Projetos de Moura Rezende
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17/06/1953PL 3258/1953PRORROGA O PRAZO ESTIPULADO NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 1772, DE 18 12 52.Arquivadaautor18/11/1952PL 2669/1952ALTERA O ARTIGO 199 DO DECRETO-LEI 7661, DE 21 JUNHO DE 1945, QUE DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE CRIME FALIMENTAR.Arquivadaautor03/07/1952PL 2150/1952DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DOS DESEMBARGADORES NOMEADOS PARA A COMPOSIÇÃO DO QUINTO DOS LUGARES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Arquivadaautor06/06/1951PL 564/1951CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA O 'CENTRO SOCIAL BRASILEIRO', COM SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO.Arquivadaautor