Projetos de Paulo Xavier
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11/12/1986PL 8500/1986AUTORIZA O ABATIMENTO QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA.Arquivadaautor09/12/1986PL 8504/1986DISPÕE SOBRE A ASSISTENCIA AOS EXCEPCIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor09/12/1986PL 8503/1986AUTORIZA OS MENORES DE 21 E MAIORES DE 18 ANOS A CELEBRAR CONTRATOS COM O SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.Arquivadaautor09/12/1986PL 8502/1986DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DO TRABALHO DURANTE A SEMANA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor09/12/1986PL 8501/1986ESTABELECE ISONOMIA SALARIAL PARA OS EMPREGADOS RODOVIARIOS.Arquivadaautor04/12/1986PL 8491/1986INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 23 E 24 DA LEI 7087, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE 'DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC), MODIFICANDO O SISTEMA DE CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO PERIODO DE CARENCIA DO SEGURADO OBRIGATORIO'.Arquivadaautor04/12/1986PL 8490/1986DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DOS MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA E DOS MEMBROS DE INSTITUTOS DE VIDA CONSAGRADA E DE CONGREGAÇÃO OU ORDEM RELIGIOSA.Arquivadaautor04/12/1986PL 8489/1986DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DAS MULHERES QUE CUIDAM DO LAR DE FAMILIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/12/1986PL 8460/1986DA NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI 4545, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL.Arquivadaautor03/12/1986PLP 431/1986ALTERA O ARTIGO 43, INCISO I, DA LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, QUE 'DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTAVEL APLICAVEIS A UNIÃO, ESTADOS E MUNICIPIOS'.—autor03/12/1986PL 8461/1986IMPRIME NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 255 DO CODIGO ELEITORAL, PROIBINDO A DIVULAGAÇÃO DE PESQUISAS OU TESTES PRE-ELEITORAIS.Arquivadaautor02/12/1986PL 8459/1986ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 540 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor21/10/1986PL 8371/1986FACULTA A AQUISIÇÃO DOS IMOVEIS FUNCIONAIS RESIDENCIAIS DA UNIÃO, AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS E FUNDAÇÕES SEDIADAS EM BRASILIA PELOS SEUS OCUPANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor21/10/1986PL 8349/1986ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 70 DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO), ESTABELECENDO CRITERIO PARA MAIORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE SE HABILITAREM PARA CONDUZIR VEICULO AUTOMOTOR.Arquivadaautor20/10/1986PL 8362/1986ACRESCENTA NO CURRICULO DE SEGUNDO GRAU A DISCIPLINA "A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL".Arquivadaautor20/10/1986PL 8348/1986DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA PELO TRABALHADOR BRASILEIRO.Arquivadaautor16/10/1986PL 8301/1986CRIA A CARREIRA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, POSTURAS, SERVIÇOS PUBLICOS E INSPEÇÃO SANITARIA E SEUS CARGOS, FIXA OS VALORES DE SEUS VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor22/09/1986PL 8256/1986DISPÕE SOBRE O DECIMO TERCEIRO SALARIO E HORARIO PARA OS FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS.Arquivadaautor09/09/1986PLP 424/1986INTEGRA NO TERRITORIO DO DISTRITO FEDERAL A AREA DO ESTADO DE GOIAS QUE MENCIONA.—autor04/07/1986PL 8016/1986ESTABELECE O HORARIO DE ATENDIMENTO AO PUBLICO PELOS BANCOS EM SETE HORAS CONTINUAS COM INICIO AS NOVE HORAS.Arquivadaautor04/07/1986PL 8015/1986PROIBE O CORTE DA AGUA, ENERGIA ELETRICA E LIGAÇÃO TELEFONICA, DA RESIDENCIA DO USUARIO, POR FALTA DE PAGAMENTO.Arquivadaautor04/07/1986PL 8014/1986ESTENDE AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA O DIREITO A RECEBER AS VANTAGENS DE PERICULOSIDADE NO EXERCICIO DA PROFISSÃO.Arquivadaautor04/07/1986PL 8013/1986OBRIGA O GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL A PROPICIAR MECANISMOS QUE EFETIVEM A EDUCAÇÃO QUE A FAMILIA DESEJA.Arquivadaautor04/07/1986PL 8012/1986ESTENDE O DIREITO DE USO DA DENOMINAÇÃO DE 'UNIVERSIDADE' AOS CURSOS SUPERIORES PARTICULARES.Arquivadaautor04/07/1986PL 8011/1986EQUIPARA PROFESSORES EM REGIME DA CLT E OS QUE SÃO SERVIDORES PUBLICOS EM REGIME ESTATUTARIO.Arquivadaautor04/07/1986PL 8010/1986OBRIGA AS UNIVERSIDADES E FACULDADES A MANTER CURSOS NOTURNOS, REGIONALIZANDO A MATRICULA.Arquivadaautor04/07/1986PL 8009/1986TORNA INDISPONIVEIS OS BENS QUE CONSTITUEM BENS DO LAR.Arquivadaautor04/07/1986PL 8008/1986APOSENTA OS PIONEIROS DE BRASILIA NA PUBLICAÇÃO DA LEI.Arquivadaautor04/07/1986PL 8007/1986OBRIGA OS GOVERNOS DOS ESTADOS, TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL A CRIAREM DELEGACIAS DE DEFESA DA MULHER, NOS MUNICIPIOS ONDE AINDA NÃO TENHAM SIDO CRIADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/07/1986PL 8006/1986EXTINGUE O VESTIBULAR UNIVERSITARIO.Arquivadaautor02/06/1986RQC 582/1986SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A MUDANÇA DO HORARIO DO EXPEDIENTE BANCARIO.—autor