Projetos de Odacir Klein
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24/11/1998PL 4845/1998Dispõe sobre a regularização da documentação de veículos usados de fabricação estrangeira, importados ao amparo de liminares concedidas em mandado de segurança.—autor19/02/1998PL 4182/1998Modifica os §§ 2º e 3º do art. 12 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.—autor13/11/1997PEC 554/1997Convoca Assembléia Nacional Constituinte a partir de 1º de fevereiro de 1999.Arquivadarelator23/10/1997RIC 2936/1997SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL SOBRE A AREA DE LIVRE COMERCIO NO MUNICIPIO DE OIAPOQUE, ESTADO DO AMAPA.—autor09/09/1997PEC 520/1997DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.—autor10/07/1997PDC 475/1997Aprova o texto do Protocolo de Harmonização do Direito de Propriedade Intelectual no MERCOSUL, em matéria de Marcas, Indicações de Procedência e Denominação de Origem, aprovado pela Decisão nº 8/95, do Conselho do Mercado Comum.Arquivadarelator02/07/1997PLP 176/1997ALTERA O ARTIGO 38 DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, PARA POIBIR O CANCELAMENTO DE EMPENHOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor03/03/1994PL 4451/1994PROIBE O PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS PELO LOCATARIO REFERENTES AO IMOVEL POR ELE LOCADO.Arquivadaautor12/12/1991RIC 1077/1991SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE A EMISSÃO DE CHEQUES POR CORRENTISTAS DO BANCO DO BRASIL DURANTE A GREVE DE SETEMBRO DE 1991 SOBRE A DISPENSA DE ENCARGOS FINANCEIROS RELATIVOS AOS RESPECTIVOS SALDOS DEVEDORES.—autor11/11/1991PL 1717/1991ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 8056, DE 28 DE JUNHO DE 1990, INSTITUINDO A PARTICIPAÇÃO DE UM REPRESENTANTE DOS BANCOS ESTADUAIS NO CONSELHO MONETARIO NACIONAL.Arquivadaautor20/06/1991PLP 44/1991DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, INCLUSIVE SOBRE ENTIDADES REGULADORAS E FISCALIZADORAS DOS SEGMENTOS DE SEGURO, CAPITAL, PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA E VALORES MOBILIARIOS, CRIA COMISSÃO MISTA PERMANENTE PARA ASSISTENCIA ECONOMICA E FINANCEIRA DO CONGRESSO NACIONAL, A COMISSÃO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL; E O SISTEMA DE GARANTIA DE CREDITO, DE APLICAÇÃO E DE DEPOSITO EXTINGUE O CONSELHO MONETARIO NACIONAL, O CNSP E O CRSFN, ESTATUI COMPETENCIA PARA CONDUÇÃO DA POLITICA ECONOMICA.Arquivadaautor08/04/1991INC 1/1991SUGERE A MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DA AGRICULTURA E POLITICA RURAL, VISANDO A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI AGRICOLA PREVISTO NO ARTIGO 50 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.—autor06/03/1991RIC 43/1991SOLICITA INFORMAÇÕES A MINISTRA DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE NOTICIARIO DE IMPRENSA REFERENTE A CONSTATAÇÃO, PELO BANCO CENTRAL, DE FRAUDE NAS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL.—autor29/11/1982PL 6790/1982ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, PARA VEDAR A PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO CAPITAL DE SOCIEDADES SEGURADORAS, CORRETORAS DE SEGURO E EMPRESA DE TURISMO.Arquivadaautor30/06/1982PL 6415/1982REVOGA O DECRETO-LEI 1910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE 'DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor14/05/1982PL 6200/1982ALTERA A LEI 3373, DE 12 DE MARÇO DE 1958, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE ASSISTENCIA AO FUNCIONARIO E SUA FAMILIA, A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 161 E 256 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, NA PARTE QUE DIZ RESPEITO A PREVIDENCIA.Arquivadaautor26/03/1982RQC 203/1982SOLICITA SEJA CONVOCADO O SR. MINISTRO DA JUSTIÇA, A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE AS OCORRENCIAS QUE SE CONSTITUIRAM NO CHAMADO 'ESCANDALO DA MANDIOCA'.—autor08/01/1982RQC 195/1982SOLICITA SEJA CONVOCADO O SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A AQUISIÇÃO PELO BANCO DO BRASIL S/A DE PREDIO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTOS (VEPLAN - RESIDENCIA), NO RIO DE JANEIRO.—autor06/08/1981PLP 217/1981REVOGA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE ESTABELECE CASOS DE INELEGIBILIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor06/08/1981PL 4967/1981ALTERA DISPOSIÇÕES DO CODIGO ELEITORAL (LEI 4737, DE 15 DE JUNHO DE 1965), DA LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS (LEI 5682, DE 21 DE JUNHO DE 1971), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor06/08/1981PL 4966/1981DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA ELEITORAL E PARTIDARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor10/03/1981PRC 197/1981ALTERA O REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 30/72).Transformado em Norma Jurídicaautor10/11/1980PL 3956/1980ALTERA O DECRETO-LEI 75, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETARIA AOS DEBITOS DE NATUREZA TRABALHISTA.Arquivadaautor19/09/1980RQC 99/1980SOLICITA SEJA CONVOCADO O SR MINISTRO CHEFE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE OS REFLEXOS DA PREFIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA NO CALCULO DOS FUNDOS SOCIAIS (FGTS, PIS, PASEP, ETC), BEM COMO NAS POUPANÇAS DE PEQUENOS DEPOSITANTES.—autor18/03/1980PL 2663/1980DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIFICA PARA A CRIAÇÃO, AUMENTO OU REDUÇÃO DE TRIBUTOS.Arquivadaautor17/03/1980RQC 60/1980SOLICITA CONVOCAÇÃO DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA PARA, NA COMISSÃO DE FINANÇAS DESTA CASA, PRESTAR ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA VENDA, PELO TESOURO NACIONAL, NA BOLSA DE VALORES, DE AÇÕES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE.—autor07/11/1979PL 2201/1979ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 687 E 688 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor06/11/1979PL 2190/1979DISPÕE SOBRE A CONTAGEM, PARA EFEITOS PREVIDENCIARIOS, DO TEMPO DE MANDATO PUBLICO ELETIVO DE SEGURADO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/10/1979PL 2236/1979DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO, EM DUPLICATA, DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/10/1979PL 2228/1979DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO GRATUITO NO MAGISTERIO E/OU EM OUTRAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor23/10/1979PL 2162/1979DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS SUJEITAS AO REGIME DA CLT DO RECOLHIMENTO DO FGTS SOBRE O VALOR PAGO COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS POR SEUS DIRETORES QUE NÃO TENHAM PARTICIPAÇÃO MAJORITARIA NO CAPITAL SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor25/09/1979PL 1960/1979DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor23/04/1979PL 733/1979PERMITE QUE O EMPREGADO UTILIZE A CONTA VINCULADA PARA CONSTRUÇÃO DA CASA PROPRIA COM ATÉ 62 M², QUANDO A CONTA ATINJA 20% (VINTE POR CENTO) O VALOR DA CONSTRUÇÃO, SEM OU COM A POUPANÇA PESSOAL, INTRODUZINDO ALTERAÇÕES NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.Arquivadarelator28/04/1978PL 5004/1978DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO, EM DUPLICATA, DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor09/03/1978PL 4745/1978ESTABELECE QUE OS DEBITOS DE HOSPITAIS PARA COM O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS - POSSAM SER COMPENSADOS COM SEUS CREDITOS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS.Arquivadaautor01/06/1977PL 3762/1977DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO GRATUITO NO MAGISTERIO, PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA.Arquivadaautor18/04/1977PL 3489/1977ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 687 E 688 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.Arquivadaautor09/03/1977RQC 106/1977REQUER SEJA CONVOCADO O SR. MINISTRO DA AGRICULTURA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE A POLITICA DE INCENTIVOS OU SUBSIDIOS NOS FINANCIAMENTOS AGRICOLAS, BEM COMO SOBRE A EXISTENCIA DE FRAUDES E, EM CASO POSITIVO, QUAIS AS PROVIDENCIAS TOMADAS PELO GOVERNO CONTRA OS ENVOLVIDOS.—autor17/08/1976PL 2752/1976ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5517, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE MEDICO-VETERINARIO E CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE MEDICINA VETERINARIA.Arquivadaautor11/08/1976PL 2710/1976DISPÕE SOBRE A CONTAGEM, PARA EFEITOS PREVIDENCIARIOS, DO TEMPO DE MANDATO PUBLICO ELETIVO DE SEGURADO DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor28/04/1976PL 2195/1976ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 45 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPONDO SOBRE A FORMA DE PRESTAÇÃO DA ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR NOS CASOS DE INTERNAMENTO.Arquivadaautor09/03/1976RQC 60/1976REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, A CONVOCAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO DA AGRICULTURA, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA.—autor19/11/1975PL 1609/1975OBRIGA AS EMPRESAS SUJEITAS AO REGIME DA CLT AO RECOLHIMENTO DO FGTS SOBRE O VALOR PAGO COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS POR SEUS DIRETORES QUE NÃO TENHAM PARTICIPAÇÃO MAJORITARIA NO CAPITAL SOCIAL.Arquivadaautor13/11/1975PL 1565/1975ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO, LETRA "G", DO DECRETO-LEI Nº 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUIU A TAXA RODOVIARIA UNICA.Arquivadaautor16/10/1975PL 1328/1975ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE 'DEFINE A POLITICA NACIONAL DE COOPERATIVISMO, INSTITUI O REGIME JURIDICO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.Transformado em Norma Jurídicaautor29/09/1975PL 1196/1975ATRIBUI VALIDADE, EM TODO TERRITORIO NACIONAL, AS LICENÇAS PARA PORTE DE ARMA FORNECIDAS PELAS AUTORIDADES POLICIAIS DOS ESTADOS.Arquivadaautor20/06/1975PL 749/1975DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DE DEBITOS VENCIDOS DE AGRICULTORES E PECUARISTAS PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA.Arquivadaautor23/05/1975PL 538/1975ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 492 E 497 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ASSEGURANDO ESTABILIDADE AO EMPREGADO COM MAIS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO, AINDA QUE SEJA OPTANTE PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.Arquivadaautor23/04/1975PL 311/1975REVOGA O DECRETO-LEI Nº 477, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1969, QUE DEFINE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS POR PROFESSORES, ALUNOS, FUNCIONARIOS OU EMPREGADOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PUBLICO OU PARTICULARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor01/04/1975PLP 5/1975ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, E DA LEI COMPLEMENTAR 16, DE 30 DE OUTUBRO DE 1973, QUE DISPÕEM SOBRE O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL.—autor