Projetos de Nicias Ribeiro
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22/11/2006PEC 581/2006Acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em alínea "a" do inciso VII.Arquivadacoautor04/08/2006REQ 379/2006Solicita ao CONFEA uma auditoria no orçamento de construção do Complexo Hidrelétrico de Belo Monte.Arquivadaautor08/06/2006PEC 552/2006Acrescenta parágrafo único ao art. 83 do texto constitucional.Arquivadacoautor19/04/2006PEC 538/2006Altera o art. 212 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadacoautor30/03/2006PL 6841/2006Regulamenta o parágrafo 3º, do artigo 231, da Constituição Federal.Arquivadaautor22/02/2006RCP 66/2006Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com o objetivo de investigar os fatos que envolveram a anulação de onze (11) jogos do Campeonato Brasileiro de Futebol 2005 pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD).Arquivadacoautor20/02/2006PEC 514/2006Altera a redação do § 6º do art. 62 da Constituição Federal.Arquivadacoautor10/02/2006EMC 1/2006Emenda Substitutiva Global à PEC 333-A, de 2004.—coautor17/11/2005PEC 479/2005Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais.Pronta para Pautacoautor24/10/2005SOR 5/2005Melhoria e Reforço do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica na Região Norte, no valor de R$ 200.000.000,00.Arquivadaautor24/10/2005SOR 2/2005Serviços de Geologia e Geofísica Aplicados à Prospecção de Petróleo e Gás Natural, no valor de R$ 100.000.000,00.Arquivadaautor29/09/2005RCP 62/2005Requeremos, nos termos dos artigos 58, §3º, da Constituição Federal e 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as denúncias de fraudes nas arbitragens das partidas de futebol nos Campeonatos Paulista e Brasileiro e na Taça Libertadores.Arquivadacoautor29/09/2005REQ 315/2005Requer seja realizado seminário sobre o Setor Elétrico Nacional, com ênfase para os projetos de construção de hidrelétricas nas bacias da região Norte do Brasil.Arquivadaautor19/09/2005PEC 460/2005Cria o Fundo Constitucional para organização e manutenção dos servidores e militares dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e do antigo Distrito Federal.Arquivadacoautor31/08/2005PL 5835/2005Desonera a aquisição de máquinas pelos Membros da União e dá outras providências.Arquivadaautor11/08/2005PEC 447/2005Convoca Assembléia Nacional para Revisão da Constituição.Tramitando em Conjuntocoautor13/07/2005REQ 3098/2005Requer, com fundamento no art. 155 RICD, URGÊNCIA para a apreciação do PLP nº 130/96, "que regulamenta a Emenda Constitucional nº 15 e estabelece os requisitos para a criação de municípios no Brasil".Arquivadaautor13/07/2005REQ 3097/2005Requer, com fundamento no artigo 155 RICD, URGÊNCIA para a apreciação do PLP nº 180/97.Arquivadaautor28/06/2005REQ 3038/2005Requer revisão de despachoArquivadaautor23/06/2005REQ 3015/2005Realização de Sessão Solene em comemoração a adesão do Estado do Pará à Independeência do Brasil.Arquivadaautor08/06/2005EMC 1/2005Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da PEC 548/02—coautor07/06/2005EML 4/2005Acrescenta subitem 4 no Anexo V, item II, do Projeto da LDO para 2006, com a seguinte redação:
"4 - As despesas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e da Agência Nacional do Petróleo (ANP), autarquias especiais denominadas
Agências Reguladoras nos termos da Lei n0 10.871, de 20 de maio de 2004, custeadas com recursos das fontes decorrentes do ressarcimento pela
fiscalização de bens e serviços públicos nas áreas de petróleo e eletricidade de que trata o parágrafo 80 do art. 70 desta Lei.Arquivadaautor06/06/2005EML 3/2005Acrescentem-se ao §2o do art. 74 os seguintes incisos:
"IV - as dotações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP referentes às atividades de estudos e serviços de geologia e geofísica aplicados à prospecção e ao transporte de petróleo e gás natural e de fiscalização da indústria do petróleo;
V - as dotações da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL relacionadas à regulação dos serviços de energia elétrica, envolvendo as atividades de regulamentação, fiscalização, mediação de conflitos e aquelas delegadas pelo Poder Concedente.Arquivadaautor31/05/2005PLV 13/2005Acrescenta artigo à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.Transformado em Norma Jurídicaautor18/05/2005REQ 283/2005Requer que o Ministério de Minas e Energia preste, mensalmente, informações a respeito da comercialização de gás natural e derivados de petróleo pela Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás.Arquivadaautor05/05/2005PEC 396/2005Acrescenta o art. 29-B à Constituição Federal, para dispor sobre a composição das Câmaras de Vereadores, e dá outras providênciasArquivadacoautor26/04/2005APJ 2/2005Sugestão nº 02/05 de Emenda à Proposta de Alteração da Resolução nº 01-CN.Arquivadaautor26/04/2005APJ 1/2005Sugestão nº1/05 de emenda à proposta de alteração da resolução nº 1/2001-CN do Sr. Nicias Ribeiro.Arquivadaautor13/04/2005PEC 388/2005Acrescenta o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, instituindo a transição governamental.Arquivadacoautor08/04/2005REQ 271/2005Requer a realização de Audiência Pública com representantes da Agência Nacional de Petróleo - ANP para obter esclarecimentos acerca das implicações decorrentes da redução dos recursos orçamentários da ANP.Arquivadaautor31/03/2005REQ 268/2005Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a carga tributária no setor elétrico nacional, especialmente na distribuição de energia elétrica.Arquivadaautor30/03/2005PRC 223/2005Institui a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar a arrecadação e destinação de verbas referentes a direitos autorais principalmente no que se refere à atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.Arquivadacoautor29/03/2005REQ 261/2005Requer a realização de Audiência Pública conjunta com as Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para debater a Medida Provisória nº 239/2005 e o Decreto S/N de 18 de fevereiro de 2005.Arquivadaautor16/03/2005PDC 1573/2005Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2006.Arquivadacoautor16/03/2005RCP 55/2005Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar denúncias de financiamento de Campanha Eleitoral de 2002 do Partido dos Trabalhadores por parte das FARCS (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia).Arquivadacoautor21/02/2005MPV 239/2005Acrescenta artigo à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.Transformado em Norma Jurídicarelator16/02/2005PRC 189/2005Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas, do tráfico de armas.Transformado em Norma Jurídicacoautor10/12/2004PL 4619/2004Regulamenta o art. 29, inciso IV, da Constituição e fixa o número de vereadores por município.Devolvida ao(à) Autor(a)autor17/11/2004PEC 334/2004Dá nova redação ao art. 14, § 6º, da Constituição Federal, para tornar obrigatório o afastamento prévio do Presidente da República, de Governadores de Estado ou do Distrito Federal e de Prefeitos candidatos à reeleição.Arquivadacoautor31/05/2004PRC 152/2004Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar conflitos em terras indígenas brasileiras, a exemplo do ocorrido na Reserva Roosevelt, no Estado de Rondônia, motivado pela disputa da exploração de diamantes da região, que culminou no massacre de vinte e nove garimpeiros.Arquivadacoautor18/05/2004PEC 276/2004Dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988.Arquivadacoautor29/04/2004PEC 266/2004Acresce dispositivos na Constituição Federal.Arquivadacoautor15/04/2004PEC 261/2004Modifica o artigo 62 da Constituição Federal.Arquivadacoautor24/03/2004EMC 1/2004Dá nova redação ao art. 1º da PEC nº 438, de 2001, para acrescentar o art. 243-A à Constituição Federal, estabelecendo que responderá por crime hediondo todo aquele que concorrer para a exploração de trabalho escravo.—coautor17/03/2004REQ 1651/2004Reque urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 91 de 2003.Arquivadacoautor10/03/2004PEC 246/2004Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadacoautor10/03/2004EMC 29/2004Acrescentem-se os seguintes novos parágrafos ao art. 159 da Constituição, constante do art. 1º da PEC n. 228/2004, bem como o seguinte novo artigo ao ADCT, constante da mesma PEC, com a seguinte redação:—coautor10/03/2004EMC 28/2004Dá nova redação aos dispositivos da Constituição, abaixo modificados, constantes ou incluídos nos arts. 1º e 2º da PEC n. 228/2004, bem como ao art. 9º da mesma PEC, resultando na seguinte redação:—coautor10/03/2004EMC 27/2004"Dá nova redação ao caput do art. 212 da Constituição e acrescem novos parágrafos ao mesmo artigo, no âmbito do art. 1º da PEC n. 228, e prevê novo artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias por da mesma PEC."—coautor10/03/2004EMC 26/2004"Acrescenta-se novos incisos ao parágrafo único do art. 146 da Constituição, a ser incluído no âmbito das mudanças promovidas pelo art. 1º da PEC n. 228, com a seguinte redação:"—coautor