Projetos de Pedro Aihara
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30/04/2025PL 1995/2025Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para constituir como infração o saque de cargas, bens ou mercadorias transportados por veículos automotores envolvidos em acidente de trânsito, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor30/04/2025PL 1994/2025Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para garantir a responsabilidade do proprietário anterior pelo pagamento de multas de trânsito incidentes sobre o veículo transferido, e estabelece medidas complementares para a transparência e eficiência na transferência de propriedade de veículos.Pronta para Pautaautor30/04/2025PL 1993/2025Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para estimular a criação de Fundos Municipais de Proteção e Defesa Civil.Aguardando Designação de Relator(a)autor30/04/2025PL 1992/2025Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para incluir a responsabilidade civil de pessoas que divulgarem produtos ou serviços que não forem entregues aos consumidores, com o intuito de coibir práticas fraudulentas por influenciadores digitais.Aguardando Parecerautor30/04/2025PL 1991/2025Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para vedar a prática abusiva do uso indiscriminado de serviços de telecomunicações com disparo massivo de chamadas e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor30/04/2025PL 1990/2025Altera o § 1º do Art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer condicionantes específicas para a progressão de regime com base no cumprimento de atividades laborais, nos termos dos arts. 31 e 36 da mesma lei.Aguardando Designação de Relator(a)autor29/04/2025REQ 1668/2025Requer o registro da Frente Parlamentar em Apoio ao Movimento Junino Brasileiro.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor29/04/2025REQ 1652/2025Requer a instalação da Frente Parlamentar da Atividade de Inteligência de Estado.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor28/04/2025REQ 1617/2025Requer a realização de sessão solene no Plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem aos 114 anos do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG).Tramitação Finalizadaautor28/04/2025REQ 1616/2025Requer a realização de sessão solene em homenagem aos 80 anos da vitória dos militares da Força Expedicionária Brasileira (FEB) na Itália durante a Segunda Guerra Mundial.Tramitação Finalizadaautor23/04/2025PEC 17/2025Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor22/04/2025REQ 90/2025Requer que seja aprovada por esta Comissão Moção de Pesar pelo falecimento dos policiais rodoviários federais Carlos Eduardo Mariath Macedo, Diego Abreu de Figueiredo e Rodrigo Pizetta Fraga, ocorrido em 18 de abril de 2025, no município do Rio de Janeiro.Arquivadaautor15/04/2025REQ 1461/2025Requer a realização de Sessão Solene, em 12 de novembro de 2025, no Plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem aos Advogados da União.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor14/04/2025REQ 1410/2025Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022Pronta para Pautacoautor03/04/2025EMC 15/2025Dá nova redação à MPV 1293/2025—autor03/04/2025EMC 14/2025Dá nova redação à MPV 1293/2025—autor03/04/2025EMC 13/2025Dá nova redação à MPV 1293/2025—autor03/04/2025EMC 12/2025Dá nova redação à MPV 1293/2025—autor03/04/2025EMC 11/2025Dá nova redação à MPV 1293/2025—autor03/04/2025EMC 10/2025Dá nova redação à MPV 1293/2025—autor03/04/2025REQ 1287/2025Requer a realização de Sessão Solene em Homenagem à Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) pelos 250 Anos de Existência.Tramitação Finalizadacoautor01/04/2025REQ 1211/2025Requer a realização de Sessão Solene em homenagem a empresa Be8 pelos 20 anos de atuação no desenvolvimento do Biodiesel.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor31/03/2025REQ 64/2025Requer que seja aprovada por esta Comissão Moção de Louvor pela posse da Coronel Jordana de Oliveira Filgueiras Daldegan como Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.Arquivadaautor31/03/2025REQ 60/2025Requer que seja aprovada por esta Comissão Moção de Pesar pelo falecimento da Soldado Bombeiro Militar Tainá Pauli, ocorrido em 28 de março de 2025, durante treinamento em Itajaí, Santa Catarina.Arquivadaautor31/03/2025PL 1336/2025Institui o Programa Nacional de Monitoramento Integrado entre a Iniciativa Privada e o Poder Público para Fins de Segurança Pública - ‘Programa Cidade Segura’ - e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator26/03/2025REQ 42/2025Requer que seja aprovada por essa Comissão, Moção de Pesar pelo trágico acidente aéreo ocorrido no dia 11 de outubro de 2024, que vitimou seis dedicados profissionais durante uma operação do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais.Arquivadaautor25/03/2025REQ 40/2025Requer que seja aprovada por essa Comissão, Moção de Louvor e Pesar ao Soldado Matheus de Souza Ribeiro da Polícia Militar de Minas Gerais, morto em ação heroica ao tentar salvar vida humana na Grande Belo Horizonte.Arquivadaautor25/03/2025RIC 994/2025Requer informações à Casa Civil da Presidência da República sobre o processo de regulamentação da Lei nº 12.334/2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens.Aguardando Remessa ao Arquivoautor25/03/2025PL 1200/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de conselhos de classe divulgar em seus sítios eletrônicos a lista de profissionais com inscrições ativas e inativas, incluindo informações sobre processos administrativos, suspensões, cancelamentos de registro ou outras restrições, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor18/03/2025PEC 11/2025Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor18/03/2025REQ 887/2025Requer o registro da Frente Parlamentar da Baixada Fluminense do Rio de JaneiroArquivadacoautor17/03/2025PL 1025/2025Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para prever a provisão integralmente subsidiada de unidades habitacionais do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, voltada para famílias cujo imóvel anteriormente financiado pelo programa tenha sido total ou parcialmente danificado por desastres.Aguardando Designação de Relator(a)coautor17/03/2025PL 1024/2025Institui o Auxílio Moradia Emergencial, com o objetivo de garantir moradia temporária a famílias de baixa renda desabrigadas em decorrência de desastres.Aguardando Parecercoautor11/03/2025REQ 770/2025Requer a criação e registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar em defesa do Estado Laico e da Liberdade Religiosa.Arquivadacoautor07/03/2025PL 788/2025Altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, para aperfeiçoar as medidas de prevenção e combate ao assédio sexual, ao assédio moral e a outras formas de violência no âmbito do trabalho.Aguardando Designação de Relator(a)autor27/02/2025PEC 9/2025Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.Aguardando Parecercoautor25/02/2025PEC 8/2025Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.Arquivadacoautor24/02/2025REQ 3/2025Requer a realização de audiência pública para tratar do programa Resposta em Operações Integradas para Atuação em Situações de Desastres (Respad).Aguardando Providências Internasautor24/02/2025REQ 632/2025Requer a criação da Frente Parlamentar pela Democratização do Crédito e Serviços Financeiros (FPDC).Arquivadacoautor19/02/2025RIC 464/2025Requer informações ao Ministério das Mulheres sobre casos de feminicídio, atendimento às vítimas, treinamento de profissionais e investimentos para coibir a violência contra a mulherAguardando Remessa ao Arquivoautor19/02/2025REQ 575/2025Requer que seja incluído na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo nº 863, de 2017, que “aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015”.Aguardando Encaminhamentoautor18/02/2025PL 518/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos e auditivos anuais para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública de ensino, estabelece diretrizes para sua implementação e a participação das secretarias estaduais, distritais e municipais, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor18/02/2025PL 517/2025Institui o Programa Nacional de Valorização, Inovação e Capacitação dos Professores da Educação Básica e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor18/02/2025PL 516/2025Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a inteligência emocional e a programação neurolinguística no currículo do Ensino Fundamental e Médio e dá outras providências.Pronta para Pautaautor13/02/2025PL 457/2025Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), para incluir atividades práticas de educação climática e preparação para eventos climáticos extremos.Tramitando em Conjuntoautor13/02/2025PL 456/2025Estabelece diretrizes e normas para a mobilidade urbana sustentável e para a expansão urbana ordenada, visando à prevenção de desastres no âmbito urbano, à redução das desigualdades sociais e ao incentivo de práticas sustentáveis no desenvolvimento urbano.Aguardando Designação de Relator(a)autor13/02/2025PL 455/2025Altera o art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo, para aumentar os percentuais dos incisos I e II quando os aportes forem destinados a projetos paradesportivos.Aguardando Designação de Relator(a)autor13/02/2025PL 454/2025Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir sanções administrativas aplicáveis às infrações relativas à execução de contratos administrativos, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar tipos penais específicos relacionados à má execução de obras e empreendimentos contratados pela Administração Pública.Aguardando Designação de Relator(a)autor13/02/2025PL 453/2025Altera dispositivos da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, para incluir engenheiros nos órgãos e atividades relacionados ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.Aguardando Parecerautor13/02/2025REQ 463/2025Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Jogo Responsável.Arquivadacoautor