Projetos de Paulo Abi-Ackel
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22/02/2017EMC 7/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.—coautor20/02/2017PL 6961/2017Modifica a sistemática dos recursos especial e extraordinário em razão da interposição de embargos infringentes no processo penal.Tramitando em Conjuntoautor16/02/2017EMC 1/2017Altera o art. 203 da Constituição, contido no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016.—coautor14/02/2017PL 6895/2017Acrescenta art. 207-A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil.Aguardando Designação de Relator(a)relator29/11/2016PL 6574/2016Acrescenta os § 5º e § 6º ao art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.Tramitando em Conjuntocoautor17/11/2016PEC 278/2016Altera o inciso VI, do art. 150, da Constituição Federal, para instituir imunidade tributária ao transporte público coletivo de passageiros.Arquivadarelator07/11/2016PL 6428/2016Dispõe sobre o prazo para disponibilização de cartão de débito ou crédito por instituições bancárias.Aguardando Designação de Relator(a)relator20/10/2016EMC 11/2016Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.—coautor19/10/2016PL 6348/2016Acresce inciso ao caput do art. 292 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.Arquivadarelator19/10/2016EMC 10/2016Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro, em extinção, da administração pública federal, da pessoa que haja mantido vínculo ou relação de trabalho, empregatícia, estatutária ou funcional, com a Administração Direta e Indireta dos Três Poderes do Estado ou do ex-Território do Amapá ou de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, sem prejuízo das demais providências dadas—coautor19/10/2016EMC 8/2016COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199-A, DE 2016, DO SENADO FEDERAL, COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199-A, DE 2016, DO SENADO FEDERAL.
"altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.—coautor06/10/2016PDC 535/2016Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Poços de Caldas Ltda. para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator05/10/2016PL 6246/2016Dispõe sobre os parâmetros da gratuidade para o uso do serviço público e dá outras providências.Arquivadarelator04/10/2016PL 6217/2016Altera o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, para incluir a possibilidade de contestação prévia por parte do sujeito passivo.Aguardando Designação de Relator(a)relator12/09/2016EMC 17/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.—coautor12/09/2016EMC 16/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.—coautor12/09/2016EMC 14/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.—coautor01/09/2016EMC 12/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.—coautor01/09/2016EMC 9/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.—coautor31/08/2016EMC 5/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.—coautor31/08/2016EMC 4/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Novo Regime Fiscal.—coautor31/08/2016EMC 3/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.—coautor02/08/2016PLP 304/2016Altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir o Município de Unaí - MG na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO e abrangido na Região Centro-Oeste como beneficiário dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO.Tramitando em Conjuntorelator01/08/2016PL 5873/2016Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre as faixas de identificação de veículos destinados à condução de escolares e à formação de condutores.Tramitando em Conjuntocoautor14/07/2016PDC 455/2016Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vanguarda do Vale do Aço Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipatinga, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator22/06/2016PL 5658/2016Altera a Lei n° 11.977 de 2009 para tornar obrigatória a instalação prévia de medidores individuais de consumo de água nas unidades habitacionais implantadas pelo Programa.Tramitando em Conjuntocoautor22/06/2016PL 5657/2016Reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de óleo diesel para utilização no transporte ferroviário de cargas.Aguardando Designação de Relator(a)coautor10/06/2016REQ 125/2016Requer a inclusão de convidado na Reunião de Audiência Pública a ser realizada em virtude da aprovação do Requerimento n° 113/16, de autoria do Deputado Sergio Vidigal.Arquivadaautor10/06/2016REQ 124/2016Requer a inclusão de convidado na Reunião de Audiência Pública a ser realizada em virtude da aprovação do Requerimento n° 96/15, de autoria do Deputado João Fernando Coutinho.Arquivadaautor13/05/2016TVR 188/2016Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 107, de 19 de abril de 2013, que outorga permissão ao Sistema Anton de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso.Transformado em nova proposiçãorelator13/05/2016TVR 173/2016Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3595, de 19 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Três Lagoas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator04/05/2016PL 5185/2016Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir autonomia financeira e orçamentária para a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.Tramitando em Conjuntocoautor04/05/2016PL 5184/2016Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para modificar critério de escolha dos conselheiros da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, introduzindo a formação de lista tríplice para posterior escolha e nomeação do Presidente da República.Tramitando em Conjuntocoautor04/05/2016PL 5183/2016Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar aos provedores de conexão a oferta de planos ilimitados na Internet fixa, a preços módicos e proporcionais ao uso efetivo do serviçoTramitando em Conjuntocoautor05/04/2016PL 4904/2016Denomina a passarela para pedestres sobre a Rodovia BR-488, no município de Aparecida, Estado de São Paulo, "Passarela Dom Aloísio Cardeal Lorscheider".Transformado em Norma Jurídicarelator22/03/2016REQ 64/2016Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de CONVITE do Procurador junto ao TCU, JULIO MARCELO DE OLIVEIRA.Arquivadacoautor22/03/2016REQ 63/2016Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de CONVITE do ex-Ministro da Fazenda GUIDO MANTEGAArquivadacoautor22/03/2016REQ 62/2016Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de CONVITE do ex-secretário do Tesouro Nacional ARNO HUGO AUGUSTIN FILHOArquivadacoautor22/03/2016REQ 61/2016Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de CONVITE do Ministro da Fazenda NELSON BARBOSAArquivadacoautor22/03/2016REQ 60/2016Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de CONVITE do ex-Presidente da Caixa Econômica Federal JORGE FONTE HEREDAArquivadacoautor22/03/2016REQ 59/2016Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de CONVITE do Ministro Chefe da CGU, LUIZ NAVARRO DE BRITOArquivadacoautor25/02/2016PL 4553/2016Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação do Código de Defesa do Consumidor em computadores comercializados no território nacional.Arquivadarelator17/12/2015PDC 310/2015Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Brás Pires (ACOBRAPI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brás Pires, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator08/12/2015EMC 3/2015Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019. Propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social)—coautor08/12/2015PL 3866/2015Dispõe sobre o financiamento pela União do transporte público coletivo gratuito ao idosoAguardando Designação de Relator(a)coautor26/11/2015REQ 122/2015Requeremos, nos termos regimentais da Câmara dos Deputados, a aprovação de Moção de Apoio para o fortalecimento das relações Brasil-Israel-Palestina.Arquivadacoautor24/11/2015PL 3736/2015Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o escritório de advogados sócios e o advogado associadoAguardando Designação de Relator(a)relator24/11/2015PL 3723/2015Estabelece o Programa de Eletrificação de Interesse Social.Pronta para Pautacoautor18/11/2015EMC 1/2015Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 166 para dispor sobre a execução de emendas coletivas ao projeto de lei orçamentária.—coautor10/11/2015REQ 92/2015Requer a criação de Subcomissão Especial para investigar o desastre ocorrido em Mariana/MG, com o rompimento das barragens da Mineradora Samarco.Arquivadaautor