Projetos de Menezes Côrtes
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15/08/1962PL 4607/1962MODIFICA A LEI 4027, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961.Arquivadaautor28/06/1962PL 4453/1962DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE GEOGRAFO E CRIA O CONSELHO FEDERAL E CRIA OS CONSELHOS REGIONAIS DE GEOGRAFOS PROFISSIONAIS.Arquivadaautor02/04/1962PL 4017/1962REVIGORA O CREDITO ESPECIAL DETERMINADO PELA LEI 3842, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1960 AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO PRO-MATRE-GB.Transformado em Norma Jurídicaautor19/03/1962PL 3931/1962TRANSFERE PARA O DOMINIO DO ESTADO DA GUANABARA AREA NÃO EDIFICADA DE QUASE VINTE MIL METROS QUADRADOS E DESTINADA A CONSTRUÇÃO DO VIADUTO DE MANGUINHOS, NO RIO, GB.Arquivadaautor28/02/1962PL 3925/1962TRANSFERE A UNIÃO A RESPONSABILIDADE DOS PROVENTOS DOS FUNCIONARIOS INATIVOS PERTENCENTES A PREFEITURA, A CAMARA DE VEREADORES E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO EX-DISTRITO FEDERAL.Arquivadaautor28/02/1962PL 3922/1962DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS.Arquivadaautor15/02/1962PL 3826/1962CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE SELO AOS AUMENTOS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA PROGRESSO DO ESTADO DA GUANABARA (COPEG) AOS CONTRATOS POR ELA CELEBRADOS.Arquivadaautor22/11/1961PL 3656/1961INCLUI PARAGRAFO NO ARTIGO 155 DO CODIGO PENAL.Arquivadaautor22/11/1961PL 3652/1961REGULA O PROCESSAMENTO DA APOSENTADORIA E DO MONTEPIO DOS MAGISTRADOS REMUNERADOS PELA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Transformado em Norma Jurídicaautor26/10/1961PL 3530/1961MODIFICA A LEI 1395, DE 13 DE JULHO DE 1951, QUE DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA PELO CONGRESSO NACIONAL.Arquivadaautor26/10/1961PL 3529/1961REGULA A NOMEAÇÃO DOS SUBSECRETARIOS DE ESTADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor17/10/1961PL 3479/1961AMPLIA O ALCANCE DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 5343, DE 25 DE MARÇO DE 1943, QUE DISPÕE SOBRE HABILITAÇÃO PARA A DIREÇÃO DA EDUCAÇÃO FISICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor15/08/1961PRC 113/1961ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO, CRIANDO A COMISSÃO DO DESPACHO SANEADOR.—autor15/08/1961PRC 112/1961INSTITUI NORMA PARA A APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVO.—autor15/08/1961PRC 111/1961INSTITUI NORMA PARA A FIXAÇÃO DA ORDEM DO DIA.—autor03/08/1961PEC 18/1961ESTABELECE O MESMO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS PARA OS SERVIDORES DA CÂMARAS E OS CIVIS DO PODER EXECUTIVO.Arquivadaautor28/02/1961PL 2722/1961ALTERA O ARTIGO 64 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (DECRETO-LEI 1608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939.Transformado em Norma Jurídicaautor07/02/1961PL 3278/1961DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO OU AJUDA DE ADAPTAÇÃO A FUNCIONARIO CIVIL QUE DEIXAR O SERVIÇO PUBLICO OU A MILITAR QUE FOR EXCLUIDO DAS FORÇAS ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/12/1960PL 2517/1960ESTABELECE OS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO ILEGITIMA.Arquivadaautor05/12/1960PL 2476/1960ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1096 E 1097 DO CODIGO CIVIL.Arquivadaautor05/12/1960PL 2475/1960REVOGA EXPRESSÕES 'IN-FINE' DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 2971, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1956, QUE CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.00 MENSAIS A DONA MARIA NAIR PIRES FERREIRA TAVORA.Arquivadaautor10/11/1960PL 2422/1960ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 121, PARAGRAFO SEGUNDO, 157, PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO E 223 E SEU PARAGRAFO UNICO DO CODIGO PENAL.Arquivadaautor18/10/1960PRC 70/1960DISPÕE SOBRE CESSÃO DO PALACIO TIRADENTES E DE FUNCIONARIOS DA CAMARA DOS DEPUTADOS.—autor14/10/1960PL 2299/1960REGULA O PROCESSO DAS QUESTÕES INCIDENTES NOS INVENTARIOS E ESTABELECE O RECURSO DAS RESPECTIVAS DECISÕES.Arquivadaautor07/07/1960PL 2026/1960DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES FEDERAIS TRANSFERIDOS PARA O ESTADO DA GUANABARA E SOBRE VOLUNTARIOS APROVEITAMENTO NO DEPARTAMENTO FEDERAL.Arquivadaautor07/06/1960PL 1926/1960DISPÕE SOBRE MEDIDAS APLICAVEIS AOS MENORES DE 16 ANOS PELA PRATICA DE FATOS DEFINIDOS COMO INFRAÇÕES PENAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Transformado em Norma Jurídicaautor30/05/1960PL 1906/1960DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DESPESAS COM MATERIAL, SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS DIVERSOS NOS SERVIÇOS TRANSFERIDO AO ESTADO DA GUANABARA.Arquivadaautor30/05/1960PL 1905/1960CRIA O MUSEU DA REPUBLICA E DISPÕE SOBRE O DESTINO A SER DADO AO PALACIO DO CATETE, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ANTIGA CAPITAL.Arquivadaautor30/05/1960PL 1904/1960DISPÕE SOBRE O DESTINO A SER DADO AO EDIFICIO ONDE FUNCIONAVA O TRIBUNAL FEDERAL DE DECURSOS, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor30/05/1960PL 1903/1960DISPÕE SOBRE O DESTINO DE BENS IMOVEIS DO DOMINIO DA UNIÃO, SITOS NO ESTADO DA GUANABARA.Arquivadaautor28/01/1960PEC 6/1960ALTERA O §4º DO ART. 4º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E ACRESCENTA OUTRAS DISPOSIÇÕES, REGULANDO A TRANSFORMAÇÃO DO ATUAL DISTRITO FEDERAL EM ESTADO DA GUANABARA OU AS CONDIÇÕES DE SUA FUSÃO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM NOVO ESTADO.Arquivadaautor06/11/1959PL 1163/1959ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO - INCISO XVII - DA LETRA 'A' DA LEI 2930, DE 27 DE OUTUBRO DE 1956, QUE MODIFICA O ARTIGO 92, DA TABELA CONSTANTE DO DECRETO 32392, DE 09 DE MARÇO DE 1953.Arquivadaautor05/11/1959PL 1164/1959REGULA O USO DE UNIFORMES NO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS.Arquivadaautor18/09/1959PL 918/1959CONCEDE AOS MILITARES ESPECIALIZADOS EM ESCAFANARIA OU DEMOLIÇÃO SUBMARINA VANTAGENS ANALOGAS AS CONCEDIDAS A AVIADORES, PARA-QUEDISTAS E SUBMARINISTAS.Arquivadaautor22/06/1959PDC 8/1959CONCEDE ANISTIA AOS MILITARES QUE CONTRAIRAM MATRIMONIO COM VIOLAÇÃO DO ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 101 E 102 DO DECRETO-LEI 9698 DE 02 DE SETEMBRO DE 1946 (ESTATUTO DOS MILITARES).Arquivadaautor20/05/1959PL 297/1959DEFINE OS CASOS EM QUE OS OFICIAIS E PRAÇAS DA RESERVA E REFORMADOS FICAM SUJEITOS A DISCIPLINA MILITAR, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor11/05/1959PL 243/1959ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 102 E 103 DO ESTATUTO DOS MILITARES, RELATIVOS AS CONDIÇÕES PARA CONTRAIR MATRIMONIO.Arquivadaautor14/04/1959PL 113/1959INSTITUI PROCESSO SIMINARIO PARA CERTAS INFRAÇÕES PENAIS E PARA RECLAMAÇÕES DE INDENIZAÇÃO, ALEM DE JUIZO DE INSTRUÇÃO PARA OUTROS CRIMES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor