Projetos de Nilton Baiano
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26/05/1993INC 252/1993SUGERE AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE ORGÃO, VINCULADO AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA, RESPONSAVEL PELA FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DO CAFE E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO CAFE.—autor25/11/1992PL 3275/1992ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, A OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE VEICULOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE AGROPECUARIA, BEM COMO TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS.Arquivadaautor23/09/1992PL 3174/1992DETERMINA QUE O MODELO DE FARDAMENTO ESCOLAR ADOTADO NAS ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS NÃO POSSA SER ALTERADO ANTES DE TRANSCORRIDOS CINCO ANOS.Transformado em Norma Jurídicaautor29/06/1992PL 2984/1992DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS E VEDA O USO DE LOGOTIPOS EM IMPRESSOS E DOCUMENTOS OFICIAIS, PROPRIOS PUBLICOS, VEICULOS E EQUIPAMENTOS.Arquivadaautor28/05/1992PL 2722/1992VEDA A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETARIA SOBRE O SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTOS A MINI, PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS.Arquivadaautor28/05/1992INC 63/1992SUGERE A CRIAÇÃO DAS 'CASAS DAS MENINAS' PARA O ACOLHIMENTO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE TODO O PAIS.—autor26/05/1992RIC 1591/1992SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE CONTAS INATIVAS DO FGTS.—autor20/03/1992PL 2534/1992Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.004 , de 14 de março de 1990 , que "dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação , e dá outras providências"Arquivadaautor16/03/1992INC 36/1992SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COMO DISCIPLINA OBRIGATORIA, NOS CURRICULOS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DAS ESCOLAS DO PAIS.—autor13/11/1991PL 1906/1991ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 55, 62 E 68 DO DECRETO-LEI 2300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE 'DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.Arquivadaautor01/11/1991PL 1759/1991ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, ESTABELECENDO DEDUÇÃO PARA EFEITO DE DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO A PAGAR OU A RESTITUIR, NA DECLARAÇÃO ANUAL DA PESSOA FISICA.Arquivadaautor12/08/1991PL 1430/1991DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE AÇÕES A EMPREGADOS DE EMPRESAS INCLUIDAS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO.Arquivadaautor31/05/1991RIC 259/1991SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE ESPECULAÇÃO NO MERCADO FUTURO DA BOLSA DE CEREAIS DE NOVA YORK.—autor23/05/1991RQC 12/1991SOLICITA SEJA CONVOCADO O SENHOR MINISTRO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, A FIM DE EXPOR SUA PLATAFORMA DE TRABALHO, CONGELAMENTO, DESBLOQUEIO DA POUPANÇA E MERCADO FINANCEIRO.—autor01/04/1991PL 265/1991INSTITUI O SEGURO-DESEMPREGO PARA OS PESCADORES NO PERIODO DE DEFESO.Arquivadaautor