Projetos de Paulo Hartung
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21/09/2006EMP 5/1991Sem ementa publicada—autor12/11/2002PLS 249/2002Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências, com a redação que lhe deu a Lei Complementar nº 102, de 11 de julho de 2000.PREJUDICADAautor08/05/2002PLS 123/2002Denomina SÉRGIO CEOTTO, a ponte sobre o Rio Doce na variante da BR 259, no município de Colatina, Estado do Espírito Santo.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor28/11/2001PLS 259/2001Altera a redação do artigo 254-A da Lei 6404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas -, e do § 4º do artigo 8º da Lei nº 10303, de 31 de outubro de 2001, para estabelecer melhor proteção aos acionistas minoritários.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/11/2001PLS 247/2001Altera o artigo 5º da Lei nº 7990, de 28 de dezembro de 1989, e o artigo 17 da Lei nº 9648, de 27 de maio de 1998, a fim de estabelecer a compensação financeira pela exploração dos recursos hídricos para a geração de energia elétrica, consideradas as conseqüências ambientais, econômicas e sociais da implantação e funcionamento de usina hidrelétrica, bem como a redução do potencial hidroenergético dos estados e municípios limítrofes.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/10/2001PEC 46/2001Altera a redação do inciso XLIV do artigo 5º da Constituição Federal para acrescentar dentre os crimes inafiançáveis e imprescritíveis aqueles praticados por agentes públicos contra a administração pública.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/10/2001PRS 53/2001Altera os artigos 14, 15, 17 e 20 e acrescenta o art. 16-A à Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993 (institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar), para o fim de regular o processo disciplinar e o momento a partir do qual a renúncia ficará sobrestada até o julgamento final do processo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/10/2001PLS 200/2001Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Bacia do Rio Doce.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/08/2001PLS 143/2001Altera a redação do artigo 43 da Lei nº 9078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar hipóteses de suspensão de registro de cadastros de devedores, a pena por cobrança indevida e a caracterização de dano moral pela inclusão indevida em cadastro de devedores, definindo os limites da indenização.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/08/2001PLS 144/2001Altera a Lei nº 4591, de 16 de dezembro de 1964, para determinar a responsabilidade sucessória do adquirente, a qualquer título, de empreendimento imobiliário.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/08/2001PEC 24/2001Altera a redação do artigo 46 da Constituição, para estabelecer que o suplente de senador somente substituirá o titular temporariamente.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/05/2001PLS 91/2001Altera a redação do artigo 9º da Lei nº 9986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para dispor sobre a exoneração dos ocupantes dos mandatos de dirigentes das Agências Reguladoras.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/05/2001PLS 88/2001Isenta de cobrança de IPI e do II os produtos capazes de proporcionar economia de energia elétrica, relacionados em Portaria da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE, de que trata a Medida Provisória nº 2.147, de 15 de maio de 2001, destinados a reaparelhar residências e empreendimentos industriais e comerciais, até que seja oficialmente declarada a superação da crise.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/04/2001PLS 61/2001Altera o artigo 4º do Decreto-Lei nº 1199, de 27 de dezembro de 1971, para determinar que a eficácia da alteração de alíquota do imposto sobre produtos industrializados, decretada pelo Poder Executivo, ficará condicionada à aprovação do ato pelo Senado Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/04/2001PRS 13/2001Altera a redação do inciso XI do artigo 13 da Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.PREJUDICADAautor02/04/2001PRS 10/2001Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 99 da Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970, para estabelecer que o Presidente do Banco Central, ou um diretor por ele indicado, comparecerá à Comissão de Assuntos Econômicos para expor as decisões adotadas pelo Comitê de Política Monetária.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/03/2001PLS 41/2001Acrescenta o art. 41-A à Lei 8987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que até que seja publicada a Lei que institui diretrizes nacionais para o saneamento básico, as concessões para exploração desse serviço serão feitas em caráter não oneroso e define outras condições mínimas.ARQUIVADAautor26/03/2001PLS 34/2001Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 6528, de 11 de maio de 1978, para estabelecer cota mensal mínima gratuita de água para consumo residencial unifamiliar.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/11/2000PLS 255/2000Dá nova redação ao art. 6º e acrescenta os arts. 10-A e 10-B à Lei 9469, de 10 de julho de 1997, para, nos termos do §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 30, de 2000, conceituar as obrigações de pequeno valor e disciplinar o pagamento de obrigações de pequeno valor e do crédito de natureza alimentícia devido pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária transitada em julgado-precatório.AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor31/10/2000PLS 238/2000Dá nova redação ao art. 6º e acrescenta os arts. 10-A e 10-B à lei 9469, de 10 de julho de 1997, que "Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar n º 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, com autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências", para adequá-la ao art. 100 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 30, de 2000, disciplinando o pagamento de obrigações de pequeno valor e do crédito de natureza alimentícia devido pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária transitada em julgado.PREJUDICADAautor25/10/2000PLS 230/2000Altera a redação do artigo 585 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, para conferir a toda apólice de seguro natureza de título executivo extrajudicional.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/08/2000PLS 198/2000Altera a Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer que no caso de pagamento de contas mensais períodicas o consumidor é obrigado a guardar o comprovante por 4 meses.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/08/2000PLS 197/2000Acrescenta inciso V ao parágrafo único do artigo 694 e altera a redação do artigo 746 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, para viabilizar ao arrematante desistir da arrematação, na hipótese de Embargos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/08/2000PLS 199/2000Altera a redação da alínea "e" do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para aumentar para oito anos, após o cumprimento da pena, a inelegibilidade pela condenação criminal pela prática dos crimes que especifica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/06/2000PEC 26/2000Altera a redação do inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal, para estabelecer o número mínimo e máximo de vereadores e o critério de cálculo da proporcionalidade populacional.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/06/2000PLS 175/2000Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em Reais na Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, e dá outras providências.VETADAautor13/06/2000PEC 23/2000Altera a redação da alínea "a" do inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000, para estabelecer que nos municípios com até 10.000 habitantes o cargo de vereador será honorífico, sem direito a remuneração.RETIRADA PELO AUTORautor04/05/2000PLS 126/2000Altera os artigos 4º e 5º da Lei 9424, de 24 de dezembro de 1996, que Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências, para alterar a forma de fiscalização da aplicação dos recursos do Fundef.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/05/2000PLS 127/2000Modifica o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que altera a redação do artigo 66 da Lei nº 4728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências para determinar a correção monetária das parcelas pagas e a avaliação judicial, na forma e condições que especifica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/05/2000PLS 128/2000Acrescenta parágrafo único ao artigo 1773, da Lei 3071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil Brasileiro), § 3º ao artigo 1031, da Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973, e altera a redação do item 25 do inciso I do artigo 167 da Lei 6015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispensar a homologação judicial da partilha amigável de pessoas capazes, permitindo que seja levada a registro, mediante a comprovação da quitação dos tributos incidentes.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/03/2000PEC 12/2000Altera a redação do artigo 57 da Constituição Federal para, alterando o período de funcionamento do Congresso Nacional, determinar o recesso constitucional de 21 de dezembro a 1º de janeiro e estabelecer que o calendário lagislativo será definido por resolução do Congresso Nacional e contemplará período de férias coletivas dos Congressistas.ARQUIVADAautor02/02/2000PLS 26/2000Altera a redação do § 1º do artigo 6º da Lei nº 9069, de 29 de junho de 1995, para definir que o Presidente do Banco Central comparecerá , pessoalmente, à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, para fazer relato sobre a execução da programação monetária que se finda e a exposição e entrega da Programação Monetária Trimestral.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor17/11/1999PLS 629/1999Altera a redação da Lei nº 8842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências, para incluir o CAPÍTULO - DOS DIREITOS DO IDOSO.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/11/1999PLS 617/1999Altera o caput do artigo 2º do Decreto-lei nº 9760, de 5 de setembro de 1946, atualizando o conceito de terrenos de marinha.AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor18/10/1999PLS 575/1999Altera a Lei nº 9612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências, para instituir o serviço de televisão comunitária.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/08/1999PLS 502/1999Institui estímulos ao primeiro emprego, altera a Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/06/1999PEC 60/1999Altera a redação do § 1º do art. 14 da Constituição Federal, permitindo que a lei disponha sobre a adoção do voto facultativo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/06/1999PLS 425/1999Altera a redação do art. 1.471 da Lei nº 3071, de 1916 - Código Civil, para o fim de determinar que as seguradoras terão o prazo de 60 (sessenta) dias para impugnar, por motivo de doença preexistente, o contrato de seguro de vida ou por invalidez ou a substituição do plano por outro mais benéfico ao segurado.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/05/1999PLS 350/1999Altera a redação do § 2º do artigo 3º da Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995, para o fim de incluir dentre as matérias da competência do Juizado Especial as ações de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/05/1999PLS 333/1999Regulamenta o inciso V do art. 163 da Cosntituição Federal, dispondo sobre a fiscalização das instituições financeiras, o risco da liquidação dessas instituições, autoriza a criação da Agência Nacional de Fiscalização das Instituições Financeiras - ANFIF e do Instituto Segurador de Créditos contra Instituições Financeiras - ISIF, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/05/1999PLS 328/1999Dispõe sobre o imposto dos Municípios sobre serviços de qualquer natureza - ISS, regulamentando o disposto no art. 156, III, da Constituição Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/05/1999PEC 39/1999Altera a redação do Artigo 158 da Constituição Federal para o fim de estabelecer novo critério de distribuição do ICMS entre os municípios.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/05/1999PEC 40/1999Revoga o Inciso VII do Artigo 20 da Constituição Federal e o § 3º do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, extinguindo os terrenos de marinha e seus acrescidos e dispondo sobre a sua destinação.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/04/1999PLS 240/1999ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO QUARTO DA LEI 8248, DE 23 DE
OUTUBRO DE 1991.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/04/1999PEC 29/1999ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 158 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
PARA O FIM DE ESTABELECER A DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DO ICMS ENTRE
OS MUNICIPIOS MEDIANTE CRITERIO POPULACIONAL.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/03/1999PDS 38/1999SUSTA A RESOLUÇÃO Nº 2461, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997, DO CONSELHO
MONETARIO NACIONAL (REDEFINE REGRAS PARA O CONTINGENCIAMENTO DO
CREDITO AO SETOR PUBLICO E ESTABELECE LIMITES PARA A REALIZAÇÃO DE
OPERAÇÕES).
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/03/1999PRS 27/1999ACRESCENTA ARTIGO A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000078, DE 1º
(PRIMEIRO) DE JULHO DE 1998, PARA O FIM DE EXCEPCIONAR AS OPERAÇÕES
DE CREDITO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E
SOCIAL - BNDES E AOS SEUS AGENTES FINANCEIROS, DESTINADAS A
IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS MULTISETORIAIS INTEGRADOS - PMI.
RETIRADA PELO AUTORautor16/03/1999PRS 22/1999ACRESCENTA ARTIGO A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000078 DE 1998, PARA
O FIM DE EXCEPCIONAR AS OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS A
MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA E GESTÃO FISCAL E ALTERA
A REDAÇÃO DO SEU ART. 46.
RETIRADA PELO AUTORautor06/05/1992RIC 1537/1992SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS APRESENTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS E ESTADUAIS NOS ULTIMOS TRES EXERCICIOS.—autor06/05/1992RIC 1536/1992SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE O IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS.—autor