Projetos de Osmar Terra
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Mostrando 1–50 de 587 projetos
28/08/2026PEC 16/2026Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor27/08/2026REQ 4125/2026Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-AmericanoAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor13/08/2026REC 18/2026Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.094, de 2019Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor12/08/2026REQ 4030/2026Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555 de 2006.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor08/06/2026PL 2902/2026Altera a redação da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.Aguardando Designação de Relator(a)coautor14/05/2026REQ 4/2026Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão com objetivo de debater o aumento expressivo de crimes sexuais contra crianças e adolescentes e as políticas públicas de enfrentamento.Aguardando Providências Internasautor14/05/2026PL 2403/2026Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para criar sistema federal de acompanhamento de casos de automutilação e suicídio e para sistematizar a notificação de estudantes com 18 anos ou mais.Aguardando Parecerrelator22/04/2026PDL 255/2026Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor25/03/2026EMC 310/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—autor25/03/2026EMC 303/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—autor25/03/2026EMC 298/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—autor11/03/2026REQ 70/2026Requer a realização de visita técnica dos membros da Comissão de Saúde ao Hospital Público Regional do Município de Palmeira das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul.Aguardando Providências Internasautor11/03/2026REQ 69/2026Requer a realização de visita técnica dos membros da Comissão de Saúde ao Hospital Universitário de Canoas, no Estado do Rio Grande do Sul.Aguardando Providências Internasautor11/03/2026REQ 68/2026Requer a realização de Audiência Pública para debater programas de doação de corpos para ciência em universidades federais e laboratórios de anatomia humana para a formação médica.Arquivadaautor10/03/2026REQ 93/2026Solicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca da posição do Governo Federal quanto à cooperação internacional no combate ao crime organizado transnacional, especialmente em relação à classificação de facções criminosas brasileiras como organizações terroristas.Arquivadacoautor10/03/2026PL 1072/2026Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a integração de serviços de perícia médico-legal no atendimento prestado pelas unidades da Casa da Mulher Brasileira.Aguardando Parecerrelator06/03/2026REQ 82/2026Requer o envio de Indicação ao Supremo Tribunal Federal quanto à situação de saúde do Presidente Jair Messias Bolsonaro, e solicitando tomada de providências referente a sua transferência imediata para prisão domiciliar.Aguardando Providências Internasautor25/02/2026PL 765/2026Estabelece critérios objetivos e procedimentos transparentes para autorizações de visitas de autoridades e agentes políticos a pessoas custodiadas e dá outras providências.Aguardando Parecerrelator24/02/2026PL 733/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas do crime de estupro de vulnerável e instituir causas de aumento específicas; altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para reforçar o tratamento penal do estupro de vulnerável; e altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever tratamento hormonal inibidor da libido (castração química), mediante controle judicial e avaliação médica, e monitoramento eletrônico obrigatório como condição na execução penal e no período de egresso, em crimes sexuais contra crianças e adolescentes.Aguardando Parecerrelator03/02/2026REC 1/2026Recurso contra parecer terminativo ao Projeto de Lei nº 2812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor22/12/2025PL 7036/2025Estabelece normas para o atendimento e a segurança de pessoas portadoras de dispositivos médicos implantáveis metálicos em locais com detectores de metais e dá outras providências.Aguardando Parecerrelator17/12/2025PEC 50/2025Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor17/12/2025REQ 6008/2025Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN).Arquivadacoautor16/12/2025REQ 6004/2025Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.066 de 2025.Tramitação Finalizadaautor02/12/2025PEC 46/2025Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor02/12/2025REQ 5289/2025Requer a quebra de interstício para votação em segundo turno da PEC 72/2023.Tramitação Finalizadacoautor26/11/2025REC 25/2025Recurso contra parecer terminativo ao PL nº 4.111/2023, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para exigir a avaliação psicológica de todos os motoristas a partir da primeira habilitação”.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor13/11/2025REQ 4896/2025Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Crédito de Carbono.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor11/11/2025REQ 4866/2025Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 231/2025, que “Altera o art. 15-A a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para prever o emprego das Forças Armadas, em caráter excepcional, em apoio as polícias civis e militares estaduais, quando da recuperação territorial de áreas ocupadas por organizações criminosas”Pronta para Pautaautor11/11/2025REQ 4844/2025Requer urgência para o Projeto de Lei nº 242/2025, que “Dispõe sobre a criminalização da utilização de bens e instalações de caráter civil, como escudo em áreas urbanas, para evitar a repressão ao crime”.Pronta para Pautaautor11/11/2025REQ 4843/2025Requer urgência para o Projeto de Lei nº 619/2024, que “Aprimora a legislação processual penal, garantindo maior clareza, coesão e eficácia nas normas aplicáveis aos procedimentos criminais, e revoga dispositivos
do Código de Processo Penal”.Pronta para Pautaautor11/11/2025REQ 4842/2025Requer urgência para o Projeto de Lei nº 620/2024, que “Estabelece de forma mais clara os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Além disso, torna a posse de arma de fogo um crime autônomo em relação ao delito de tráfico de entorpecentes”.Pronta para Pautaautor11/11/2025REQ 4841/2025Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.118/2024, que “Altera a redação dos arts. 226, 240, 243, 244, 394, 397, 399, 400, 400-A, 577, 583, 593 e 600, todos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de
Processo Penal”.Pronta para Pautaautor11/11/2025REQ 4840/2025Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.223/2024, que “Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tornar mais rigorosas as regras de aplicação da pena”.Pronta para Pautaautor11/11/2025REQ 4839/2025Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.241/2025, que “Institui o Sistema Nacional de Alocação Presidiária e Execução Penal (SINAPE), o Sistema Nacional de Classificação de Risco Penal (SINCRIP) e o Sistema Nacional de Acompanhamento da Execução Penal (SINAEP), disciplina a gestão de estabelecimentos penais por meio de parcerias público-privadas e dá outras providências”.Pronta para Pautaautor11/11/2025REQ 4838/2025Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.022/2024, que “Altera o art. 35 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para aumentar as penas do crime nele previsto, bem como para dispor sobre a configuração do delito.”.Pronta para Pautaautor11/11/2025REQ 4837/2025Requer urgência para o Projeto de Lei nº 5.467/2025, que "Fica instituído o "Dia Nacional em Memória dos Policiais que Tombaram em Serviço", a ser comemorado anualmente, em todo o território nacional, no dia 10 de maio".Pronta para Pautaautor06/11/2025REQ 4711/2025Requer o registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar “Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar”.Arquivadacoautor29/10/2025PEC 40/2025Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor27/10/2025REQ 27/2025Requer a realização de Seminários nas cinco regiões do País, para discutir a PEC nº 34, de 2024, que “inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional”.Aguardando Providências Internasautor27/10/2025REQ 26/2025Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a 1ª Infância – Direitos e Garantias Constitucionais - PEC nº 34/2024 com a finalidade de ouvir especialistas, a fim de debater sobre a primeira infância e políticas públicas.Aguardando Providências Internasautor24/10/2025PEC 38/2025Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor21/10/2025REQ 4351/2025Requer a inclusão de coautoria deputados subscritores do presente requerimento ao Projeto de Decreto Legislativo nº 800, de 2025.Tramitação Finalizadacoautor07/10/2025PDL 800/2025Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)coautor02/10/2025REQ 4119/2025Requer o registro da Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado.Arquivadacoautor01/10/2025REC 15/2025Recurso contra a apreciação com parecer terminativo à Emenda de Plenário.Arquivadacoautor01/10/2025PL 4905/2025Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a importação e comercialização de medicamentos canabinoides por pessoa jurídica.Aguardando Parecerrelator26/09/2025REQ 3922/2025Requer o registro da Frente Parlamentar Mista Pelo Apoio e Fortalecimento das Câmaras Municipais de Vereadores, nos termos do Ato Mesa nº 69, de 10/11/2005.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor24/09/2025REQ 3906/2025Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Vereadores e das Câmaras Municipais.Arquivadacoautor23/09/2025PEC 35/2025Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor