Projetos de Nelson Meurer
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17/06/2003EMC 30/2003Acrescente-se à PEC o seguinte artigo:
"Art. 8º A incubadora e as empresas de base tecnológica nela incluídas, de qualquer área do conhecimento, não estão sujeitas a impostos, taxas e contribuições federais, estaduais e municipais—coautor17/06/2003EMC 28/2003Dá nova redação a dispositivos do art. 155 da Constituiçao Federal, referenciados pelo art. 1º da PEC nº 41/03, do Poder Executivo.—coautor17/06/2003EMC 27/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor17/06/2003EMC 26/2003Imposto sobre Propriedade Territorial Rural-ITR Municipal—coautor16/06/2003EMC 23/2003Inclua-se no art. 1º da PEC a seguinte alteração do art. 177 da Constituição:
"Art. 177. ..............................................
§ 5º Dos recursos previstos no inciso II do § 4º, no mínimo um terço será despendido nos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste."—coautor16/06/2003EMC 6/2003Modifica o artigo 2o da Proposta de Emenda à Constituição No. 40, de 2003.—coautor13/06/2003EMC 20/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor13/06/2003EMC 19/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor13/06/2003EMC 18/2003Vedação da Instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas-IGF por Medida Provisória.—coautor13/06/2003EMC 16/2003Estende a menor alíquota a ser aplicada aos gêneros alimentícios de primeira necessidade definidos em lei complementar, aos fertilizantes, máquinas e implementos e defensivos necessários à atividade agropecuária, bem como aos bens, mercadorias e serviços definidos no regulamento de que trata o Inciso VIII, prevalecendo sua aplicação mesmo nas operações interestaduais.—coautor13/06/2003EMC 15/2003Delimita a proporção do imposto a ser cobrado nas operações internas e interestaduais, com vistas a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.—coautor12/06/2003EMC 13/2003ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DÊ-SE À LETRA "A" DO INCISO VI DO § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO O SEGUINTE TEXTO:)—coautor12/06/2003EMC 12/2003ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DÊ-SE AO INCISO I DO ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO, ALTERADO PELO ART. 1º, A SEGUINTE REDAÇÃO:)—coautor12/06/2003EMC 11/2003ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DÊ-SE AO INCISO V DO § 2º DO ART. 155, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, O SEGUINTE TEXTO:)—coautor12/06/2003EMC 10/2003Emenda Substitutiva Global à PEC nº 41/2003, do Poder Executivo—coautor12/06/2003EMC 9/2003Parecer do Relator—coautor12/06/2003EMC 4/2003Da nova redação ao § 18 do art. 40 da Constituição Federal, contido no art. 1º da PEC nº 40, de 2003.—coautor12/06/2003EMC 3/2003Suprima-se a expressão "e 40, § 7º" do texto propsoto para o art. 142, §3º inciso IX da Constituição Federal.—coautor12/06/2003EMC 2/2003Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.—coautor12/06/2003EMC 1/2003Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.—coautor11/06/2003EMC 8/2003Vedação de Regulamentação da Reforma Tributária por Medida Provisória.—coautor11/06/2003EMC 7/2003Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos-ITBI—coautor11/06/2003EMC 6/2003Partilha do ICMS com os Municípios—coautor10/06/2003EMC 5/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor10/06/2003EMC 4/2003Dá nova redação à alínea "d", do inciso IV do paragrafo 2º do artigo 115, da Proposta de Emenda a Constituição nº 41 de 2003.—coautor09/06/2003REQ 8/2003Convida o Senhor EMERSON KAPAZ, Presidente Executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCOCO para ser ouvido em audiência pública na Comissão Especial - PEC 41/03 - Reforma Tributária.Arquivadacoautor05/06/2003EMC 3/2003"Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências"—coautor05/06/2003EMC 2/2003Suprima-se a alínea "d" do inciso VI do § 2º do art. 155, de que trata o art. 1º da PEC nº 41, de 2003, do Poder Excutivo. Em consequência, também suprimir as referências a essa disposição na alínea "e" do inciso VI do § 2º do art. 155 e no inciso I do § 4º do art. 155—coautor05/06/2003EMC 1/2003Da nova redação ao art.159, I, da Constituição, alterado pelo art. 1º da Proposta.—coautor03/06/2003REQ 60/2003Requer seja convocada a Ministra de Estado de Minas e Energia, para prestar informações a respeito da elaboração do novo modelo do setor elétrico.Arquivadaautor12/03/2003REQ 24/2003Requeiro de Vossa Excelência, nos termos do artigo 52 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a preferência para votação de requerimento de minha autoria para realização do seminário sobre a regulamentação dos Transgênicos nesta ComissãoArquivadacoautor20/02/2003REQ 251/2003Requer o desarqivamento de Proposições.Tramitação Finalizadaautor20/11/2002REQ 114/2002Requer a apreciação de Moção que repudia a política comercial dos Estados Unidos da América, de intromissão e pressão junto ao Canadá, contra os produtos brasileiros, especialmente a carne de frango brasileira.Arquivadacoautor31/10/2002EMO 5/2002Apoio à assistência técnica e extensão rural - Nacional - R$ 150.000.000,00Arquivadaautor31/10/2002EMO 4/2002Pesquisa e desenvolvimento em biotecnologia para segurança alimentar e ambiental - Nacional - R$ 150.000.000,00Arquivadaautor31/10/2002EMO 3/2002Concessão de crédito para aquisição de imóveis rurais - Banco da Terra - Nacional - R$ 200.000.000,00Arquivadaautor31/10/2002EMO 2/2002Assistência financeira a projetos de infra-estrutura e serviços municipais - Nacional - R$ 200.000.000,00Arquivadaautor31/10/2002EMO 1/2002Apoio a projetos de desenvolvimento rural - Nacional - R$ 200.000.000,00Arquivadaautor04/06/2002PL 6883/2002Introduz dispositivo à Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, modificada pelas Leis n°s 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, ao dispor sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte escolar, nas condições que estipula.Arquivadaautor22/05/2002PL 6849/2002Dispõe sobre a previsão de regulamentação da prestação do serviço público de transporte em veículos de aluguel e de turismo na Lei Orgânica do Município.Arquivadaautor24/04/2002REQ 91/2002Requeremos, nos termos do § 5º do art. 52 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ouvido o Plenário, seja incluído na Pauta, para votação imediata, requerimento de autoria do Deputado João Paulo Cunha e outros, propondo a convocação do Ministro do Desenvolvimento Agrário.Arquivadacoautor23/04/2002REQ 89/2002Requeiro, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja realizada reunião de audiência pública, no Plenário desta Comissão, para rediscussão do Projeto de Lei nº 4.679/01, do Deputado Aldo Rebelo, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou fécula de mandioca à farinha de trigo", com a presença de representante do setor do trigo. Acrescentando, ainda, por sugestão do Deputado Silas Brasileiro, representante da Associação dos Pequenos Produtores de Mandioca.Arquivadaautor13/03/2002REQ 4/2002requerem seja constituída Subcomissão Permanente para Tratar de Seguro Agrícola.Arquivadacoautor15/08/2001REQ 58/2001Requeremos, nos termos dos arts. 38 e 117, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja instituída Comissão Externa pluripartidária, para participar da 4ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), que se realizará em Doha, no Qatar, entre os dias 09 e 13 de novembro do ano em curso.Arquivadacoautor15/08/2001REQ 57/2001Requeremos, nos termos do § 5º do art. 52 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ouvido o Plenário, seja incluído extrapauta, requerimento de autoria dos Deputados Nelson Marquezelli e Outros.Arquivadacoautor12/07/2001TVR 983/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 89, de 22 de fevereiro de 2001, que autoriza a Associação Beneficente Mão Amiga a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Italva, Estado do Rio de Janeiro.Transformado em nova proposiçãorelator03/07/2001TVR 911/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 116, de 6 de março de 2001, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Caracol, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator03/07/2001TVR 904/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 676, de 25 de outubro de 2000, que autoriza a Associação Beneficente Comunitária ABC - SHALON, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.Transformado em nova proposiçãorelator20/06/2001PL 4895/2001Veda a discriminação contra os plantadores de fumo na concessão de créditos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).Arquivadarelator18/06/2001TVR 814/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 227, de 18 de abril de 2001, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Amigos de Jarinu a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Jarinu, Estado de São Paulo.Transformado em nova proposiçãorelator