Projetos de Nicoletti
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11/12/2024REQ 4884/2024Requerimento de urgência PL 3387 2019 inclusão do Sistema Socioeducativo no SUSPPronta para Pautaautor11/12/2024PEC 48/2024Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor04/12/2024REQ 4771/2024Requerimento de Criação da “Frente Parlamentar de Combate à Ludopatia e de Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Riscos das Apostas e Jogos de Azar”Arquivadacoautor04/12/2024REQ 4754/2024Requer o Registro da Frente Parlamentar em defesa das Locadoras de Veiculos do Brasil na 57ª legislatura.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor04/12/2024PL 4684/2024Altera os §§ 2º e 3º e revoga o § 4º do artigo 3º; altera os §§ 1º e 2º do artigo 4º; altera os §§ 2º e 3º do artigo 5º; e altera o art. 6º da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, a fim de redefinir a competência do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dos respectivos conselhos da criança e do adolescente estaduais, municipais e distrital.Tramitando em Conjuntocoautor29/11/2024SOR 10/2024Requer a Inclusão/Apropriação de despesa para Construção e Ampliação de Unidades Operacionais e Administrativas da PRF em Brasília- Universidade Corporativa da PRF- UNIPRF. (Nacional - INC/APR; Prog.: 5116; Ação: 154T; Meta: 1; Valor: 50.000.000).Arquivadaautor29/11/2024SOR 9/2024Requer a Inclusão/Remanejamento de despesa para o Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção. (Nacional - APR-REM; Prog.: 5116; Ação: 2723; Meta: 1; Valor: 100.000.000).Arquivadaautor29/11/2024SLD 3/2024Requer a Adição de Texto para a liquidação de empenho para outro credor e utilização de restos a pagar para nova licitação com o mesmo objeto. (Referência: Corpo da Lei, Cap XII, Art 163, § 6).Arquivadaautor29/11/2024SLD 2/2024Requer a Adição de Texto para a criação e provimento de cargos efetivos, incluindo a nomeação de aprovados em concursos públicos, e reestruturação das carreiras da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penal Federal. (Referência: Corpo da Lei, Cap VII, Art 114, Inciso VII).Arquivadaautor29/11/2024SLD 1/2024Requer a Adição de texto para o não contigenciamento das despesas dos órgãos da segurança pública (Referência: Anexo III, Seção I, Inciso LXXI).Arquivadaautor26/11/2024PEC 44/2024Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor12/11/2024INC 1618/2024Solicita, em caráter de urgência, em caráter de urgência, a conclusão das obras de asfaltamento da BR 401, rodovia federal brasileira que liga a capital do estado de Roraima aos municípios de Normandia e Bonfim, ambos na fronteira com a Guiana.Aguardando Remessa ao Arquivoautor12/11/2024INC 1617/2024Requer o envio de Indicação Legislativa ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para solicitar, com urgência, a CONVOCAÇÃO DE TODOS OS CANDIDATOS APROVADOS NOS CONCURSOS EM ANDAMENTO da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penal Federal.Aguardando Remessa ao Arquivoautor11/11/2024PEC 42/2024Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor24/10/2024INC 1459/2024Solicito o aumento da fiscalização, pelo Governo Federal, por parte da Polícia Rodoviária Federal - PRF e da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT contra o transporte irregular de passageiros (“transporte pirata”) nas rodovias federais do Estado de Roraima.Aguardando Remessa ao Arquivoautor17/10/2024PL 3990/2024Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), para incluir novos segmentos na diretriz que trata atendimento prioritário, qualificado e humanizado.Aguardando Designação de Relator(a)relator16/10/2024REQ 4259/2024Requer o registro da Frente Parlamentar Mista dos Correspondentes Bancários.Arquivadacoautor14/10/2024REQ 4219/2024Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Enfermagem, nos termos do Ato da Mesa n. 69, de 10 de novembro de 2005.Arquivadacoautor26/09/2024PL 3727/2024Acrescenta artigo na Lei N.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para vedar a União de criar critérios e exigir providências administrativas, de qualquer natureza, por meio de atos administrativos, para promover repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública.Aguardando Designação de Relator(a)relator25/09/2024PL 3696/2024Acrescenta o art. 8º-G à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, para vedar a nomeação ou permanência de membros nos conselhos de políticas sobre drogas que tenham sentença transitada em julgado referente aos crimes dispostos no Capítulo II do Título IV.Aguardando Designação de Relator(a)relator20/09/2024INC 1219/2024Solicita, em caráter de urgência, aporte financeiro e operacional ao estado de Roraima para o combate às queimadas que se intensificam no estado neste período de secaAguardando Respostaautor19/09/2024INC 1218/2024Solicita a implementação de medidas que confiram maior celeridade ao processo de autorregularização dos contribuintes que tiveram suas declarações retidas na malha fina do Imposto de Renda da Receita Federal do Brasil.Aguardando Respostaautor13/09/2024PL 3558/2024Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de1993, para condicionar a criação de novos assentamentos ao cumprimento de índices de ocupação regular e produtividade.Aguardando Parecerrelator06/09/2024REQ 3453/2024Requer seja convocado o Sr. Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sílvio Luiz de Almeida, para prestar esclarecimentos acerca das acusações de assédio sexual.Aguardando Autorização do Despachocoautor22/08/2024REQ 3187/2024Requer que seja proferido despacho inicial à Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023 e a mesma seja encaminhada para a comissão competente.Tramitação Finalizadaautor16/08/2024INC 1133/2024Solicita a autorização para a aquisição de armas de fogo de uso restrito para os integrantes das forças de segurança pública civis dos órgãos referidos nos incisos II, III, VI e VII do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.Aguardando Remessa ao Arquivoautor14/08/2024REQ 3041/2024Requer nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 3.159/2024, que dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos DeputadosTramitação Finalizadacoautor31/07/2024INC 1099/2024Sugere ao Ministro das Relações Exteriores que providencie junto à Presidência da República a expulsão do corpo diplomático venezuelano do Brasil, em razão das graves violações de Direitos Humanos e Políticos perpetradas pelo governo de Nicolás Maduro na Venezuela.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor12/07/2024INC 1070/2024Solicitar, em caráter de urgência, o aumento do número de cargos na carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei 9.654 de 02 de junho de 1998 e a Lei 11.784 de 22 de setembro de 2008.Aguardando Remessa ao Arquivoautor10/07/2024PEC 29/2024Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor10/07/2024PEC 28/2024Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.Tramitando em Conjuntocoautor08/07/2024PEC 27/2024Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências—coautor08/07/2024REC 17/2024Contra a decisão do Conselho de Ética, que concluiu pela não existência de justa causa para acolhimento da Representação nº 24/2023, proposta pelo Partido Liberal (PL) contra a Deputada Sâmia Bomfim - PSOL/SP.Aguardando Autorização do Despachocoautor08/07/2024REC 16/2024Contra a decisão do Conselho de Ética, que concluiu pela não existência de justa causa para acolhimento da Representahttps://infoleg-sileg.camara.leg.br/autenticador/#nextção nº 27/2023, proposta pelo Partido Liberal (PL) contra o Deputado Lindbergh Farias - PT/SP.Aguardando Autorização do Despachocoautor03/07/2024REQ 218/2024Requer a realização de Seminário, no Estado de Roraima, destinado a debater sobre o enfrentamento ao crime organizado nas fronteiras da região amazônica.Arquivadaautor19/06/2024INC 636/2024Solicita, em caráter de urgência, o aumento da fiscalização policial nas fronteiras com a Guiana e com a Venezuela, assim como nos trechos das rodovias federais BR 174 e BR 401, que ligam a capital Boa Vista-RR às cidades de Pacaraima-RR e Bonfim-RR, no estado de Roraima.Aguardando Respostaautor18/06/2024REQ 2251/2024Requer o Registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Bancos Públicos.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor12/06/2024REQ 40/2024Requer a realização de visita técnica, em regime de urgência, para apuração das condições jurídico-penais e de execução penal do Ex-Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, preso provisoriamente há vários meses sem haver indiciamento.Arquivadacoautor12/06/2024REQ 2201/2024Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista dos Reguladores do Sistema Financeiro Nacional.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor05/06/2024RCP 2/2024Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os planos de saúde. (“CPI DOS PLANOS DE SAÚDE”)Aguardando Autorização do Despachocoautor31/05/2024PL 2143/2024Determina a implantação de sistema de áudio e vídeo nos gabinetes de agentes políticos do poder executivo, legislativo e judiciário, bem como monitoramento e registro de suas ações e conversas através de câmeras corporais.Tramitando em Conjuntocoautor31/05/2024REQ 1836/2024Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor23/05/2024PL 2037/2024Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor acerca do licenciamento ambiental simplificado para a implantação ou ampliação de rodovias, gasodutos de transporte de gás natural, de redes de telecomunicação e redes de transmissão de energia elétrica nas faixas de domínio e de servidão da União, dos Estados e Municípios.Aguardando Parecercoautor23/05/2024EMC 1/2024Emenda Nicoletti ao art. 2º PL 1532, de 2024—autor22/05/2024REQ 1720/2024Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pela Licença-Paternidade.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor17/05/2024REQ 1680/2024Requer o registro da Frente Parlamentar Conservadora em Defesa da Liberdade.Arquivadacoautor15/05/2024PL 1870/2024Reconhece o Movimento Cultural Roraimeira, do Estado de Roraima, como manifestação da cultura nacional.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator15/05/2024REQ 1647/2024Nos termos do art. 3º do Ato da Mesa nº 69, de 2005, combinado com art. 15, inciso I e III do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos respeitosamente requerer a Vossa Excelência a instalação da Frente Parlamentar em Defesa da Liberdade de Expressão.Arquivadacoautor14/05/2024REQ 1609/2024Requer a inclusão na Pauta do Plenário do Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, que “Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos da Funai - PECFUNAI e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de19 de novembro de 2009, altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, altera a remuneração dos cargos das Carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal, cria a Polícia Penal Federal e a Carreira de Policial Penal Federal, altera a remuneração do cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.”Aguardando Encaminhamentoautor13/05/2024PEC 17/2024Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor