Projetos de Múcio Sá
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25/06/2003EMC 71/2003Acrescente-se § 6º ao art. 153 da Constituição, com a seguinte redação:
Art. 153...............................................................................................
§ 6º O imposto previsto no inciso VII poderá excluir da sua base de cálculo os valores destinados por pessoas físicas para a criação e desenvolvimento de fundações, sem fins lucrativos, de promoção da cultura, do desporto, do meio ambiente e da pesquisa cientifica e tecnológica.—coautor24/06/2003EMC 67/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor24/06/2003EMC 63/2003Acrescente-se ao § 6º do art. 155 da Constituição, o inciso V.—coautor18/06/2003EMC 47/2003Acrescenta inciso VI ao artigo 203 da Constituição Federal.—coautor18/06/2003EMC 38/2003Acrescente-se ao art. 1º da PEC 41-A, de 2003, a seguinte redação para o art. 153, § 3º, I, e para o art. 155, § 2º, III da Constituição Federal
"Art. 153......................................................................................
§ 3º...............................................................................................
I - será seletivo, de acordo com a essencialidade e o impacto ambiental do produto;
"Art. 155....................................................................................
§2º .............................................................................................
III - será seletivo, de acordo com a essencialidade e o impacto ambiental das mercadorias e dos serviços;—coautor18/06/2003EMC 37/2003Acrescente-se ao inciso V do § 2º do art. 155 da Constituição, alterado pelo artigo 1º da PEC, a seguinte alínea:
"e) a alíquota máxima do imposto será de seis por cento no caso de veículos automotores movidos exclusivamente a álcool combustível, a gás natural veicular ou a ambos os combustíveis;"—coautor12/06/2003EMC 14/2003Art. 1o. Acrescente-se ao art. 6o do Projeto de Emenda Constitucional no. 41, de 2003, parágrafo único, com a seguinte redação:—coautor30/05/2003REQ 51/2003Solicita sejam convidados os Senhores: Dr. Luiz Felipe Moreira, médico sanitarista, ex-diretor de medicamentos da ANVISA; Dr. Jorge Fróes de Aguilar, diretor executivo da Associação Brasileira do Atacado Farmacêutico - ABAFARMA; Dr. Norberto Rech, diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica da Secretaria de Ciências, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde; Dr. Stan Braz, diretor executivo da Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais - ALANAC; Dr. Ricardo Yugue, diretor da European Article Numbering - EAN, para participarem da Audiência Pública já aprovada pela Comissão, na reunião de 15/05/2003, que vai debater o PL 6.672/2002, que cria o rastreamento da produção e consumo de medicamentos através do controle eletrônico por códigos de barra.Arquivadaautor12/05/2003REQ 42/2003Solicita sejam convidados representantes de Entidades e de Órgãos Governamentais, para debater o PL. 6.672/2002, que cria o rastreamento da produção e consumo de medicamentos através do controle eletrônico por códigos de barra.Arquivadaautor16/11/1999PL 2052/1999Dispõe sobre a marcação e a rotulagem dos produtos brasileiros destinados à exportação.Arquivadarelator04/11/1999PL 1984/1999Acrescenta dispositivo ao art. 5º da Lei nº 6.009, de 1973, que dispõe sobre a utilização e exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.Arquivadaautor28/09/1999PLP 74/1999Altera os prazos de entrega dos recursos do FPE e do FPM pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios.Arquivadaautor28/04/1999PL 760/1999Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos automotores, nas condições que estabelece.Arquivadaautor23/03/1999PL 389/1999Acrescenta parágrafo ao art. 104 da Lei nº 9.503, de 25 de setembro de 1997, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito.Arquivadarelator