Projetos de Orlando Dantas
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02/12/1953PL 3917/1953REGULAMENTA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVE A APLICAÇÃO DA COTA DE DEZ POR CENTO PROVENIENTE DO IMPOSTO DE RENDA E DESTINADA AOS MUNICIPIOS.Arquivadaautor15/05/1953PL 3090/1953CONCEDE ANISTIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FERROVIARIOS DEMITIDOS, EXONERADOS OU PUNIDOS POR MOTIVO DE GREVES.Arquivadaautor25/06/1952PL 2103/1952ISENTA O AÇUCAR REFINADO E EM TABLETES, DO IMPOSTO DE COMERCIO.Arquivadaautor09/03/1952PL 1729/1952DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE AÇUCAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor11/10/1951PL 1267/1951REGULA O HORARIO DOS EMPREGADOS EM CARRIS URBANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/05/1951PL 510/1951CRIA HORTOS FLORESTAIS NOS MUNICIPIOS DE SIRIRI E MURIBECA, NO ESTADO DE SERGIPE.Arquivadaautor29/05/1951PL 509/1951CRIA POSTO AGROPECUARIO NO MUNICIPIO DE RIACHÃO DO DANTA, NO ESTADO DE SERGIPE.Arquivadaautor14/05/1951PL 373/1951EXCLUIR DO RENDIMENTO BRUTO PARA O CALCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, OS PREMIOS DE SEGUROS DE VIDA RESTITUIDOS EM QUALQUER CASO, INCLUSIVE NO DE RENUNCIA DE CONTRATO.Arquivadaautor