Projetos de Oscar Passos
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14/08/1962PL 4602/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 500.000.000,00 (QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA ATENDER A DESPESAS DECORRENTES DA TRANSFORMAÇÃO DO TERRITORIO DO ACRE EM ESTADO.Arquivadaautor26/06/1962PL 4419/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), COMO AUXILIO A ASSOCIAÇÃO ENTERPE SANTA CECILIA, DE SENA MADUREIRA, ACRE, PARA AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTAL DESTINADOS A BANDA DE MUSICA E ORQUESTRA.Arquivadaautor26/06/1962PL 4418/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA AUXILIAR A CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CENTRO SOCIAL RURAL DE SENA MADUREIRA, NO ESTADO DO ACRE, E DESTINADO TAMBEM A AQUISIÇÃO DE PEQUENAS MAQUINAS AGRICOLAS.Arquivadaautor27/02/1962PL 3912/1962ALTERA O ITEM IV DO ARTIGO SETIMO DA LEI 3765, DE 04 DE MAIO DE 1960 (DISPÕE SOBRE PENSÕES MILITARES).Arquivadaautor23/10/1961PL 3523/1961REGULA O PAGAMENTO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS AOS TERRITORIOS FEDERAIS.Arquivadaautor20/10/1961PL 3521/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000,00, PARA AUXILIO DA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SOCIEDADE BENEFICENTE DOS FUNCIONARIOS DO TERRITORIO DO ACRE, EM RIO BRANCO.Arquivadaautor20/10/1961PL 3515/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES - ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO DO ACRE - CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA AUXILIAR A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SOCIEDADE BENEFICENTE DOS OPERARIOS DE RIO BRANCO, ACRE.Arquivadaautor19/10/1961PL 3505/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES - ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO DO ACRE - O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 25.000.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA AUXILIAR A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE RIO BRANCO, TERRITORIO DO ACRE.Arquivadaautor08/05/1961PL 2909/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 15.000.000,00, PARA A ORGANIZAÇÃO DE UMA PATRULHA AGRICOLA MECANIZADA, PELA FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES RURAIS DO TERRITORIO DO ACRE.Arquivadaautor31/07/1959PL 690/1959AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.000.000,00, PARA AUXILIO AS VITIMAS DO INCENDIO OCORRIDO EM 19 DO CORRENTE NA CIDADE DE SERRA MADUREIRA, TERRITORIO FEDERAL DO ACRE.Arquivadaautor25/06/1958PL 4359/1958AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DO TITULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE, AOS COLONOS ADQUIRENTES DE LOTES COLONIAIS, NO TERRITORIO DO ACRE.Arquivadaautor25/06/1958PL 4358/1958AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS COM A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA FAIXA DE TERRA EM RIO BRANCO, TERRITORIO DO ACRE, DESTINADA A ABERTURA DE UMA ESTRADA INDISPENSAVEL A ZONA COLONIAL.Arquivadaautor25/06/1958PL 4357/1958REGULARIZA A SITUAÇÃO DOS MILITARES DA EXTINTA POLICIA MILITAR DO TERRITORIO DO ACRE, QUE OPTARAM PELA PERMANENCIA NA GUARDA TERRITORIAL.Arquivadaautor25/06/1958PL 4356/1958AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000,00, DESTINADO A CONSTRUÇÃO E APARELHAMENTO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DOS SERINGALISTAS DO TERRITORIO DO ACRE.Arquivadaautor16/04/1958PL 3926/1958CONCEDE PENSÃO MENSAL DE Cr$ 5.000,00 A ROMANA FERREIRA BARROS, VIUVA DO VETERANO ACREANO SEBASTIÃO FERREIRA SOBRINHO.Arquivadaautor16/04/1958PL 3925/1958CONCEDE PENSÃO MENSAL DE Cr$ 5.000,00 A AUGUSTA GONÇALVES DO COUTO, VIUVA DO VETERANO ACREANO DR. OCTAVIO STEINER DO COUTO.Arquivadaautor10/10/1957PL 3346/1957AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.500.000,00, PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIARIOS DE RIO BRANCO, NO TERRITORIO DO ACRE.Arquivadaautor10/10/1957PL 3344/1957CONCEDE AUXILIO AS PREFEITURAS DAS CAPITAIS DOS TERRITORIOS FEDERAIS.Arquivadaautor29/08/1957PL 3146/1957CONCEDE PENSÃO MENSAL DE Cr$ 3.000,00 A D. MARIA JOSE MESQUITA, VIUVA DO VETERANO ACREANO FLORENCIO RODRIGUES DE MESQUITA.Arquivadaautor28/08/1957PL 3140/1957CONCEDE PENSÃO MENSAL DE Cr$ 3.000,00 A D. GEORGINA MENDES DO PINHO, VIUVA DO VETERANO ACREANA CICERO FERREIRA DE PINHO.Arquivadaautor24/07/1957PL 2975/1957ESCLARECE A APLICAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 3076, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956.Arquivadaautor11/06/1957PL 2752/1957REVERTE AO SERVIÇO ATIVO DO EXERCITO OFICIAIS DE INTENDENCIA QUE PASSARAM A RESERVA DE PRIMEIRA CLASSE, EM VISTA DE NÃO TER SIDO CUMPRIDA DISPOSIÇÕES DA LEI 9120, DE 02 04 1946.Arquivadaautor02/04/1957PL 2433/1957FIXA NORMAS PARA O PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE ESCRIVÃO, NA JUSTIÇA DOS TERRITORIOS.Arquivadaautor04/07/1956PL 1517/1956AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.500.000,00 DESTINADO A RECONSTRUÇÃO E REAPARELHAMENTO DO CINEMA PERTENCENTE A SANTA CASA DE MISECORDIA DO RIO BRANCO, TERRITORIO DO ACRE.Arquivadaautor18/11/1955PL 802/1955CONCEDE PENSÃO MENSAL DE Cr$ 3.000,00, A DONA AMARILIS DE AZEVEDO MOREIRA, VIUVA DO MAJOR DA REVOLUÇÃO ACREANA, LEONCIO MOREIRA.Transformado em Norma Jurídicaautor09/09/1955PL 634/1955AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.563.443,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DO PESSOAL DIARISTA E EXTRANUMERARIO MENSALISTA DO DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO DO TERRITORIO DO ACRE, CORRESPONDENTE AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 1954.Transformado em Norma Jurídicaautor13/08/1952PL 2323/1952CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS PRODUTORES DE BORRACHA DO TERRITORIO DO ACRE.Arquivadaautor13/08/1952PL 2321/1952ENQUADRA OS SERINGALISTAS, OS SERINGUEIROS E OS PROPRIETARIOS DOS SERINGAIS NA CATEGORIA DE 'PRODUTORES' DE BORRACHA.Arquivadaautor04/08/1952PL 2270/1952INCLUI ABATIMENTOS NO CALCULO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, NA PARTE REFERENTE AO IMPOSTO COMPLEMENTAR.Arquivadaautor15/07/1952PL 2192/1952ABRE CREDITO SUPLEMENTAR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DOS TERRITORIOS - EM REFORÇO DAS VERBAS 2 E 3 DO ORÇAMENTO DE 1952, PARA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS COMARCAS DE BRASILEIA E FEIJO, NO TERRITORIO DO ACRE.Transformado em Norma Jurídicaautor26/06/1952PL 2112/1952AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.765,972,60, DESTINADAS AO PAGAMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO DO ACRE, NOS EXERCICIOS DE 1951 E ANTERIORES.Arquivadaautor20/06/1952PL 2089/1952AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 120.000,00 PARA PAGAMENTO DAS PENSÕES VITALICIAS DOS VETERANOS DA CAMPANHA ACREANA, EM 1952.Arquivadaautor30/05/1952INC 27/1952SUGERE, NA FORMA DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO, QUE A MESA APRECIE A ATITUDE DE DESRESPEITO DO JORNALISTA HUGO MOSCA, COM RELAÇÃO AOS MEMBROS DA REFERIDA COMISSÃO DIRETORA, PARA O FIM DE CASSAR AS CREDENCIAIS DO MENCIONADO JORNALISTA.—autor19/05/1952PL 1976/1952AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 120.000,00 PARA COMPLEMENTAR O PAGAMENTO DAS PENSÕES VITALICIAS DOS VETERANOS DA CAMPANHA ACREANA NO ANO DE 1952, CRIADOS PELA LEI NUMERO 380 DE 10 DE SETEMBRO DE 1948.Transformado em Norma Jurídicaautor19/05/1952PL 1975/1952TORNA GRATUITO O ENSINO MINISTRADO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SECUNDARIO EXISTENTES OU QUE VENHAM A SE FUNDAR DEPENDENTES DOS MINISTERIOS MILITARES.Arquivadaautor03/10/1951PL 1219/1951ALTERA O ARTIGO 14, DA LEI 192, DE 17 DE JANEIRO DE 1936, QUE ESTABELECE NORMAS PARA AS POLICIAS MILITARES.Arquivadaautor04/09/1951PL 1098/1951DISCIPLINA O PLANTIO DE SERINGUEIRAS.Arquivadaautor31/08/1951PL 1085/1951ESTENDE AOS OFICIAIS E PRAÇAS INATIVOS DA EXTINTA POLICIA MILITAR DO TERRITORIO DO ACRE, AS VANTAGENS DA LEI 1316, DE 20 DE JANEIRO DE 1951, (CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES).Arquivadaautor26/06/1951PL 736/1951AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.377.600,00 PARA PAGAMENTO DAS PENSÕES VITALICIAS DOS VETERANOS DA CAMPANHA ACREANA, NOS ANOS DE 1948, 1949 E 1950, CRIADAS PELA LEI 380, DE 10 DE SETEMBRO DE 1948.Arquivadaautor26/06/1951PL 733/1951AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA, O CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 120.000,00 PARA PAGAMENTO DAS PENSÕES VITALICIAS DOS VETERANOS DA CAMPANHA ACREANA.Arquivadaautor