Projetos de Moura Santos
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09/08/1957PL 3062/1957PROIBE O FORNECIMENTO DE CERTIFICADOS POR PROFISSIONAIS QUE SEJAM FUNCIONARIOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DE ACORDO COM O ARTIGO 23 DO DRCRETO-LEI 300, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1938 E ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 1248, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1950.Arquivadaautor24/05/1955PL 311/1955APLICA AOS OFICIAIS NA SITUAÇÃO DE INATIVIDADE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI NUMERO 2370, DE 9 12 54, QUE REGULA A INATIVIDADE DOS MILITARES, O DISPOSTO NO INCISO 1 DO ARTIGO 54, DA REFERIDA LEI.Arquivadaautor