Projetos de Moacir Franco
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10/06/1986PL 7757/1986ESTABELECE NORMAS PARA REGULAR, IMPEDIR E REPRIMIR OS EXCESSOS PRATICADOS PELA USURA.Arquivadaautor02/06/1986PL 7666/1986VEDA AS EMISSORAS DE RADIO DE TODO O TERRITORIO NACIONAL, A TRANSMISSÃO DE MUSICAS ESTRANGEIRAS NO HORARIO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor22/05/1986PL 7561/1986TORNA OBRIGATORIA A INSTALAÇÃO DE ESCADAS DE EMERGENCIA, EM EDIFICIOS COM TRES OU MAIS PAVIMENTOS, FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.Arquivadaautor13/05/1986PL 7562/1986DISPÕE SOBRE DEPENDENCIA DE EMPREGADA DOMESTICA EM IMOVEL RESIDENCIAL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.Arquivadaautor10/04/1986PL 7310/1986ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 95 DA LEI 5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE REGULA OS DIREITOS AUTORAIS.Arquivadaautor07/04/1986PL 7313/1986DETERMINA QUE AS EMPRESAS DE TELEFONIA INSTALEM MEDIDORES DE IMPULSOS NOS DOMICILIOS DOS USUARIOS.Arquivadaautor03/04/1986PL 7312/1986AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO GLP - GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO NOS CAMINHÕES.Arquivadaautor07/03/1986PL 7311/1986DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor11/12/1985PL 6872/1985INSTITUI O CONCURSO PARA A ESCOLHA DO HINO OFICIAL DO CONGRESSO NACIONAL.Arquivadaautor06/11/1985PL 6722/1985MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, PARA ABOLIR A EXIGENCIA DE ATESTADO DE POBREZA.Arquivadaautor29/10/1985PL 6614/1985PERMITE O ABATIMENTO DA RENDA BRUTA DAS PESSOAS FISICAS PARA EFEITO DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA, DAS DESPESAS REALIZADAS COM EMPREGADOS DOMESTICOS.Arquivadaautor29/10/1985PL 6574/1985VEDA AS ESTAÇÕES GERADORAS TRANSMISSORAS DE SOM E IMAGEM A EXIBIÇÃO DE FILMES OU VIDEO TAPES ESTRANGEIROS, NO HORARIO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor10/10/1985PL 6542/1985PROIBE A COBRANÇA DE ACRESCIMOS NOS CASOS DE DEBITOS DE FINANCIAMENTOS OU ALUGUEIS EM VALORES SUPERIORES AOS INDICES DE CORREÇÃO MONETARIA.Arquivadaautor30/09/1985PL 6450/1985DISPÕE SOBRE A VENDA DE MUNIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor26/09/1985PL 6443/1985ASSEGURA VINTE POR CENTO DAS VAGAS DE EMPREGOS PUBLICOS A PESSOAS DE COR NEGRA.Arquivadaautor27/06/1985PL 5854/1985PROIBE REAJUSTE SOBRE O VALOR DE PASSAGEM AEREA APOS SUA EMISSÃO.Arquivadaautor11/06/1985PL 5681/1985VEDA AOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA A CONTRATAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA COM EMPRESAS JORNALISTICAS E EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO QUE ESTEJAM EM DEBITO COM AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E ENCARGOS SOCIAIS RELATIVOS A SEUS EMPREGADOS.Arquivadaautor25/04/1985PL 5317/1985AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOSENTADORIA COM SALARIO INTEGRAL AO SEGURADO OBRIGATORIO DA PREVIDENCIA SOCIAL QUE PERCEBA ATE DOIS SALARIOS-MINIMOS REGIONAIS.Arquivadaautor10/04/1985PL 5221/1985AUTORIZA O BNH A DAR QUITAÇÃO TOTAL DO IMOVEL NOS CASOS QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor05/12/1984PL 4859/1984ALTERA O SISTEMA DE COBRANÇA DE CUSTAS JUDICIAIS.Arquivadaautor05/12/1984PL 4858/1984OBRIGA AS MEDIAS E GRANDES EMPRESAS QUE ANUNCIAM ATRAVES DE RADIODIFUSÃO A MANTEREM, NOS RESPECTIVOS SETORES DE PROPAGANDA, PELOS MENOS UM BACHAREL EM COMUNICAÇÃO SOCIAL.Arquivadaautor15/10/1984PL 4436/1984DISPÕE SOBRE VEICULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS EM SITUAÇÕES IRREGULARES PELAS POLICIAS MILITARES E AS RODOVIARIAS.Arquivadaautor03/10/1984PL 4340/1984DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' E AOS PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 4944, DE 06 DE ABRIL DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A ARTISTAS PRODUTORES DE FOTOGRAMAS E ORGANISMOS DE RADIODIFUSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor13/08/1984PL 4011/1984OBRIGA AS EMPRESAS FABRICANTES DE FERTILIZANTES A PRESTAREM ASSISTENCIA TECNICA AOS ADQUIRENTES DE SEUS PRODUTOS.Arquivadaautor06/07/1984PL 3986/1984DISPÕE SOBRE O ARRENDAMENTO DAS TERRAS APROVEITAVEIS NÃO EXPLORADAS.Arquivadaautor13/06/1984PL 3719/1984AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA EMISSORA DE RADIO PRIVATIVA DO CONGRESSO NACIONAL.Arquivadaautor12/06/1984PL 3747/1984DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 594, DE 17 DE MAIO DE 1969, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS ARTIGOS, PARA PREMIAR OS APOSTADORES QUE ACERTAREM DOZE PROGNOSTICOS NA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.Arquivadaautor29/05/1984PL 3600/1984DISPÕE SOBRE ABATIMENTO POR FILHO EXCEPCIONAL NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.Arquivadaautor15/05/1984PL 3478/1984PERMITE QUE O ELEITOR DO DISTRITO FEDERAL, PARA O FIM DE VOTAR, POSSA ESCOLHER QUALQUER CIDADE DO PAIS COMO DOMICILIO ELEITORAL.Arquivadaautor09/05/1984PL 3413/1984DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS PELAS ESTAÇÕES GERADORAS DE SOM E IMAGEM (TELEVISÃO).Arquivadaautor08/05/1984PL 3412/1984ESTABELECE TEMPO MINIMO DE TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS REGIONAIS PARA AS EMISSORAS COMERCIAIS DE RADIO EM ONDAS MEDIAS E FREQUENCIA MODULADA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor02/04/1984PL 3135/1984ESTENDE AOS BANCARIOS O DIREITO A REMUNERAÇÃO ADICIONAL PELA PERICULOSIDADE DE SUA ATIVIDADE.Arquivadaautor01/12/1983PL 2981/1983ASSEGURA VINTE POR CENTO DAS VAGAS NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE ENSINO SUPERIOR AOS ESTUDANTES DE COR NEGRA QUE TENHAM OBTIDO MEDIAS ALTAS DE APROVAÇÃO NOS CURSOS DE SEGUNDO GRAU.Arquivadaautor13/10/1983PL 2374/1983OBRIGA OS HOSPITAIS A SEREM CONVENIADOS COM O INAMPS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor13/10/1983PL 2373/1983OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VAREJISTAS A IMPRIMIREM O PREÇO DAS MERCADORIAS NO INVOLUCRO FINAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor26/08/1983PL 2130/1983AMPLIA A PARTICIPAÇÃO BANCARIA NO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS COOPERATIVOS OU COMUNITARIOS DE INFRA-ESTRUTURA - FUNDEC, DO BANCO DO BRASIL S/A, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/06/1983PL 1713/1983DISPÕE SOBRE A EXIGENCIA DE QUESTÕES SOBRE AGRICULTURA, ECOLOGIA E ENERGIA NOS EXAMES VESTIBULARES.Arquivadaautor28/06/1983PL 1575/1983AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE CURSO PRE-PRIMARIO NOS EDIFICIOS DE APARTAMENTOS RESIDENCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor17/05/1983PRC 50/1983CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE ECOLOGIA.—autor17/05/1983PL 857/1983AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DO LEITE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/05/1983PL 858/1983MODIFICA A REDAÇÃO DA ALINEA 'A' DO ART. 35 DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor