Projetos de Moreira Franco
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19/05/2005PL 5279/2005Estabelece prazo para o refinanciamento de dívidas de responsabilidade dos Municípios.Arquivadarelator05/05/2005PEC 396/2005Acrescenta o art. 29-B à Constituição Federal, para dispor sobre a composição das Câmaras de Vereadores, e dá outras providênciasArquivadacoautor04/05/2005PEC 394/2005Inclui a expressão jovem na denominação do Capítulo VII, e dá nova redação ao art. 227.Arquivadacoautor26/04/2005RIC 2770/2005Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente a respeito de proposta de criação da Reserva Extrativista Marinha de Itaipu.Arquivadaautor26/04/2005RIC 2769/2005Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional sobre o convênio que especifica.Arquivadaautor13/04/2005PEC 388/2005Acrescenta o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, instituindo a transição governamental.Arquivadacoautor13/04/2005REC 172/2005Recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 2352 de 2000 , que "Dispõe sobre valores de gratificação a ser paga a policiais pela apreensão de armas de fogo", pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.Arquivadacoautor13/04/2005PEC 386/2005Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.Arquivadacoautor07/04/2005PEC 384/2005Acrescenta o art. 62-A ao texto constitucional, limitando a três o número de Medidas Provisórias que poderão tramitar conjuntamente no Congresso Nacional.Arquivadacoautor05/04/2005PEC 383/2005Altera o § 6º do art. 14 da Constituição Federal.Arquivadacoautor30/03/2005PRC 223/2005Institui a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar a arrecadação e destinação de verbas referentes a direitos autorais principalmente no que se refere à atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.Arquivadacoautor17/03/2005PEC 377/2005Dá nova redação ao art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal, dispondo sobre a Súmula Impeditiva de Recursos.Arquivadacoautor16/03/2005PDC 1573/2005Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2006.Arquivadacoautor16/03/2005RCP 55/2005Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar denúncias de financiamento de Campanha Eleitoral de 2002 do Partido dos Trabalhadores por parte das FARCS (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia).Arquivadacoautor03/03/2005PDC 1561/2005Dispõe acerca da realização de plebiscito sobre a Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, no primeiro domingo do mês de outubro de 2006.Arquivadacoautor01/03/2005PL 4827/2005Autoriza o reajuste do custo de aquisição de bens imóveis para fins de apuração do ganho de capital.Arquivadaautor01/03/2005RIC 2502/2005Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre a realização do Censo Avaliatório do ensino nas Escolas dos Municípios relacionados.Arquivadaautor23/02/2005REQ 2490/2005Requer que seja submetida à deliberação do Plenário a Moção que "Apóia as Resoluções 1559/2004 e 1584/2005 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, as quais demandam a retirada imediata de todas as forças estrangeiras do Líbano e reafirmam a soberania, a integralidade territorial e a total independência política da nação libanesa".Arquivadacoautor16/02/2005PL 4764/2005Acrescenta o § 6º ao art. 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos no âmbito da Administração Pública.Arquivadarelator29/11/2004PL 4533/2004Cria cargos e funções nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais.Retirado pelo(a) Autor(a)relator24/11/2004PEC 340/2004Dá nova redação ao § 18 do art. 40 do Texto Constitucional, isentando os aposentados e pensionistas, portadores de moléstias incapacitantes, da contribuição previdenciária.Arquivadacoautor24/11/2004PEC 339/2004Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadacoautor24/11/2004PEC 338/2004"Insere o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, vedando a divulgação de pesquisa nos 15 dias que antecedem o pleito eleitoral em 1º e 2º turnos".Arquivadacoautor24/11/2004RIC 2266/2004Solicita informações do Sr. Ministro da Defesa sobre o processo de desocupação da comunidade Aldeia Imbuhy, em Niterói, Estado do Rio de Janeiro.Arquivadaautor11/11/2004PL 4425/2004Dispõe sobre os incentivos fiscais a serem concedidos às pessoas físicas e jurídicas que invistam em projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL que gerem Reduções Certificadas de Emissões - RCEs, autoriza a constituição de Fundos de Investimento em Projetos de MDL e dá outras providências.Arquivadarelator11/11/2004PEC 331/2004Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do Art. 62 da Constituição Federal, instituindo comissão mista permanente de parlamentares para oferecer parecer preliminar sobre os requisitos de relevância e urgência das medidas provisórias.Arquivadacoautor10/11/2004RIC 2215/2004Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o montante da renúncia tributária objeto do Projeto de Lei nº 4.369, de 2004.Arquivadaautor09/11/2004PL 4370/2004Fixa prazo para conclusão dos processos administrativos fiscais no âmbito do Ministério da Fazenda.Arquivadaautor09/11/2004PL 4369/2004Institui isenção de tributos federais incidentes sobre produtos destinados à alimentação humana.Arquivadaautor25/08/2004PEC 316/2004Acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadacoautor25/08/2004PEC 314/2004Dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências.Aguardando Parecercoautor25/08/2004PEC 313/2004Altera o inciso IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal.Arquivadacoautor08/07/2004PEC 305/2004Proíbe a edição de Medida Provisória em matéria tributária.Arquivadacoautor08/07/2004PFC 43/2004Propõe que a Comissão de Minas e Energia, fiscalize os procedimentos adotados pelo Ministério de Minas e Energia, através da Petrobras, relativos às licitações para a construção de plataformas.Arquivadaautor24/06/2004PEC 295/2004Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadacoautor23/06/2004SIT 21/2004Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União informações sobre a contratação de plataformas para a Petrobras.Arquivadaautor23/06/2004RIC 1997/2004Solicita ao Ministério de Minas e Energia informações sobre a contratação de plataformas para a Petrobras.Arquivadaautor03/06/2004REC 134/2004Recorre contra parecer terminativo de comissão pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.671, de 2002.Arquivadacoautor25/05/2004PEC 279/2004Dá nova redação aos arts. 157, 159 e 212 da Constituição Federal.Arquivadacoautor20/05/2004REQ 1/2004Convite para que a Comissão Especial do PL 2.109/99 ouça, em Audiência Pública o senhor Melhim Chalhub.Arquivadaautor29/04/2004PEC 267/2004Dá nova redação ao Inciso VI do Art. 206 da Constituição Federal.Aguardando Designação de Relator(a)coautor29/04/2004PEC 266/2004Acresce dispositivos na Constituição Federal.Arquivadacoautor29/04/2004PL 3434/2004Autoriza o Poder Executivo a criar através do Banco de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, um Programa de Investimentos Setoriais no Rio de Janeiro - RECUPERA - RIO, para dar apoio financeiro às empresas dos Setores de Tecnologia, inclusive Telecomunicação, Informática, Biotecnologia, Pesquisa & Desenvolvimento e para o Mercado Financeiro, inclusive de negociação de Certificados de Carbono, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.Arquivadarelator28/04/2004PL 3424/2004Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece as diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", para dispor sobre o Estudo de Impacto Ambiental.Arquivadaautor15/04/2004PEC 261/2004Modifica o artigo 62 da Constituição Federal.Arquivadacoautor06/04/2004PL 3318/2004Cria fundo constituído por 5% (cinco por cento) da arrecadação dos royaltys, pagos em decorrência da extração de petróleo, para ser investido nos 10 (dez) Municípios, com IDH mais baixo, nos Estados da Federação beneficiados com os royaltys pagos.Arquivadarelator31/03/2004REQ 1695/2004Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3265, de 2004.Arquivadacoautor22/03/2004EMC 45/2004Alterem-se os artigos 1º, 2º e 4º , suprimindo-se o artigo 3º, todos da PEC 227/2004 : relativamente ao artigo 1º, no tocante à redação conferida ao inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, mantendo-se o caput do inciso, com o acréscimo da referência a aposentados, e sua alínea "a", esta integralmente, modificando-se a redação das alíneas "b" e "c" e suprimindo-se as alíneas "d" e "e " e o parágrafo 11; relativamente ao artigo 2º, suprimindo-se a referência ao parágrafo 11, do inciso XI do artigo 37, e acrescentado-se a referência a aposentados; quanto ao artigo 4º, renumerado como 3º , substituindo-se a frase " servidores falecidos que se aposentarem" por " servidores falecidos que se tiverem aposentado"—coautor18/03/2004EMC 26/2004Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências.—coautor18/03/2004EMC 25/2004Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências.—coautor