Projetos de Nilson Pinto
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18/06/2003EMC 48/2003Dá nova redação ao inciso V do art. 203 da Constituição Federal.—coautor18/06/2003EMC 47/2003Acrescenta inciso VI ao artigo 203 da Constituição Federal.—coautor18/06/2003EMC 46/2003Inclui texto do Ato das proposições Transitórias.—coautor18/06/2003EMC 44/2003Modificação do art. 84 do ADCT.—coautor18/06/2003EMC 43/2003Acrescenta no inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, a alínea d.—coautor18/06/2003EMC 42/2003Acrescenta o inciso IV, ao art. 153, § 3º da Constituição Federal—coautor18/06/2003EMC 41/2003Modifica o art. 150 da Constituição Federal e acrescenta os art. 94 e 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias—coautor18/06/2003EMC 40/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providência.—coautor18/06/2003EMC 39/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências—coautor18/06/2003EMC 38/2003Acrescente-se ao art. 1º da PEC 41-A, de 2003, a seguinte redação para o art. 153, § 3º, I, e para o art. 155, § 2º, III da Constituição Federal
"Art. 153......................................................................................
§ 3º...............................................................................................
I - será seletivo, de acordo com a essencialidade e o impacto ambiental do produto;
"Art. 155....................................................................................
§2º .............................................................................................
III - será seletivo, de acordo com a essencialidade e o impacto ambiental das mercadorias e dos serviços;—coautor18/06/2003EMC 37/2003Acrescente-se ao inciso V do § 2º do art. 155 da Constituição, alterado pelo artigo 1º da PEC, a seguinte alínea:
"e) a alíquota máxima do imposto será de seis por cento no caso de veículos automotores movidos exclusivamente a álcool combustível, a gás natural veicular ou a ambos os combustíveis;"—coautor18/06/2003EMC 33/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Acrescente-se ao § 1º do art. 225 o seguinte inciso VIII:
"VIII - instituir mecanismos de compensação pelo uso de recursos ambientais e pela degradação da qualidade ambiental;"—coautor17/06/2003EMC 31/2003Dê-se ao art. 156, § 2º, IV, da Constituição Federal, inciso cuja introdução é proposta na PEC em referência, a seguinte redação:—coautor17/06/2003EMC 30/2003Acrescente-se à PEC o seguinte artigo:
"Art. 8º A incubadora e as empresas de base tecnológica nela incluídas, de qualquer área do conhecimento, não estão sujeitas a impostos, taxas e contribuições federais, estaduais e municipais—coautor17/06/2003EMC 29/2003Inclui a alínea "e", do inciso I do art. 159 da Constituição, com as modificações introduzidas pelo art. 1º da PEC 41/2003.—coautor17/06/2003EMC 27/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor17/06/2003EMC 26/2003Imposto sobre Propriedade Territorial Rural-ITR Municipal—coautor16/06/2003EMC 23/2003Inclua-se no art. 1º da PEC a seguinte alteração do art. 177 da Constituição:
"Art. 177. ..............................................
§ 5º Dos recursos previstos no inciso II do § 4º, no mínimo um terço será despendido nos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste."—coautor16/06/2003EMC 7/2003Modifica o artigo 40, Parágrafo 3º, da Constituição Federal—coautor16/06/2003EMC 6/2003Modifica o artigo 2o da Proposta de Emenda à Constituição No. 40, de 2003.—coautor13/06/2003EMC 22/2003" Acrescentando texto à PEC nº 41 de 2003, dando tratamento diferenciado e favorecido para serviços e produtos sustentáveis da biodiversidade e dos recursos naturais renováveis nas áreas de patrimônio nacional definidas no § 4º do artigo nº 225 da Constituição."—coautor13/06/2003EMC 20/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor13/06/2003EMC 19/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor13/06/2003EMC 18/2003Vedação da Instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas-IGF por Medida Provisória.—coautor13/06/2003EMC 17/2003Dê-se ao disposto na alínea b, do inciso V do Artigo 155 da Constituição Federal alterado pelo Artigo 1º da PEC 41/2003—coautor12/06/2003PL 1254/2003Dispõe sobre as auditorias ambientais e a contabilidade dos passivos e ativos ambientais.Arquivadarelator12/06/2003EMC 10/2003Emenda Substitutiva Global à PEC nº 41/2003, do Poder Executivo—coautor12/06/2003EMC 4/2003Da nova redação ao § 18 do art. 40 da Constituição Federal, contido no art. 1º da PEC nº 40, de 2003.—coautor12/06/2003EMC 3/2003Suprima-se a expressão "e 40, § 7º" do texto propsoto para o art. 142, §3º inciso IX da Constituição Federal.—coautor11/06/2003EMC 8/2003Vedação de Regulamentação da Reforma Tributária por Medida Provisória.—coautor10/06/2003EMC 4/2003Dá nova redação à alínea "d", do inciso IV do paragrafo 2º do artigo 115, da Proposta de Emenda a Constituição nº 41 de 2003.—coautor05/06/2003EMC 2/2003Suprima-se a alínea "d" do inciso VI do § 2º do art. 155, de que trata o art. 1º da PEC nº 41, de 2003, do Poder Excutivo. Em consequência, também suprimir as referências a essa disposição na alínea "e" do inciso VI do § 2º do art. 155 e no inciso I do § 4º do art. 155—coautor19/02/2003REQ 242/2003Requer o desarquivamento de proposições.Tramitação Finalizadaautor26/12/2002TVR 3294/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2421, de 21 de novembro de 2002, que autoriza a Associação Miriam de Amparo Social e Cultural de Bezerros a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Bezerros, Estado de Pernambuco.Transformado em nova proposiçãorelator26/12/2002TVR 3277/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de dezembro de 2002, que outorga concessão a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE CAXIAS DO SUL para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator26/12/2002TVR 3262/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2032, de 08 de outubro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Centenário FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Frutal, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator10/12/2002TVR 3172/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1020, de 20 de junho 2002, que renova permissão outorgada à Rádio Terra FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusvidade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator06/11/2002TVR 3089/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1939, de 1º de outubro de 2002, que outorga permissão a Limeira FM Stéreo Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo.Transformado em nova proposiçãorelator26/09/2002TVR 2980/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1683, de 26 de agosto de 2002, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Matense - ARCOM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Mata, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator11/09/2002TVR 2933/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto , de 02 de setembro de 2002, que renova a concessão da Rádio Patriarca de Cassilândia Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cassilândia, Estado do Mato Grosso do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator11/09/2002TVR 2915/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1488, de 02 de agosto de 2002, que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Capão da Canoa - ARCCC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Capão da Canoa, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator11/09/2002TVR 2894/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1433, de 29 de julho de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Radiodifusão - ACCULTURAD a executar, pelo prazo e três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maria da Fé, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator05/09/2002TVR 2868/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 696, de 09 de abril de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Venâncio Aires Ltda,, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator05/09/2002TVR 2820/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de agosto de 2002, que outorga concessão ao Sistema Gois de Radiodifusão Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Terra Nova do Norte, Estado do Mato Grosso.Transformado em nova proposiçãorelator21/08/2002TVR 2720/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1298, de 16 de julho de 2002, que outorga permissão à Fundação Juvenília Loiola para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Tauá, Estado do Ceará.Transformado em nova proposiçãorelator31/07/2002TVR 2683/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 900, de 04 de junho de 2002, que autoriza a ASCOG - Associação Comunitária de Guapó a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Guapó, Estado de Goiás.Transformado em nova proposiçãorelator31/07/2002TVR 2659/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 879, de 4 de junho de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Nova Aurora, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Mundo Novo, Estado de Goiás.Transformado em nova proposiçãorelator31/07/2002TVR 2658/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1218, de 5 de julho de 2002, que outorga permissão RA Sistema de Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santa Rita, Estado do Maranhão.Transformado em nova proposiçãorelator16/07/2002TVR 2519/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 837, de 24 de maio de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Ibipeba a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Ibipeba, Estado da Bahia.Transformado em nova proposiçãorelator16/07/2002TVR 2518/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 836, de 24 de maio de 2002, que autoriza a Associação Cultural "Raul Bopp" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator