Projetos de Paulo Abi-Ackel
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05/03/2015EMC 4/2015Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral.
Explicação: Altera o art. 17 da Constituição Federal para vedar coligações em eleições proporcionais.—coautor04/03/2015EMC 3/2015Acrescenta ao art. 2º da PEC 352/2013 o §1º-A e os incisos I ao V ao art. 14, que dispõe sobre o voto em trânsito de eleitores no território nacional—coautor11/02/2015PL 356/2015Altera a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação dos dados dos beneficiários de programas de transferência de renda do Poder Público.—coautor03/02/2015REQ 157/2015Requer o desarquivamento de proposições.—autor26/11/2014PL 8148/2014Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que "cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências."Arquivadacoautor26/11/2014PL 8147/2014Acrescenta o § 10-A ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 1977, que trata das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.Aguardando Designação de Relator(a)coautor25/11/2014REQ 338/2014Requeiro nos termos do artigo 256, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão do Sr. Manoel Antônio dos Santos, Diretor Jurídico da Associação Brasileira de Softwares (ABES), entre os convidados para participar de Audiência Pública para debater o Plano de Ação de Políticas de Segurança da Informação do Governo Federal, em especial o disposto no Decreto nº 8.135/13 - REQ 337/2014, do Sr. Bilac PintoArquivadaautor06/08/2014EMC 6/2014Amplia o raio de abrangência da Zona Franca do Semiárido do Nordeste de 100 para 250 Km.—coautor06/08/2014EMC 5/2014Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino.—coautor30/07/2014TVR 890/2014Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 237, de 07 de agosto de 2013, que autoriza a Associação Comunitária Cultural Educativa de Turvolândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Turvolândia, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator16/07/2014EMC 4/2014Altera o art. 40 do ADCT para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino (O Poder Executivo instalará a Zona Franca do Semiárido Nordestino em área contínua a ser demarcada na região situada entre os municípios de Irecê e Xique-Xique, no Estado da Bahia).—coautor10/06/2014PL 7702/2014Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e do registro biométrico dos beneficiários de programas sociais mantidos pelo governo federal.Pronta para Pautacoautor06/06/2014REQ 10430/2014Requer a inclusão do Projeto de Lei 5807 de 2013 na pauta da Ordem do Dia.Arquivadaautor04/06/2014EMC 1/2014Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino (modifica os §§ 2º, 3º, 4º e 5º da PEC 19/2011).—coautor27/05/2014PL 7604/2014Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997; nº 5.070, de 7 de julho de 1966; nº 11.652, de 7 de abril de 2008; e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, isentando as estações rádio base e repetidoras de baixa potência do pagamento do Fistel, Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e Condecine, nos termos em que especifica.Tramitando em Conjuntoautor02/04/2014INC 5937/2014Sugere a fiscalização das obras de melhorias do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.Arquivadaautor20/02/2014PL 7176/2014Modifica a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para determinar a veiculação simultânea de áudio original com legenda e de dublagem de programas estrangeiros.Arquivadarelator18/12/2013PL 6995/2013Altera o art. 103 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor16/12/2013PL 6965/2013Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), disciplina o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências.Arquivadarelator09/12/2013TVR 773/2013Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de agosto de 2013, que outorga concessão à Sistema Patense de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator04/12/2013TVR 764/2013Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de agosto de 2013, que outorga concessão à Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão-FADEPE/JF para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de JUIZ DE FORA, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator13/11/2013REQ 281/2013Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.562, de 2008, à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.Arquivadaautor07/11/2013REQ 279/2013Requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Minas e Energia, com a finalidade de debater a importância da energia e da ciência, tecnologia e inovação no contexto da competitividade da economia brasileira.Arquivadaautor07/11/2013EMC 4/2013Acrescenta os § 13 e § 14, ao art. 37 da Constituição Federal.—coautor06/11/2013REQ 278/2013Requer a criação de Grupo de Trabalho para tratar do Projeto de Decreto Legislativo nº 782 de 2012 e o tema da radiodifusão comunitária.Arquivadacoautor30/10/2013EMC 2/2013Dê-se ao artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007, a seguinte redação:
"Art. 1º O art.37 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos §13 e §14, com a seguinte redação:
Art. 37......................................................................".
§ 13 Lei Complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos já existentes em suas carreiras específicas, mencionadas no inciso XXII deste artigo.
§ 14 - Às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são asseguradas autonomia financeira e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias."—coautor23/10/2013REQ 275/2013Requer a realização de Audiência Pública para discutir o uso de seres vivos para pesquisa científica.Arquivadacoautor09/10/2013REQ 8795/2013Requer moção de pesar pelo passamento do Sr. Severino dos Santos, ex-vereador por três mandatos e vice-prefeito de Nanuque-MG, falecido no dia 21 de setembro de 2013.Arquivadaautor09/10/2013REQ 269/2013Requer a realização de audiência pública para debater o modelo do leilão da frequência de 700 MHz e o impacto do uso dessa faixa para o país.Arquivadaautor08/10/2013REQ 266/2013Requer a realização de Audiência Pública para a discussão sobre a Indústria Química como Catalisador do Crescimento da Economia Nacional.Arquivadaautor03/10/2013EMC 2/2013Acrescenta os incisos XIII e XIV ao artigo 23 da Constituição Federal.—coautor25/09/2013REQ 8694/2013Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº57 de 1999, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semiárido e prevê suas fontes de recursos"Arquivadaautor25/09/2013EMC 9/2013Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.—coautor25/09/2013EMC 7/2013Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e
do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.—coautor19/09/2013EMC 4/2013Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.—coautor19/09/2013EMC 3/2013Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.—coautor19/09/2013EMC 1/2013Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.—coautor12/09/2013PL 6344/2013Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membroautor11/09/2013EMC 3/2013Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.—coautor05/09/2013REQ 244/2013Requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário, em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para discutir como o gás natural afeta a competitividade da indústria no Brasil.Arquivadaautor03/09/2013REQ 242/2013Requer a realização de Audiência Pública para discutir a atuação dos Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores frente às revelações sobre a espionagem norte-americana nas comunicações da Presidente Dilma Rousselff com seus assessores imediatos.Arquivadaautor28/08/2013PL 6207/2013Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a circulação de pedestres e ciclistas.Aguardando Designação de Relator(a)relator27/08/2013REQ 234/2013Requer realização de audiência pública para debater a questão das redes elétricas inteligentes (SMART GRIDS) e sua implantação no Brasil, avaliando os benefícios que esta tecnologia trará à toda população brasileira no gerenciamento dos seus gastos com energia elétrica.Arquivadaautor23/08/2013REQ 231/2013Requer a criação de Subcomissão para examinar as proposições em tramitação na CCTCI cuja matéria seja correlata à veiculação de publicidade nos meios de comunicação social.Arquivadaautor17/07/2013PDC 1068/2013Aprova o ato que autoriza a Associação Radiofônica Educativa do Bairro Aviso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo.Transformado em Norma Jurídicarelator10/07/2013REQ 218/2013Requer a realização de Audiência Pública para a discussão do Marco Civil da Internet.Arquivadacoautor08/07/2013REQ 214/2013Requer a realização de Audiência Pública para discutir a atuação dos Ministérios das Comunicações, da Defesa e das Relações Exteriores no Caso Snowden.Arquivadaautor02/07/2013REQ 8114/2013Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição N.º 457/2005, relativa ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público.Tramitação Finalizadaautor02/07/2013REQ 8112/2013Requer a inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda a Constituição 207 de 2012 que Altera o art. 134 da Constituição Federal, que garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal, autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.—autor20/06/2013REQ 209/2013Requer a realização de Seminário para debater o Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei nº 4.117, de 1962.Arquivadaautor