Projetos de Paulo Ritzel
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14/08/1997PL 3504/1997Dá nova redação ao art. 38 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública.—autor06/08/1997PL 3452/1997Dispõe sobre a autorização de porte de arma de fogo para magistrados e membros do Ministério Público.—autor20/08/1996PL 2295/1996DISPÕE SOBRE A FRAÇÃO MINIMA DE PARCELAMENTO DOS IMOVEIS RURAIS SITUADOS NAS REGIÕES METROPOLITANAS, NAS ZONAS DE EXPANSÃO URBANA E NO ENTORNO DAS ZONAS URBANAS E DE EXPANSÃO URBANA. URBANA.—autor20/08/1996PEC 406/1996Acrescenta parágrafo aos arts. 128 e 129 da Constituição Federal.Arquivadaautor10/08/1995PL 790/1995DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 462 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.Arquivadacoautor13/06/1995PEC 128/1995Dá nova redação à alínea "c" do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal.Arquivadarelator24/05/1995PL 492/1995CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - NA AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES PARA O TRANSPORTE AUTONOMO DE CARGA.Arquivadaautor24/05/1995PL 493/1995Dispõe sobre a concessão de Carteira Nacional de Habilitação a brasileiro maior de dezesseis e menor de dezoito anos e dá outras providências.Arquivadaautor02/02/1995MSC 168/1995Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo Relativo ao Código Aduaneiro do mercosul, concluído em Ouro Preto, assinado pelo Brasil em 17 de dezembro de 1994.Transformado em nova proposiçãorelator