Projetos de Murillo Mendes
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25/05/1981PL 4650/1981ASSEGURA AOS MENORES DE DEZOITO ANOS, MANTIDOS POR ENTIDADES FILANTROPICAS OU BENEFICENTES, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor06/10/1980PL 3773/1980ESTABELECE NORMAS SOBRE A CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS EM TRANSPORTE RODOVIARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor10/04/1980PL 2722/1980ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4281, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1963, QUE INSTITUI ABONO ESPECIAL, EM CARATER PERMANENTE, PARA APOSENTADOS DE INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.Arquivadaautor07/03/1980PL 2597/1980DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'B' DO INCISO II DO ARTIGO QUINTO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973 (ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).Arquivadaautor