Projetos de Medeiros
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09/03/1999PL 220/1999Acrescenta incisos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre faltas justificadas em casos de enfermidades de filho.Arquivadarelator03/03/1999PL 161/1999Altera o art. 482 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.Arquivadarelator06/05/1998PL 4471/1998Regulamenta o artigo 8º da Constituição Federal dispondo sobre a criação de entidades sindicais.Arquivadarelator19/10/1995PL 1116/1995Dispõe sobre a consulta sindical para a criação de sindicato, de acordo com o artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal.Arquivadarelator13/10/1988PL 1009/1988Dispõe sobre o registro das entidades sindicais.Arquivadarelator