Projetos de Mussa Demes
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17/06/2003EMC 28/2003Dá nova redação a dispositivos do art. 155 da Constituiçao Federal, referenciados pelo art. 1º da PEC nº 41/03, do Poder Executivo.—coautor17/06/2003EMC 27/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor17/06/2003EMC 26/2003Imposto sobre Propriedade Territorial Rural-ITR Municipal—coautor16/06/2003EMC 23/2003Inclua-se no art. 1º da PEC a seguinte alteração do art. 177 da Constituição:
"Art. 177. ..............................................
§ 5º Dos recursos previstos no inciso II do § 4º, no mínimo um terço será despendido nos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste."—coautor13/06/2003EMC 19/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor13/06/2003EMC 18/2003Vedação da Instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas-IGF por Medida Provisória.—coautor13/06/2003EMC 16/2003Estende a menor alíquota a ser aplicada aos gêneros alimentícios de primeira necessidade definidos em lei complementar, aos fertilizantes, máquinas e implementos e defensivos necessários à atividade agropecuária, bem como aos bens, mercadorias e serviços definidos no regulamento de que trata o Inciso VIII, prevalecendo sua aplicação mesmo nas operações interestaduais.—coautor13/06/2003EMC 15/2003Delimita a proporção do imposto a ser cobrado nas operações internas e interestaduais, com vistas a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.—coautor12/06/2003EMC 14/2003Art. 1o. Acrescente-se ao art. 6o do Projeto de Emenda Constitucional no. 41, de 2003, parágrafo único, com a seguinte redação:—coautor12/06/2003EMC 13/2003ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DÊ-SE À LETRA "A" DO INCISO VI DO § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO O SEGUINTE TEXTO:)—coautor12/06/2003EMC 12/2003ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DÊ-SE AO INCISO I DO ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO, ALTERADO PELO ART. 1º, A SEGUINTE REDAÇÃO:)—coautor12/06/2003EMC 11/2003ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DÊ-SE AO INCISO V DO § 2º DO ART. 155, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, O SEGUINTE TEXTO:)—coautor12/06/2003EMC 9/2003Parecer do Relator—coautor12/06/2003EMC 5/2003Dê-se aos Arts. 42 e 142º, constantes do Art. 1º da Emenda Constitucional n.º 40/03 a seguinte redação.—coautor12/06/2003EMC 4/2003Da nova redação ao § 18 do art. 40 da Constituição Federal, contido no art. 1º da PEC nº 40, de 2003.—coautor11/06/2003EMC 8/2003Vedação de Regulamentação da Reforma Tributária por Medida Provisória.—coautor11/06/2003REQ 20/2003"Requer nos termos regimentais que a Comissão Especial de Reforma Tributária realize Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicações e Informática, a fim de discutir as preocupações manifestadas pelo setor de telecomunicações referentes à incidência da carga tributária."Arquivadaautor11/06/2003EMC 7/2003Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos-ITBI—coautor11/06/2003EMC 6/2003Partilha do ICMS com os Municípios—coautor10/06/2003EMC 5/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor10/06/2003EMC 4/2003Dá nova redação à alínea "d", do inciso IV do paragrafo 2º do artigo 115, da Proposta de Emenda a Constituição nº 41 de 2003.—coautor05/06/2003EMC 2/2003Suprima-se a alínea "d" do inciso VI do § 2º do art. 155, de que trata o art. 1º da PEC nº 41, de 2003, do Poder Excutivo. Em consequência, também suprimir as referências a essa disposição na alínea "e" do inciso VI do § 2º do art. 155 e no inciso I do § 4º do art. 155—coautor05/06/2003EMC 1/2003Da nova redação ao art.159, I, da Constituição, alterado pelo art. 1º da Proposta.—coautor15/04/2003PDC 47/2003Susta a aplicação de dispositivo do Ato Declaratório nº 87, de 12 de novembro de 1999, da Secretaria da Receita Federal.Arquivadaautor03/04/2003PLP 25/2003Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá, uma única vez, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.Arquivadarelator25/03/2003NIC 1/2003Estabelece procedimentos para o exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira.Arquivadarelator11/03/2003EMC 9/2003Suprima-se o § 6º do art. do art. 289—autor11/03/2003EMC 8/2003Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 289—autor11/03/2003EMC 7/2003Dê-se ao § 3º do art. 226 a seguinte redação:—autor11/03/2003EMC 6/2003Dê-se a seguinte redação ao § 2º do art. 204—autor11/03/2003EMC 5/2003Inclua-se, onde couber, artigo com a seguinte redação—autor11/03/2003EMC 4/2003Suprima-se o artigo 195.—autor11/03/2003EMC 3/2003Inclua-se o seguinte § 5º ao art. 177:—autor11/03/2003EMC 2/2003Dê-se a seguinte redação ao art. 177, § 3º—autor11/03/2003EMC 1/2003Suprima-se o inciso V do art. 176—autor11/03/2003EMC 1/2003Institui a obrigatoriedade de as empresas operadoras de cartões de crédito oferecerem uma versão de cartão de crédito com foto digitalizada.—autor18/02/2003PL 50/2003Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis, nas condições que estabelece.Arquivadarelator20/12/2002MPV 87/2002Abre crédito extraordinário no valor de R$780.039.000,00 (setecentos e oitenta milhões, trinta e nove mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.Transformado em Norma Jurídicarelator11/12/2002PLV 32/2002Altera disposições das Leis nº 9.028, de 12 de abril de 1995, e 10.480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.Arquivadaautor04/10/2002MPV 71/2002Altera disposições das Leis nº 9.028, de 12 de abril de 1995, e 10.480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.Arquivadarelator24/04/2002REL 1/2002Relatório Final dos Trabalhos da Comissão Especial instituída por Ato da Presidência datado de 7 de dezembro de 2001, destinada a estudar a tributação cumulativa, que concluiu pela apresentação de um anteprojeto de lei, que "torna não-cumulativa, nos casos que especifica, a cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, e nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências", e de uma proposta de emenda à constituição, que acrescenta parágrafo ao art. 149 da constituição.Arquivadaautor04/04/2002PL 6469/2002Isenta dos Impostos federais o material didático, quando adquirido por bibliotecas, escolas e universidades públicas e privadas, para uso em suas atividades essenciais.Arquivadarelator27/03/2002PL 6409/2002Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º do Decreto-Lei n.º 401, de 30 de dezembro de 1968, que "altera dispositivos da legislação do Imposto de Renda e dá outras providências".Arquivadarelator13/03/2002PL 6314/2002Autoriza o Poder Executivo a contratar, em nome da União, operação de crédito interno ou a conceder garantia em operação de crédito interno de entidades da administração federal indireta, bem como dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas entidades da administração indireta.Arquivadarelator12/03/2002PLP 289/2002Estatui normas de diredito econômico para controle das instituições financeiras e a proteção do consumidor bancário.Arquivadarelator11/12/2001PLP 268/2001Dispõe sobre os direitos e as garantias do contribuinte e dá outras providências.Arquivadarelator06/11/2001PL 5671/2001Autoriza atos de homenagem a ALBERTO SANTOS DUMONT por parte dos aeroportos brasileiros.Arquivadarelator25/10/2001PL 5622/2001Dispõe sobre a transformação da Fundação de Ensino Superior de São João Del Rei em Fundação Universidade Federal de São João Del Rei, e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator16/10/2001SOR 6/2001Emenda ao Orçamento propondo alocação de recursos no valor de R$ 12.000.000,00, para dar seguimento à construção da barragem do Riacho Fundo, situada entre os municípios de Santa Cruz do Piauí e Wall Ferraz.Arquivadaautor19/09/2001PL 5360/2001Estende o ressarcimento das contribuições recolhidas ao Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, a ex-congressistas que não estivessem no exercício de mandato à época da extinção do IPC.Arquivadaautor