Projetos de Mecias de Jesus
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17/07/2026REQ 3956/2026Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor02/03/2026PL 855/2026Reconhece o direito ao adicional de periculosidade para os todos Conselheiros integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive os representantes dos contribuintes, em razão do risco de vida inerente ao exercício de suas funções.AGUARDANDO DESPACHOautor02/03/2026PLP 39/2026Regulamenta a ordem de pagamento dos precatórios, de forma a defender os mais vulneráveis; os idosos, os portadores de doença grave, as pessoas com deficiência, os povos originários, as mulheres vítimas de violência doméstica e os integrantes da agricultura familiar, com base no art. 100, § 15.AGUARDANDO DESPACHOautor02/03/2026PL 849/2026Assegura a atualização monetária anual dos valores fixados na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com base na inflação, a fim de preservar a justiça fiscal, a progressividade do Imposto de Renda da Pessoa Física e a segurança jurídica, evitando a corrosão inflacionária e o aumento indireto da carga tributária sobre os contribuintes.AGUARDANDO DESPACHOautor02/03/2026PL 848/2026Altera o Decreto nº 70.235/1972 e a Lei nº 8.218/1991 para uniformizar a contagem de prazos no processo administrativo fiscal federal e dá outras providências.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor02/03/2026PEC 4/2026Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o cargo de Presidente da República no período subsequente.AGUARDANDO DESPACHOcoautor09/02/2026EMC 26/2026Dá nova redação à MPV 1334/2026—coautor09/02/2026EMC 26/2026Dá nova redação à MPV 1334/2026—autor09/02/2026EMC 25/2026Dá nova redação à MPV 1334/2026—coautor09/02/2026EMC 25/2026Dá nova redação à MPV 1334/2026—autor03/02/2026PL 170/2026Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer critérios gerais de linearidade e moderação nos reajustes tarifários anuais de energia elétrica, bem como instituir regime compensatório transitório aplicável ao Estado de Roraima.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor02/01/2026PEC 1/2026Altera com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal.AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADAcoautor16/12/2025PL 6467/2025Assegura acesso desburocratizado à água para pequenas propriedades rurais e para áreas rurais sem abastecimento público e estabelece regras de segurança jurídica e harmonização federativa na outorga de direitos de uso de recursos hídricos.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor16/12/2025PLP 274/2025Estabelece um limite claro e objetivo para mitigar os impactos do aumento da carga tributária que a Reforma Tributária acarretará ao setor automotivo.AGUARDANDO DESPACHOautor16/12/2025PLP 273/2025Estabelece progressividade tributária para produtos fumígenos, alinhando o Imposto Seletivo à proteção da saúde pública, à defesa da vida e ao princípio do poluidor-pagador.AGUARDANDO DESPACHOautor16/12/2025PLP 272/2025Garante controle social e transparência na revisão periódica do Imposto Seletivo, ampliando a voz da sociedade e dos setores econômicos e garantindo que seja construída com participação plural e representativa.AGUARDANDO DESPACHOautor16/12/2025EMC 208/2026Dá nova redação à MPV 1327/2025—autor16/12/2025EMC 208/2026Dá nova redação à MPV 1327/2025—coautor16/12/2025EMC 207/2026Dá nova redação à MPV 1327/2025—coautor16/12/2025EMC 207/2026Dá nova redação à MPV 1327/2025—autor16/12/2025EMC 206/2026Dá nova redação à MPV 1327/2025—coautor16/12/2025EMC 206/2026Dá nova redação à MPV 1327/2025—autor16/12/2025EMC 205/2026Dá nova redação à MPV 1327/2025—coautor16/12/2025EMC 205/2026Dá nova redação à MPV 1327/2025—autor16/12/2025EMC 55/2026Dá nova redação à MPV 1327/2025—coautor16/12/2025EMC 55/2026Dá nova redação à MPV 1327/2025—autor16/12/2025EMC 54/2026Dá nova redação à MPV 1327/2025—coautor16/12/2025EMC 54/2026Dá nova redação à MPV 1327/2025—autor16/12/2025EMC 53/2026Dá nova redação à MPV 1327/2025—coautor16/12/2025EMC 53/2026Dá nova redação à MPV 1327/2025—autor11/12/2025PLP 267/2025Estabelece a não incidência do Imposto Seletivo sobre todas as exportações brasileiras, preservando a entrada de divisas e o superávit da balança comercial brasileira, bem como evitando futuros contenciosos tributários.AGUARDANDO DESPACHOautor08/12/2025EMC 55/2026Dá nova redação à MPV 1326/2025—autor08/12/2025EMC 55/2026Dá nova redação à MPV 1326/2025—coautor08/12/2025EMC 54/2026Dá nova redação à MPV 1326/2025—coautor08/12/2025EMC 54/2026Dá nova redação à MPV 1326/2025—autor08/12/2025EMC 53/2026Dá nova redação à MPV 1326/2025—autor08/12/2025EMC 53/2026Dá nova redação à MPV 1326/2025—coautor08/12/2025EMC 52/2026Dá nova redação à MPV 1326/2025—autor08/12/2025EMC 52/2026Dá nova redação à MPV 1326/2025—coautor08/12/2025EMC 51/2026Dá nova redação à MPV 1326/2025—autor08/12/2025EMC 51/2026Dá nova redação à MPV 1326/2025—coautor08/12/2025EMC 50/2026Dá nova redação à MPV 1326/2025—autor08/12/2025EMC 50/2026Dá nova redação à MPV 1326/2025—coautor08/12/2025EMC 49/2026Dá nova redação à MPV 1326/2025—coautor08/12/2025EMC 49/2026Dá nova redação à MPV 1326/2025—autor08/12/2025EMC 48/2026Dá nova redação à MPV 1326/2025—autor08/12/2025EMC 48/2026Dá nova redação à MPV 1326/2025—coautor08/12/2025EMC 47/2026Dá nova redação à MPV 1326/2025—coautor08/12/2025EMC 47/2026Dá nova redação à MPV 1326/2025—autor08/12/2025EMC 46/2026Dá nova redação à MPV 1326/2025—autor