privada, prevista no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.Arquivadaautor13/02/1991PL 2220/1991PUNE A LIDE TEMERARIA DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO, REGULAMENTANDO O ARTIGO 14, PARAGRAFO 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor