Projetos de Osorio Santa Cruz
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14/11/1991PL 1642/1991ALTERA OS ARTIGOS 22 E 23 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS'.Arquivadaautor06/05/1991PL 650/1991DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO, PELOS MUNICIPIOS, DA PARCELA QUE LHES PERTENCER DO ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.Arquivadaautor17/04/1991PL 691/1991ESTABELECE CRITERIO PARA A DEVOLUÇÃO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO DE QUE TRATA O INCISO II DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986.Arquivadaautor16/04/1991RIC 151/1991SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA SOBRE REPASSE DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL DEVIDO AS PREFEITURAS.—autor