Projetos de Nelson Marchezan Junior
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30/11/2016PDC 550/2016Disciplina as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória nº 740, de 13 de julho de 2016, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00, para os fins que especifica.".—autor25/10/2016PL 6412/2016Altera a Lei nº 7.210, de 1994 para aperfeiçoar o sistema prisional.Arquivadaautor05/10/2016EMC 1/2016Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.—coautor12/09/2016EMC 17/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.—coautor31/08/2016EMC 5/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.—coautor14/07/2016MPV 740/2016Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00, para os fins que especifica.Enviada ao Congresso Nacionalrelator13/07/2016EMC 5/2016Dá nova redação à MPV 737/2016—autor13/07/2016EMC 4/2016Dá nova redação à MPV 737/2016—autor13/07/2016EMC 3/2016Dá nova redação à MPV 737/2016—autor06/07/2016PL 5750/2016Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, atribuindo preferência, na outorga de serviços de rádio e televisão educativa, às universidades e faculdades que ofereçam curso de graduação em comunicação socialTramitando em Conjuntoautor29/06/2016EMC 95/2016Dá nova redação à MPV 735/2016—autor10/06/2016REQ 135/2016Requer aditamento ao REQ nº 127/2016 - CTASP, aprovado no dia 1º de junho de 2016, para inclusão de novos convidados na Audiência Pública que especifica, a ser realizada por esta Comissão.Arquivadaautor10/06/2016REQ 134/2016Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.276/2016, que "Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural."Arquivadaautor08/06/2016REQ 4625/2016Requer, com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do Projeto de Lei nº 4.407, de 2016, do Projeto de Lei de Lei nº 4.703, de 2012, oriundo do Senado Federal.Tramitação Finalizadaautor07/06/2016REQ 224/2016Convida o Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Henrique Meirelles, para prestar informações sobre as prioridades de sua pasta ministerial diante a atual conjuntura político-econômica nacional.Arquivadaautor01/06/2016REQ 130/2016Solicita a realização de audiência pública para discutir propostas de alterações legais que aperfeiçoem o sistema decisório do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS.Arquivadaautor19/05/2016REQ 221/2016Requer o convite do Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Henrique Meirelles, para prestar informações sobre as prioridades de sua pasta ministerial diante a atual conjuntura político-econômica nacional.Arquivadaautor18/05/2016REQ 122/2016Requer o convite do Ministro de Estado do Trabalho, Sr. Ronaldo Nogueira, para prestar informações sobre o plano de trabalho para a área, tendo em vista os atuais índices de desemprego no país.Arquivadaautor17/05/2016REQ 120/2016Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o objeto do Projeto de Lei 2.668/2015, que trata sobre as atividades dos representantes comerciais autônomos.Arquivadaautor11/05/2016REQ 9/2016Requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB).Arquivadaautor11/05/2016REQ 8/2016Requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF).Arquivadaautor11/05/2016REQ 7/2016Requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN-Brasil).Arquivadaautor11/05/2016REQ 6/2016Requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB).Arquivadaautor11/05/2016REQ 5/2016Requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (ANDECC).Arquivadaautor11/05/2016REQ 4/2016Requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR).Arquivadaautor11/05/2016REQ 3/2016Requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ).Arquivadaautor03/05/2016PL 5135/2016Estabelece prazo para decisões administrativas em processos de ressarcimento, compensação ou restituição.Arquivadaautor19/04/2016EMC 21/2016EMENDA ADITIVA
Inclua-se no Projeto de Lei o seguinte artigo:
"Art. ___. Verificando que o réu se oculta para não ser citado e havendo notícia concreta de tal ocorrência, o oficial de justiça a certificará e procederá à citação com hora certa.
§ 1.º A citação prevista no caput poderá ser efetuada sempre que, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar.
§ 2.º Ao proceder à citação com hora certa, o oficial de justiça deverá intimar a qualquer pessoa de sua família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, retornará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
§ 3.º Retornando e não encontrando novamente o réu, dará este por citado, deixando a contrafé com a pessoa da família ou o vizinho, dando ao citando ciência de todo o ocorrido, por meio de carta.
§ 4.º Ao réu citado por hora certa que não comparecer em juízo será nomeado defensor dativo."—autor19/04/2016EMC 20/2016EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao art. 748 do Projeto de Lei a seguinte redação:
"Art. 748. O impedimento previsto no art. 16 não se aplicará nos 5 (cinco) anos seguintes à promulgação desta Lei".—autor19/04/2016EMC 19/2016EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao art. 31 do Projeto de Lei em epígrafe a seguinte redação:
"Art. 31. O inquérito policial deve ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias, estando o investigado solto".—autor12/04/2016PL 4979/2016Altera o art. 29 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para vedar aos advogados públicos o exercício de advocacia privada.Tramitando em Conjuntoautor29/03/2016EMP 12/2016Suprime o art. 16 do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 257, de 2016, que "Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências."—autor08/03/2016REQ 4103/2016Requer que seja determinada a tramitação em separado do Projeto de Lei nº 7.716, de 2014, por meio de sua desapensação do Projeto de Lei nº 2.356, de 2003.Tramitação Finalizadaautor08/03/2016REQ 4102/2016Requer que seja desapensado o Projeto de Lei nº 1.165, de 2015 (que dispõe sobre a indenização das despesas realizadas com a manutenção devida ao Estado pelo condenado à pena privativa de liberdade independentemente do valor da remuneração do trabalho por ele recebida durante a execução da pena), do Projeto de Lei nº 854, de 2007 (que acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal).—autor03/03/2016RIC 1598/2016Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca do cumprimento da Resolução Normativa - RN nº 259, de 17 de junho de 2011.—autor02/03/2016RIC 1594/2016Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, acerca do impacto financeiro-orçamentário caso seja isentados de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os insufladores de borracha e de composto de silicone, de fabricação nacional, classificados respectivamente nas posições NCM 4016.99.90 e NCM 8434.90.00 da Tabela do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto 7.660, de 2011, utilizados na ordenha mecanizada.—autor02/03/2016PL 4609/2016Dispõe sobre a dedução de óculos de grau e lentes de contato corretivas, medicamentos e vacinas não oferecidos pelo Sistema Único de Saúde, bem como exame laboratorial de reconhecimento de paternidade.Tramitando em Conjuntoautor01/03/2016RIC 1582/2016Solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado das Comunicações sobre outorgas de radiodifusão educativa às instituições de ensino superior que ofertam cursos de graduação em Comunicação Social.—autor17/02/2016PL 4407/2016Estende a isenção do Imposto sobre a Renda para proventos auferidos por pessoas portadoras de fibrose pulmonar ou pneumopatias graves.Tramitando em Conjuntoautor11/02/2016EMC 3/2016Sem ementa publicada—autor10/02/2016REQ 3904/2016Requer a revisão do despacho relativo ao Requerimento n. 3.676/2015, referente à redistribuição do Projeto de Lei nº 496, de 2007, para análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Tramitação Finalizadaautor18/12/2015PL 4188/2015Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, para incluir a possibilidade de os apostadores identificarem-se, no ato da aposta, nas loterias de números administradas pela Caixa Econômica Federal.Tramitando em Conjuntoautor18/12/2015REQ 3798/2015Requer que seja determinada a tramitação em separado do Projeto de Lei nº 7.716, de 2014, por meio de sua desapensação do Projeto de Lei nº 2.356, de 2003, 8163/2014, 1319/2015, 1515/2015.Tramitação Finalizadaautor15/12/2015RIC 1460/2015Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, acerca do impacto financeiro-orçamentário do Projeto de Lei nº 2.781/2011, que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de São Borja, no Estado do Rio Grande do Sul".—autor15/12/2015RIC 1459/2015Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, acerca do impacto financeiro-orçamentário do Projeto de Lei nº 2.831/2011, que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de São José do Norte, no Estado do Rio Grande do Sul".—autor10/12/2015RIC 1450/2015Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Castro, acerca do funcionamento da fiscalização da ANVISA junto ao EADI-Novo Hamburgo/RS.—autor08/12/2015EMC 3/2015Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019. Propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social)—coautor02/12/2015REQ 3677/2015Requer a desapensação dos Projetos de Decreto Legislativo nº 274/2015, 275/2015 e 276/2015.Tramitação Finalizadaautor02/12/2015REQ 3676/2015Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 496, de 2007, para análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.—autor01/12/2015RIC 1411/2015Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Joaquim Levy, acerca do impacto financeiro-orçamentário do Projeto de Lei Complementar nº 96/2015, que dispõe sobre a atualização dos valores repassados aos Estados e Municípios referentes a convênios celebrados entre a União e os referidos entes ou referentes a programas executados em parceria.—autor