Projetos de Nilton Baiano
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16/06/2003EMC 6/2003Modifica o artigo 2o da Proposta de Emenda à Constituição No. 40, de 2003.—coautor13/06/2003EMC 19/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor13/06/2003EMC 18/2003Vedação da Instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas-IGF por Medida Provisória.—coautor12/06/2003EMC 14/2003Art. 1o. Acrescente-se ao art. 6o do Projeto de Emenda Constitucional no. 41, de 2003, parágrafo único, com a seguinte redação:—coautor12/06/2003EMC 13/2003ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DÊ-SE À LETRA "A" DO INCISO VI DO § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO O SEGUINTE TEXTO:)—coautor12/06/2003EMC 12/2003ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DÊ-SE AO INCISO I DO ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO, ALTERADO PELO ART. 1º, A SEGUINTE REDAÇÃO:)—coautor12/06/2003EMC 11/2003ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DÊ-SE AO INCISO V DO § 2º DO ART. 155, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, O SEGUINTE TEXTO:)—coautor12/06/2003EMC 9/2003Parecer do Relator—coautor12/06/2003EMC 5/2003Dê-se aos Arts. 42 e 142º, constantes do Art. 1º da Emenda Constitucional n.º 40/03 a seguinte redação.—coautor12/06/2003EMC 4/2003Da nova redação ao § 18 do art. 40 da Constituição Federal, contido no art. 1º da PEC nº 40, de 2003.—coautor12/06/2003EMC 3/2003Suprima-se a expressão "e 40, § 7º" do texto propsoto para o art. 142, §3º inciso IX da Constituição Federal.—coautor11/06/2003EMC 8/2003Vedação de Regulamentação da Reforma Tributária por Medida Provisória.—coautor11/06/2003EMC 7/2003Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos-ITBI—coautor11/06/2003EMC 6/2003Partilha do ICMS com os Municípios—coautor10/06/2003EMC 4/2003Dá nova redação à alínea "d", do inciso IV do paragrafo 2º do artigo 115, da Proposta de Emenda a Constituição nº 41 de 2003.—coautor05/06/2003EMC 2/2003Suprima-se a alínea "d" do inciso VI do § 2º do art. 155, de que trata o art. 1º da PEC nº 41, de 2003, do Poder Excutivo. Em consequência, também suprimir as referências a essa disposição na alínea "e" do inciso VI do § 2º do art. 155 e no inciso I do § 4º do art. 155—coautor05/06/2003EMC 1/2003Da nova redação ao art.159, I, da Constituição, alterado pelo art. 1º da Proposta.—coautor24/04/2003REQ 668/2003Requer o desarquivamento de proposições.Arquivadaautor09/04/2003REQ 34/2003Solicita a formação de um grupo de trabalho para acompanhar a situação penitenciária no Rio de Janeiro, sob os aspectos da greve dos agentes penitenciários, maus tratos aos detentos e violência de rua.Arquivadacoautor25/02/2003PL 187/2003Estende o direito à licença-gestante a quem detiver a guarda de criança, no caso de morte da genitora.Arquivadarelator24/04/2002PL 6645/2002Autoriza a inscrição do auxiliar técnico de farmácia e drogaria nos Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências.Arquivadarelator25/09/2001PL 5414/2001Institui a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados garantirem internação hospitalar aos doadores de sangue.Arquivadarelator27/06/2000PL 3301/2000Torna obrigatório, para detentores de cargos políticos e gestores públicos, a reallização de exame toxicológico.Arquivadaautor16/05/2000RIC 2179/2000Requererimento de informações ao Ministro da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS no Estado do Espírito Santo.Arquivadaautor16/05/2000PL 3014/2000Cria incentivo fiscal, na área do Imposto sobre a Renda, para a contratação de jovens carentes.Arquivadaautor19/01/2000PL 2326/2000Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para estabelecer a obrigatoriedade de recolhimento, por parte dos empregadores rurais e urbanos, pessoas físicas, das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP.Arquivadaautor23/06/1999PEC 62/1999Altera o art. 159 da Constituição Federal, incluindo dispositivo que incrementa as ações de saúde pública.Arquivadaautor30/03/1999PL 470/1999Destina parcela dos impostos recolhidos pelas indústrias de bebidas para a rede hospitalar pública.Arquivadaautor12/02/1998PL 4161/1998Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código PenaL) e a lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer cela especial a motorista envolvido em acidente de trânsito.—autor26/08/1997PL 3541/1997Atribui às Polícias Militares a responsabilidade pela segurança das Agências Bancárias e dá outras providências.—autor22/07/1997RIC 2581/1997SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INDUSTRIA E COMERCIO, SOBRE DENUNCIA VEICULADA NO PROGRAMA BOM DIA BRASIL, DA REDE GLOBO, PELO COLUNISTA RICARDO BOECHART, SOBRE MANIPULAÇÃO DO PREÇO DA SACA DO CAFE NO MERCADO EXTERIOR.—autor05/06/1997PL 3201/1997Proíbe a utilização, em todo o território nacional, de metil-tércio-butil-éter (MTBE) como aditivo à gasolina automotiva.Arquivadaautor05/06/1997PL 3202/1997Limita a realização e exibição de sorteios, vendas, promoções ou prestação de serviços por telefone nos programas de rádio e televisão.Arquivadaautor23/04/1997PL 3026/1997Dispõe sobre dedução do imposto sobre produtos industrializados por contribuintes produtores de artefatos de borracha natural e dá outras providências.—autor01/04/1997INC 795/1997SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO, A REALIZAÇÃO DO FORUM PARA DEBATER O FUTURO DO ALCOOL COMO CARBURANTE.—autor01/04/1997INC 794/1997SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE VISEM RESOLVER O PROBLEMA DOS CIRURGIÕES-DENTISTAS BRASILEIROS EM PORTUGAL.—autor13/03/1997INC 774/1997SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO, A REALIZAÇÃO DE FORUM PARA DEBATER O FUTURO DO ALCOOL COMO CARBURANTE.—autor06/03/1997PL 2840/1997Isenta do imposto de renda os rendimentos oriundos de aluguel de imóvel, nos termos que especifica.—autor08/10/1996RIC 1865/1996SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE AS DESPESAS DO BANCO DO BRASIL S/A COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA NOS EXERCICIOS DE 1995 E 1996.—autor08/10/1996PL 2387/1996TORNA O 'BAFOMETRO ELETRONICO' EQUIPAMENTO OBRIGATORIO NOS TRANSPORTES RODOVIARIOS COLETIVOS E DE CARGA.—autor04/06/1996PL 2001/1996DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, PUBLICOS E PRIVADOS, MANTEREM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO CONTRA ACIDENTES DE TRANSITO E SEGURANÇA DOS ALUNOS NOS HORARIOS DE ENTRADA E SAIDA DAS AULAS.—autor04/06/1996PL 2000/1996DISPÕE SOBRE MULTAS POR INFRAÇÕES NO TRANSITO, ESTABELECENDO A RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DOS SEUS RESPECTIVOS VALORES AO CONDUTOR DO VEICULO.—autor04/06/1996PL 1999/1996OBRIGA A CONCESSÃO DE 'TICKET' REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO ADICIONAL AO TRABALHADOR QUE PERCEBA SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor10/04/1996PL 1744/1996OBRIGA CONSULTA PLEBISCITARIA PARA DECIDIR SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS PUBLICAS DOS SETORES SIDERURGICO, PETROQUIMICO E DE MINERAÇÃO.—autor12/03/1996RIC 1428/1996SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE A COMPANHIA VALE DO RIO DOCE.—autor30/11/1995PL 1294/1995Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação aos medicamentos, aparelhos e equipamentos adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.Arquivadaautor03/03/1994PL 4453/1994ISENTA DA INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS A AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DESTINADOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TAXI.Arquivadaautor03/03/1994PL 4452/1994DISPÕE SOBRE MOBILIARIO URBANO DAS AREAS LIVRES DE USO PUBLICO.Arquivadaautor04/11/1993PLP 171/1993ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 38 DA LEI 4595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, PARA EXCLUIR DO BENEFICIO DO SIGILO BANCARIO AS PESSOAS QUE MENCIONA.Arquivadaautor11/08/1993RIC 2511/1993SOLICITA INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL DO BRASIL SOBRE REMESSAS DE LUCROS PARA O EXTERIOR E REPATRIAÇÕES DE CAPITAIS EFETUADAS PELA ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA, NO PERIODO DE 1988 A 1992.—autor