Projetos de Mecias de Jesus
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23/03/2023EMC 175/2023Dá nova redação à MPV 1165/2023—autor20/03/2023PEC 16/2023Altera o art. 173 da Constituição Federal para dispor sobre restrições à indicação para o Conselho de Administração e diretoria de empresa pública e sociedade de economia mista.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor17/03/2023PEC 11/2023Altera o art. 62 da Constituição Federal, para estabelecer que as medidas provisórias terão a sua tramitação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e para extinguir as comissões mistas encarregadas de seu exame.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor15/03/2023PEC 10/2023Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOcoautor14/03/2023PEC 8/2023Modifica os arts. 60, 61, 62 e 64 da Constituição Federal, para dispor sobre a iniciativa de proposições pelo Presidente da República.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor13/03/2023PEC 22/2023Altera o art. 130 da Constituição Federal e acrescenta-lhe parágrafo, de modo a aprimorar o regramento e consolidar balizas institucionais necessárias ao bom funcionamento do Ministério Público de Contas brasileiro.MATÉRIA COM A RELATORIAcoautor08/03/2023PL 985/2023Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia.—autor06/03/2023EMC 49/2023Dá nova redação à MPV 1164/2023—autor23/02/2023PEC 49/2023Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para ampliar o alcance do direito à vida ao nascituro.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor17/02/2023EMC 96/2023Dá nova redação à MPV 1162/2023—autor17/02/2023EMC 95/2023Dá nova redação à MPV 1162/2023—autor17/02/2023EMC 94/2023Dá nova redação à MPV 1162/2023—autor15/02/2023PEC 1/2023Altera os arts. 5º e 102 da Constituição Federal para reafirmar a proteção jurídica da coisa julgada.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor14/12/2022PEC 45/2022Altera o art. 53 da Constituição Federal, para atribuir ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados a competência para suspender ou excluir as páginas, os canais e as contas de seus membros na rede mundial de computadores, nas plataformas de compartilhamento e nas redes sociais.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor07/12/2022PL 2944/2022Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o superendividamento de consumidores.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor01/12/2022PL 2910/2022Altera a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispor sobre o saneamento em áreas rurais, comunidades tradicionais e povos indígenas.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor01/12/2022PL 2909/2022Altera a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para estabelecer novas diretrizes da Política Federal de Saneamento Básico.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor29/11/2022PEC 38/2022Altera o art. 14 da Constituição Federal, para garantir a gratuidade dos transportes em dias de votações.PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOcoautor23/11/2022PEC 30/2022Altera a Constituição Federal, para vedar a alienação de bens públicos, inclusive o controle de empresas públicas ou sociedades de economia mista no período entre as eleições e a posse de um novo governo.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor23/11/2022PL 2851/2022Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para aumentar o valor monetário e reduzir o intervalo para pagamento do auxílio Gás dos Brasileiros.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor23/11/2022PL 2850/2022Altera a Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, no que tange aos servidores dos ex-Territórios Federais e autoriza reabertura do prazo de opção de servidores dos ex-Territórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento; dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico; dos servidores que exerciam funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia; dispõe sobre a carreira de Analista de Infraestrutura, de que trata o art. 1º, I, da Lei nº 11.539, de 8 de novembro 2007; e dá outras providências.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor23/11/2022PL 2849/2022Altera o art. 33 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer que a reposição florestal seja efetivada em área com características ecológicas semelhantes às da área em que foi extraída a matéria-prima utilizada e em quantidade nunca inferior à supressão efetuada, na área total dos estados integrantes da Amazônia Legal.MATÉRIA COM A RELATORIAautor14/11/2022PEC 31/2022Altera os arts. 165 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer novo regime fiscal.PREJUDICADAcoautor14/11/2022PL 2784/2022Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre os exames periciais criminais.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor11/11/2022PL 2775/2022Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a presença obrigatória de um profissional de segurança nas escolas.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor11/11/2022PL 2774/2022Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de mães de menores com transtorno do espectro autista e síndrome de down.MATÉRIA COM A RELATORIAautor11/11/2022PL 2773/2022Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, para dispor sobre a instalação de áreas de escape (“caixa de brita”) nas rodovias localizadas em regiões serranas.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor11/11/2022PL 2772/2022Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre o bloqueio de motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros pela plataforma de aplicativo.MATÉRIA COM A RELATORIAautor02/09/2022PEC 28/2022Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor30/08/2022PEC 24/2022Institui o piso salarial nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor30/08/2022PL 2370/2022Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre a pessoa com deficiência mental internada ou em observação em hospitais públicos ou particulares e dá outras providências.MATÉRIA COM A RELATORIAautor30/08/2022PL 2369/2022Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, os encargos correspondentes à contratação e qualificação de jovens ou desempregados de longa duração para atuar nas áreas que especifica.MATÉRIA COM A RELATORIAautor23/08/2022PEC 21/2022Altera o art. 40 da Constituição Federal para incluir os guardas municipais no sistema de aposentadoria especial.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor08/08/2022PL 2175/2022Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a transferência do bilhete de passagem.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor12/07/2022PEC 19/2022Inclui o art. 37-A na Constituição Federal, a fim de dispor sobre a instituição da Ouvidoria Nacional da Mulher.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor12/07/2022PL 1996/2022Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre as pesquisas de intenção de voto.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor12/07/2022PL 1993/2022Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para dispor sobre a extensão do passe livre estudantil ao responsável do menor.MATÉRIA COM A RELATORIAautor27/06/2022PL 1772/2022Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre a fraude na divulgação de pesquisa eleitoral.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor27/06/2022PL 1766/2022Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre a fraude na divulgação de pesquisa eleitoral.RETIRADA PELO AUTORautor13/06/2022EMC 24/2022Dá nova redação à MPV 1122/2022—autor09/06/2022PL 1570/2022Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, para dispor sobre a natureza exemplificativa do rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências.PREJUDICADAautor08/06/2022PEC 16/2022Altera a Constituição Federal para estabelecer que a União prestará auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre o óleo diesel combustível e o gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural.PREJUDICADAcoautor08/06/2022PEC 15/2022Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAcoautor23/05/2022PL 1331/2022Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas homologadas ou em processo de demarcação.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor19/05/2022EMC 13/2022Dá nova redação à MPV 1117/2022—autor09/05/2022EMC 29/2022Dá nova redação à MPV 1116/2022—autor26/04/2022EMC 4/2022Dá nova redação à MPV 1114/2022—autor26/04/2022EMC 3/2022Dá nova redação à MPV 1114/2022—autor25/04/2022EMC 38/2022Dá nova redação à MPV 1113/2022—autor22/04/2022PRS 13/2022Estabelece a alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com energia elétrica ou prestação de serviços de comunicação.AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTOcoautor