Projetos de Paulo Bauer
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18/12/2003PEC 225/2003Altera o inciso II do art. 29 da Constituição Federal, a fim de aplicar as regras de segundo turno a todas as capitais de Estados e nos Municípios com mais de cem mil eleitores.Arquivadacoautor18/12/2003PEC 224/2003Acrescenta, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo que incorpora à União os Agentes Comunitários de Saúde que exercem essa função desde antes de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.Arquivadacoautor17/12/2003EMC 30/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 27/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 16/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 734/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 721/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 732/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 731/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 730/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 680/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 679/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 717/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 649/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 599/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 591/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 265/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 378/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 144/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 133/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 110/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 354/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 353/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 352/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 337/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 99/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 98/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 318/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 279/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 18/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 16/2003Sem ementa publicada—autor16/12/2003EMC 152/2003Sem ementa publicada—autor16/12/2003EMC 16/2003Sem ementa publicada—autor16/12/2003EMC 21/2003Sem ementa publicada—autor16/12/2003PEC 221/2003Acrescenta § 10º ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a inamovibilidade de delegados de Polícia Civil e da Polícia Federal.Arquivadacoautor16/12/2003PEC 220/2003Dá nova redação ao inciso III do art. 208 da Constituição Federal.Arquivadacoautor11/12/2003PEC 218/2003Dá nova redação ao inciso III do art. 37 da Constituição Federal.Aguardando Designação de Relator(a)coautor10/12/2003PEC 215/2003Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.Transformado em Norma Jurídicacoautor04/12/2003PEC 213/2003Inclui a letra "e" no § 1º do art. 62 da Constituição Federal.Arquivadacoautor04/12/2003PEC 212/2003Dá nova redação ao caput do art. 121 da Constituição Federal.Arquivadacoautor02/12/2003PEC 210/2003Altera os arts. 208 e 210 da Constituição Federal para assegurar a oferta e a obrigatoriedade do ensino pré-primário e do ensino médio.Arquivadacoautor02/12/2003PEC 209/2003Altera o caput e o parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal, para determinar que os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Conselhos de Contas dos Municípios sejam escolhidos por meio de concurso público.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor26/11/2003PEC 207/2003Acrescenta parágrafo ao artigo 39 da Constituição Federal, fixando critérios para a revisão dos subsídios dos membros de Poder, dos detentores de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrocoautor25/11/2003PEC 204/2003Altera o § 5º do art. 212 da Constituição Federal, para estender a aplicação do salário-educação à educação infantil.Arquivadacoautor25/11/2003PEC 203/2003Acrescenta parágrafo ao art. 143, permitindo aos concludentes do serviço militar obrigatório a inclusão nos quadros da respectiva Polícia Militar, independentemente da prestação de concurso público.Arquivadacoautor13/11/2003PEC 200/2003Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.Arquivadacoautor12/11/2003PEC 198/2003Altera a redação do artigo 94 da Constituição Federal.Arquivadacoautor12/11/2003PEC 196/2003Altera a redação do § 2º do art. 46 da Constituição Federal.Arquivadacoautor12/11/2003REC 92/2003Recorre contra a apreciação conclusiva da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias sobre o Projeto de Lei nº 4.922, de 2001.Arquivadacoautor11/11/2003PEC 195/2003Acrescenta o inciso V ao parágrafo 1º do art. 73 da Constituição Federal.Arquivadacoautor