Projetos de Papaléo Paes
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06/10/2010PLS 245/2010Regula o exercício da profissão de instrumentador cirúrgico e dá outras providênciasARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/05/2010PEC 10/2010Altera o art. 114 da Constituição Federal para fixar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas trabalhistas fundadas em contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/05/2010PEC 8/2010Dá nova redação ao art. 112 da Constituição Federal para estabelecer a criação de um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado da Federação.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/04/2010PLS 101/2010Modifica o § 2º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para excluir a vedação de acesso do trabalhador não brasileiro de filial ou agência de empresa brasileira no estrangeiro à Justiça do Trabalho.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/03/2010PLS 83/2010Institui a Política Nacional de Medicamentos.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor23/03/2010PLS 73/2010Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para prever a qualificadora de concurso de duas ou mais pessoas para o homicídio.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/11/2009EMC 19/2009Dá nova redação à MPV 471/2009.—autor17/11/2009PLS 516/2009Revoga o art. 1.520 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir a possibilidade de extinção da punibilidade criminal pelo casamento.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor07/07/2009PLS 309/2009Altera o parágrafo único do art. 1.379, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para reduzir para quinze anos o prazo de constituição da servidão por usucapião.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/06/2009PLS 296/2009Altera os §§ 1º e 2º do art. 71 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a responsabilidade subsidiária da Administrativa Pública pelos encargos trabalhistas decorrentes da execução de contratos por ela firmados.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/04/2009PLS 162/2009Revoga o art. 191-A, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/04/2009PLS 163/2009Altera o inciso III do art. 48 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para diminuir, de oito para seis anos, o prazo mínimo para apresentação, pela microempresa ou empresa de pequeno porte, de novo plano especial de recuperação judicial.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/02/2009PLS 22/2009Altera os arts. 5º e 9º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para introduzir parâmetros adicionais de transparência e controle relativamente às atividades das entidades fechadas de previdência complementar.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/02/2009PLS 20/2009Institui o Dia Nacional da Cidadania.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor10/02/2009PLS 21/2009Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para ampliar para trezentos e sessenta e cinco dias o prazo em que se aplica a isenção do imposto de renda da pessoa física sobre o ganho auferido na venda de imóvel residencial, condicionada à aquisição de outro imóvel residencial.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor09/02/2009EMC 25/2009Dá nova redação ao art. 12 da MPV nº 455 de 28 de janeiro de 2009.—autor09/12/2008PLS 470/2008Acrescenta §§s 4º e 5º ao art. 1º da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, para dispor sobre a integração da remuneração do serviço suplementar no cálculo da gratificação natalina e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/11/2008PLS 451/2008Altera o art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o trabalho noturno, em conformidade ao disposto no inciso IX do art. 7º da Constituição Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/10/2008PLS 408/2008Revogam-se o inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, e o art. 82 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para estender o benefício da impenhorabilidade do bem de família ao imóvel residencial do fiador locatício.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/10/2008PLS 370/2008Altera o Código Penal para incluir o crime de induzir pessoa não maior de quatorze anos a presenciar ato de libidinagem.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/09/2008PLS 326/2008Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Serra do Navio, no Estado do Amapá.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/07/2008PLS 272/2008Estabelece a necessidade de prévia comunicação ao Poder Executivo Federal como requisito ao funcionamento de associações e fundações.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/06/2008PLS 259/2008Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a impressão do número do lote e das datas de fabricação e de validade de medicamentos.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor19/05/2008EMC 87/2008Acrescenta artigo à MPV 428/2008.—autor28/11/2007PRS 78/2007Altera o Regimento Interno do Senado Federal para impedir a retirada de assinatura de proposição após a sua apresentação ao órgão competente.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/10/2007EMC 73/2007Altera a redação do artigo 15 da MPV 398/2007.—autor17/10/2007EMC 61/2007Altera a redação do art. 11 da MPV 398/2007.—autor17/10/2007EMC 44/2007Altera a redação do artigo 9º da MPV 398/2007.—autor17/09/2007PLS 545/2007Altera os arts. 2º, 4º, 11, 32, 35, 37 e 64 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para adequar sua redação à terminologia empregada na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor11/09/2007PLS 537/2007Altera o art. 218 do Código Penal (CP) para dar nova tipificação ao crime de corrupção de menores, de forma a proteger todos os menores de 18 (dezoito) anos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/08/2007EMC 59/2007Dá nova redação à Medida Provisória 382 de 2007.—autor03/08/2007EMC 58/2007Dá nova redação à Medida Provisória 382 de 2007.—autor03/08/2007EMC 62/2007Acrescente-se um novo artigo à Medida Provisória nº 382, de 2007.—autor03/08/2007EMC 57/2007Dá nova redação à Medida Provisória 382 de 2007.—autor03/08/2007EMC 45/2007Dá nova redação à Medida Provisória nº 382, de 2007.—autor13/06/2007PLS 336/2007Altera o caput do art. 53 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para substituir a expressão "fins não econômicos" por "fins lucrativos".REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor13/06/2007PLS 335/2007Altera o art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dispõe sobre o ônus da prova no processo do trabalho.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/06/2007PLS 339/2007Acrescenta dispositivo à Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre pessoas portadoras de deficiência, para incluir as anormalidades decorrentes da visão monocular entre as que caracterizam a deficiência visual.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor13/06/2007PLS 337/2007Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, de despesas com material escolar.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/06/2007PLS 341/2007Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval do Município de Santana, no AmapáARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor13/06/2007PLS 342/2007Altera o inciso XII do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para mudar de não-cumulativo para cumulativo o regime da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte aquaviárioARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/06/2007PLS 340/2007Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo de imposto de renda da pessoa física, dos pagamentos efetuados a profissionais e estabelecimentos de atividade física após recomendação médica.PREJUDICADAautor09/04/2007EMC 6/2007Altera redação do Art. 1° da Medida Provisória n.° 362, de 2007.—autor19/04/2006PLS 91/2006Concede anistia das multas aplicadas pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego em face de infrações à legislação trabalhista, praticadas por pequenos produtores rurais, no período compreendido entre janeiro de 2004 e dezembro de 2005, cujas propriedades estejam localizadas em municípios onde tenha sido decretado estado de emergência ou de calamidade pública, devidamente reconhecidos pela União.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/01/2006PLS 23/2006Autoriza o Poder Executivo a criar campi avançados da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) nos Municípios de Santana, Oiapoque, Laranjal do Jarí e Amapá, no Estado do Amapá.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor18/10/2005PLS 359/2005Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para elevar o percentual da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares destinado ao fomento das práticas desportivas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/10/2005PLS 354/2005Dispõe sobre a realização de exames periódicos em policiais civis e militares para detecção do uso de substâncias psicoativas de uso proscrito no Brasil.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/10/2005PLS 348/2005Altera o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, de forma a conceder os mesmos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus para os bens de informática e automação industrializados na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/09/2005PLS 320/2005Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente, para dar prioridade aos projetos que tenham sua área de atuação em municípios que possuam parte de suas áreas dentro dos parques nacionais.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor12/09/2005PLS 319/2005Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências", para que os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental sejam integralmente revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor