Projetos de Moroni Torgan
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25/11/1999PL 2139/1999Modifica os arts. 121 e 129 do Decreto-lei nº 2.848, de 27 de dezembro de 1940 (Código Penal).Arquivadarelator11/11/1999PL 2045/1999Altera a redação do art. 21 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre Juizados Civis e Criminais - interpondo-se a locução "e entregue pelo demandado sua contestação, de que se dará ciência ao autor".Arquivadarelator10/11/1999PL 2024/1999Suprime o inciso IV, do § 7º, do art. 178 do Código Civil Brasileiro, fazendo sua inclusão como inciso X, do § 10, do mesmo artigo.Arquivadarelator28/10/1999PEC 144/1999Dá nova redação aos arts. 142 e 144, autorizando as Forças Armadas a exercerem atividades de segurança pública no policiamento de fronteiras.Arquivadarelator17/06/1999PL 1230/1999Modifica os artigos 21 e 35 da Lei 6.368, de 21 de outubro de 1976 - Lei dos Tóxicos.Arquivadarelator17/06/1999PL 1218/1999Dispõe sobre cadastros de pessoas físicas nas polícias federal, civis e militares, como também a órgãos competentes para o mesmo fim, quer seja federal, estadual e/ou municipal.Arquivadarelator13/05/1999PL 927/1999Suprime o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.Arquivadarelator20/04/1999PL 681/1999Torna obrigatória a publicação da letra do Hino Nacional e a estampa da Bandeira Nacional nos cadernos escolares e dá outras providências.Arquivadarelator13/04/1999PL 594/1999Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, a fim de suprimir a permissão do exercício da profissão aos práticos.Arquivadarelator25/03/1999PL 432/1999Altera a Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981, que dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas e dá outras providências.Arquivadarelator03/02/1999RCP 1/1999SOLICITA A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR O AVANÇO E A IMPUNIDADE DO NARCOTRAFICO.Arquivadaautor23/07/1997PL 3429/1997Altera a redação da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, introduzindo restrições ao porte de armas, e dá outras providências.Arquivadarelator19/02/1997PL 2758/1997Dá nova redação ao § 3º, do art. 26, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.Transformado em Norma Jurídicarelator11/10/1995PEC 232/1995Dá nova redação ao artigo 243 e seu parágrafo único da Constituição Federal.Arquivadarelator28/09/1995PL 1017/1995Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação pelas fábricas e montadoras de sistema antiassalto em veículos automotores tipo táxi.Arquivadarelator23/08/1995PL 842/1995Dispõe sobre a proibição de venda de cigarro e de todas as formas de produtos derivados de tabaco para menores de 18 (dezoito) anos de idade.Arquivadarelator06/06/1995PEC 116/1995Dá nova redação ao artigo 184 da Constituição Federal.Arquivadarelator30/05/1993RIC 2268/1993SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE A RESPEITO DE VERBA DO BANCO MUNDIAL DESTINADA A SAUDE NA SECA NORDESTINA E AO COMBATE A MALARIA NO NORTE DO PAIS.—autor23/04/1993PRC 152/1993INSTITUI A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A APURAR RESPONSABILIDADES PELA EXPLORAÇÃO E PROSTITUIÇÃO INFANTO-JUVENIL.Transformado em Norma Jurídicaautor16/09/1992PRC 121/1992ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 188 DA RESOLUÇÃO 17 - REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.Transformado em Norma Jurídicaautor10/07/1992PL 3044/1992Assegura aos mensalistas, nos meses de trinta e um dias, a percepção do dia excedente.Arquivadarelator14/03/1991RCP 3/1991SOLICITA A CRIAÇÃO DA CPI DESTINADA A INVESTIGAR A IMPUNIDADE DE TRAFICANTES DE DROGAS NO PAIS, BEM COMO O CRESCIMENTO DO CONSUMO.—autor11/12/1990PL 6003/1990Estabelece os casos em que acontecerá a identificação criminal , para os fins do disposto no art. 8º , item LVIII da Constituição.Arquivadarelator23/01/1990PL 6132/1990Dispõe sobre o registro de pessoas fisicas ou juridicas junto as casas do Congresso Nacional, para os fins que especifica, e da outras providencias.Arquivadarelator30/05/1989PL 2522/1989Dispõe sobre destinação de entorpecentes apreendidos.Arquivadarelator