Projetos de Pauderney Avelino
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27/10/2005EMC 3/2005Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor26/10/2005REC 237/2005Recorre da decisão da Presidência de anular a Sessão Ordinária realizada dia 21/10/2005, em deferimento da Questão de Ordem do Deputado Nilson Mourão, que alegou a falta de quorum regimental para a realização da mesma.Arquivadaautor29/09/2005RCP 62/2005Requeremos, nos termos dos artigos 58, §3º, da Constituição Federal e 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as denúncias de fraudes nas arbitragens das partidas de futebol nos Campeonatos Paulista e Brasileiro e na Taça Libertadores.Arquivadacoautor21/09/2005PEC 464/2005Altera o art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, e dispõe sobre a destinação de parte do produto da arrecadação da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, de que tratam os arts. 74, 75, 80, inciso I, 84, 85 e 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadacoautor21/09/2005REQ 3283/2005Requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar n.º 344, de 2002, que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências".Arquivadacoautor21/09/2005PEC 462/2005Acrescenta parágrafo ao art. 158 da Constituição Federal, alterando a sistemática de cálculo do valor adicionado para fins de distribuição aos Municípios, no caso das usinas hidrelétricas, do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.Arquivadacoautor21/09/2005PEC 461/2005Acrescenta a Seção V ao Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, e dá outras providências.Arquivadacoautor31/08/2005PEC 455/2005Dá nova redação ao § 1º art. 37 da Constituição Federal.Arquivadacoautor25/08/2005PEC 451/2005Dá nova redação ao inciso I do art. 159 da Constituição Federal.Arquivadacoautor24/08/2005PEC 450/2005Dá nova redação ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal.Arquivadacoautor24/08/2005REQ 85/2005Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre despesas com utilização de cartões de crédito corporativo da União, de que trata o TC 011.825/2005Arquivadaautor11/08/2005PEC 447/2005Convoca Assembléia Nacional para Revisão da Constituição.Tramitando em Conjuntocoautor11/08/2005PEC 446/2005Dispõe sobre a não aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal, ao pleito eleitoral de 2006.Pronta para Pautacoautor09/08/2005REQ 3135/2005Requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1783/2005.Arquivadacoautor05/08/2005REQ 83/2005Propõe que seja solicitado ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria nos contratos do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS com a rede bancária e com a Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos.Arquivadaautor28/07/2005EMC 442/2005Acrescenta artigo na presente Medida Provisória.—autor28/07/2005EMC 150/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.—autor28/07/2005EMC 165/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências—autor28/07/2005EMC 163/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências—autor21/07/2005PDC 1794/2005Convoca plebiscito sobre a organização sindical brasileira.Arquivadacoautor19/07/2005PRC 254/2005Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar o desmatamento na Amazônia.Arquivadacoautor13/07/2005PEC 444/2005Acrescenta parágrafos aos arts. 31 e 73 da Constituição Federal, para estabelecer que serão consideradas aprovadas as contas do Chefe do Poder Executivo, se não emitido o parecer prévio em, no máximo, um ano.Arquivadacoautor06/07/2005PRC 251/2005Fixa limite para a complementação de vencimento instituída pelo art. 4º da Resolução nº 28, de 1998, e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator01/07/2005REC 204/2005Recorre da Decisão da Presidência em Questão de Ordem (QO nº 587/05) acerca de pedido de verificação de votação.Arquivadacoautor29/06/2005PEC 430/2005Dá nova redação ao § 1º do art. 14, da Constituição Federal, tornando facultativo o exercício do direito de voto e o alistamento eleitoral.Arquivadacoautor29/06/2005PEC 429/2005Dá nova redação ao § 3º do art. 77 da Constituição FederalArquivadacoautor29/06/2005PEC 428/2005Altera o art. 37, inciso V, e § 2º da Constituição Federal.Arquivadacoautor29/06/2005PL 5524/2005Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências
NOVA EMENTA: "Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências.".Transformado em Norma Jurídicarelator29/06/2005PEC 426/2005Altera o art. 114 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor28/06/2005PEC 425/2005Altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação.Arquivadacoautor28/06/2005PRC 249/2005Institui Comissão Parlamentar de Inquerito destina a apurar o desmatamento na Amazônia.Devolvida ao(à) Autor(a)coautor22/06/2005EMC 107/2005Acrescenta o § 3º ao art. 28 da presente Medida Provisória.—autor22/06/2005EMC 98/2005Suprime o Artigo 27 da presente Medida Provisória.—autor22/06/2005EMC 217/2005Acrescenta artigo na presente Medida Provisória.—autor22/06/2005EMC 216/2005Acrescenta o artigo 42-C na presente Medida Provisória.—autor22/06/2005EMC 215/2005Acrescenta o artigo 42-B na presente Medida Provisória.—autor22/06/2005EMC 207/2005Dá nova redação ao art. 40 da presente Medida Provisória.—autor22/06/2005EMC 56/2005Dá nova redação ao Artigo 14 da presente Medida Provisória.—autor22/06/2005PEC 420/2005Dá nova redação ao artigo 62 da Constituição Federal.Arquivadacoautor16/06/2005EMC 2/2005Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais.—coautor15/06/2005PEC 412/2005Dá nova redação ao art. 77 da Constituição Federal, caput e parágrafos, instituindo o voto ponderado para Presidente da República.Arquivadacoautor15/06/2005REC 192/2005Recorre da apreciação conclusiva do Projeto de Lei 22, de 2003, pelas Comissões.Pronta para Pautacoautor15/06/2005PL 5440/2005Acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação simultânea em licitações de empresas em que se evidencie a existência de controle único.Arquivadarelator15/06/2005PEC 411/2005Torna obrigatório ao Poder Executivo o envio, no prazo de 90 (noventa dias) da mensagem de que trata o § 1º do art. 223 da Constituição Federal.Arquivadacoautor08/06/2005EMC 1/2005Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da PEC 548/02—coautor07/06/2005EMP 418/2005Suprima-se o parágrafo 4º do artigo 38.—coautor07/06/2005EMP 417/2005Suprima-se o parágrafo 5º do artigo 7º.—coautor07/06/2005EMP 416/2005Acrescenta-se ao artigo 6º o parágrafo 2º: § 2º. "A universalização do saneamento básico e a salubridade ambiental serão alcançados paulatinamente, nos termos de metas periódicas estabelecidas pelo planejamento."—coautor07/06/2005EMP 415/2005Suprima-se o inciso XX do artigo 6º.—coautor07/06/2005EMP 414/2005Dê-se ao inciso X do artigo 6º a seguinte redação: X - "a modicidade das tarifas;"—coautor