Projetos de Paiva Muniz
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12/12/1963PL 1662/1964FACULTA AS PESSOAS JURIDICAS EFETUAREM DEDUÇÃO ATE CINQUENTA POR CENTO, NAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, DE IMPORTANCIA DESTINADA AO REINVESTIMENTO OU APLICAÇÃO EM INDUSTRIA CONSIDERADA DE INTERESSE PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORTE FLUMINENSE E SUL DO ESPIRITO SANTO.Arquivadaautor19/11/1963PL 1259/1963AUTORIZA A ENCAMPAÇÃO, PELO GOVERNO FEDERAL, DOS SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO SUL FLUMINENSE, DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor14/11/1963PL 1255/1963AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESCINDIR O CONTRATO DE CONCESSÃO CELEBRADO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA EXPLORAÇÃO DOS PORTOS DE NITEROI E ANGRA DOS REIS.Arquivadaautor03/09/1962PL 4671/1962ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3855, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1941 (ESTATUTO DA LAVOURA CANAVIEIRA).Arquivadaautor27/08/1962PL 4622/1962ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 1741, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1952.Arquivadaautor23/07/1962PL 4565/1962INSTITUI A SUPERINTENDENCIA DE AJUDA AOS MUNICIPIOS DA BAIXADA DA GUANABARA.Arquivadaautor09/07/1962PL 4506/1962AMPLIA OS BENEFICIOS DA LEI 3820, DE 1960, QUE 'CRIA O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DA FARMACIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor01/06/1962PL 4321/1962OBRIGA OS PRODUTORES DE AÇUCAR E ALCOOL A RECOLHER AO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL CONTRIBUIÇÕES PARA FORMAR O FUNDO DE ASSISTENCIA AOS TRABALHADORES DA AGROINDUSTRIA CANAVIEIRA.Arquivadaautor25/04/1962PL 4125/1962ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS, ADMITIDOS ATE 01 DE DEZEMBRO DE 1961, AS COTAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS GLOBAIS DE FUNDO ESPECIAL DE RECURSOS PROPRIOS DE OBRAS OU SERVIÇOS AS VANTAGENS DA LEI 4054, DE 02 DE ABRIL DE 1962.Arquivadaautor25/04/1962PL 4124/1962ESTENDE AOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, ADMITIDOS A QUALQUER TITULO COMO CONFERENTES, O DISPOSTO NO ARTIGO 15 DA LEI 403, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1948 (EQUIPARA VENCIMENTOS DE CONFERENTES DE VALORES E CONFERENTES DO MINISTERIO DA FAZENDA).Arquivadaautor21/03/1962PL 3961/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 20.000.000,00 DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE UMA PISCINA NA UNIVERSIDADE RURAL.Arquivadaautor21/02/1962PL 3886/1962ESTENDE AOS FUNCIONARIOS DOS QUADROS PERTENCENTES AOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES OU ASSISTENCIAIS AS VANTAGENS PREVISTAS NO INCISO SEIS DO ARTIGO 145, DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS).Arquivadaautor20/02/1962PL 3845/1962DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO PELO INSTITUTO E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, O IPASE E AS CAIXAS ECONOMICAS FEDERAIS, AOS SEUS ASSOCIADOS E DEPOSITANTES, PARA AQUISIÇÃO DE VEICULOS AUTONOMOS DE FABRICAÇÃO NACIONAL.Arquivadaautor30/11/1961PL 3682/1961INSTITUI A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE FLUMINENSE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor27/11/1961PL 3663/1961PROIBE A FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BRINQUEDOS QUE REPRESENTAM ARMAS OU ENGENHOS BELICOS, COMINANDO PENA AO INFRATOR.Arquivadaautor22/11/1961PL 3633/1961DISPÕE SOBRE DEMISSÃO E DISPENSA DE EMPREGADO.Arquivadaautor16/10/1961PL 3475/1961DISPÕE SOBRE HORARIO DO PESSOAL CONSIDERADO SUBALTERNO.Arquivadaautor10/10/1961PL 3416/1961ASSEGURA AO OCUPANTE DE FUNÇÃO GRATIFICADA O DIREITO A CONTINUAR A PERCEBER O VENCIMENTO DO MESMO CARGO.Arquivadaautor20/09/1961PL 3345/1961INSTITUI A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORTE FLUMINENSE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/09/1961PL 3283/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, CREDITO ESPECIAL DESTINADO AO TERMINO DA AVENIDA DO CONTORNO, NO MUNICIPIO DE NITEROI E SÃO GONÇALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor28/04/1961PL 2898/1961CONSIDERA SEDE DAS SOCIEDADES ANONIMAS A CAPITAL DO ESTADO EM QUE ESTEJAM SEUS PRINCIPAIS ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO.Arquivadaautor25/04/1961PL 2890/1961ASSEGURA NO EMPREGO AO EMPREGADO ELEITO PARA CARGO DE ADMINISTRAÇÃO SINDICAL OU REPRESENTAÇÃO PROFISSIONAL.Arquivadaautor13/04/1961PL 2860/1961SUPRIME A ALINEA B DO ARTIGO SETIMO, BEM COMO REVOGA O ARTIGO 505, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PROMULGADO COM O DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor03/08/1959PL 715/1959ALTERA OS ARTIGOS 29 E 37 DO DECRETO-LEI 3200, DE 19 DE ABRIL DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E PROTEÇÃO DA FAMILIA.Arquivadaautor