Projetos de Paulo Paim
Mais recentes primeiro. Cada projeto leva à página oficial da Casa, com a tramitação.
Mostrando 1.001–1.050 de 2.520 projetos
26/03/2019PEC 31/2019Altera o art. 93, II, b, da Constituição Federal, para modificar a lista de promoção de entrância para entrância de magistrados e de acesso aos tribunais de segundo grau.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor26/03/2019PEC 30/2019Altera o art. 73 da Constituição Federal para modificar a forma de escolha e o regime jurídico dos Ministros do Tribunal de Contas da União.—coautor26/03/2019PEC 29/2019Altera o inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição Federal, para autorizar a acumulação de dois cargos públicos de jornalista.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor21/03/2019PEC 26/2019Modifica o art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer a separação de processos, nos casos de crimes eleitorais conexos com crimes comuns.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor20/03/2019PEC 23/2019Altera o art. 17 da Constituição Federal para assegurar a representação parlamentar aos partidos que tenham obtido no mínimo cinco por cento dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor19/03/2019PEC 20/2019Altera o art. 158 da Constituição para reduzir de 75% (setenta e cinco por cento) para 50% (cinquenta por cento) a parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que é rateada entre os municípios em proporção ao valor adicionado.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor19/03/2019PDL 69/2019Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da reeleição para membros das Casas Legislativas.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor19/03/2019PEC 16/2019Altera o art. 101 da Constituição Federal para dispor sobre o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e fixar os respectivos mandatos em oito anos.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor19/03/2019PL 1538/2019Define a distribuição do valor do bônus de assinatura referente à licitação dos volumes excedentes ao contrato de cessão onerosa, de que trata a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.MATÉRIA COM A RELATORIAcoautor19/03/2019PL 1537/2019Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providências.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor14/03/2019PL 1507/2019Acrescenta o inciso IV ao § 1o do art. 2o da Lei no 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e o inciso V ao § 1o do art. 3o da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, para permitir que o demandante possa optar pelo procedimento comum do processo de conhecimento do Código de Processo Civil nas causas cíveis de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e nas causas cíveis de competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor14/03/2019PEC 19/2019Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir a Força Nacional de Segurança Pública dentre os órgãos de segurança pública.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor14/03/2019PEC 18/2019Modifica o caput do art. 27 da Constituição Federal, que dispõe sobre a representação nas Assembléias Legislativas, e dá outras providências.—coautor12/03/2019PEC 14/2019Inclui o § 4º-A ao art. 37 da Constituição Federal.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor28/02/2019PEC 12/2019Modifica os §§ 1º e 2º do art. 46 da Constituição Federal, para reduzir o número de Senadores de três para dois, por Estado e pelo Distrito Federal.—coautor28/02/2019PEC 11/2019Acrescenta o § 3º ao art. 143 da Constituição Federal para prever que a prestação de serviço militar obrigatório será considerada como título ou critério de desempate em concursos públicos de ingresso nos órgãos previstos no art. 144 da Constituição Federal.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor21/02/2019PL 1056/2019Acrescenta o art. 23-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Plano de Custeio da Previdência Social), para obrigar a empresa responsável por desastre ambiental a efetuar o recolhimento previdenciário referente a segurado falecido ou impedido de efetuar recolhimento previdenciário.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor21/02/2019PL 1057/2019Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que “Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências”; a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências”, para conceder seguro-desemprego aos segurados especiais da Previdência Social vitimados por catástrofes naturais e desastres ambientais, e dá outras providências.MATÉRIA COM A RELATORIAautor21/02/2019PEC 9/2019Dá nova redação aos §§ 1º, 2º e 3º do art. 14 da Constituição Federal, para facultar a participação do estrangeiro domiciliado no Brasil em eleições municipais.—coautor20/02/2019PEC 8/2019Acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor20/02/2019PEC 7/2019Altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir as procuradorias municipais.RETIRADA PELO AUTORcoautor13/02/2019PL 746/2019Acrescenta inciso VII ao art. 15 e art. 120-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da qualidade de segurado das vítimas, diretas ou indiretas, de desastres ambientais e catástrofes naturais e o ressarcimento dos benefícios concedidos e das contribuições inviabilizadas em decorrência dos eventos citados e dá outras providências.PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOautor12/02/2019PL 605/2019Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2020 a 2023.—coautor12/02/2019PL 602/2019Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor12/02/2019PL 604/2019Altera a Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, para modificar a faixa de isenção constante na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa FísicaAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor12/02/2019PDL 23/2019Susta o Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor12/02/2019PDL 22/2019Susta o Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor11/02/2019EMC 351/2019Dá nova redação à MPV 871/2019—autor11/02/2019EMC 350/2019Dá nova redação à MPV 871/2019—autor11/02/2019EMC 349/2019Dá nova redação à MPV 871/2019—autor11/02/2019EMC 348/2019Dá nova redação à MPV 871/2019—autor11/02/2019EMC 427/2019Dá nova redação à MPV 870/2019—autor11/02/2019EMC 421/2019Dá nova redação à MPV 870/2019—autor11/02/2019EMC 420/2019Dá nova redação à MPV 870/2019—autor11/02/2019EMC 419/2019Dá nova redação à MPV 870/2019—autor11/02/2019EMC 418/2019Dá nova redação à MPV 870/2019—autor08/02/2019EMC 315/2019Dá nova redação à MPV 871/2019—autor08/02/2019EMC 314/2019Dá nova redação à MPV 871/2019—autor08/02/2019EMC 313/2019Dá nova redação à MPV 871/2019—autor08/02/2019EMC 262/2019Dá nova redação à MPV 870/2019—autor08/02/2019EMC 261/2019Dá nova redação à MPV 870/2019—autor08/02/2019EMC 260/2019Dá nova redação à MPV 870/2019—autor08/02/2019EMC 259/2019Dá nova redação à MPV 870/2019—autor08/02/2019EMC 258/2019Dá nova redação à MPV 870/2019—autor06/02/2019PEC 1/2019Acrescenta ao art. 57 o §4º-A para dispor sobre o voto aberto na eleição das mesas no congresso.PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOcoautor06/02/2019PL 552/2019Institui o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda das pessoas físicas e das pessoas jurídicas as doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor06/02/2019EMC 73/2019Dá nova redação à MPV 871/2019—autor06/02/2019EMC 72/2019Dá nova redação à MPV 871/2019—autor06/02/2019EMC 71/2019Dá nova redação à MPV 871/2019—autor06/02/2019EMC 70/2019Dá nova redação à MPV 871/2019—autor