Projetos de Pedro Cunha Lima
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22/05/2019EMC 20/2019Dê-se nova redação ao § 9º do art. 39 da Constituição Federal, constante do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para ressalvar o pagamento do benefício especial resultante da opção a que se refere o § 16 do art. 40.—coautor21/05/2019EMC 17/2019Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.—coautor16/05/2019EMC 14/2019Inclui as Guardas Municipais no rol das forças de segurança pública previstas no Art. 144 da Constituição Federal e lhes assegura tratamento isonômico das regras previdenciárias, com relação as demais categorias da segurança pública.—coautor15/05/2019EMC 12/2019Altera dispositivos dos artigos 1º, 4º, 10 e 12 da PEC 06/2019 para dispor sobre o regime previdenciário dos policiais dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII, do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144 da Constituição e dá outras providências."—coautor15/05/2019EMC 9/2019Altera o item 3 da alínea "e" do inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC nº 6, de 2019 e ao § 6º do art. 4º da PEC nº 6, de 2019.—coautor07/05/2019EMC 4/2019Altera as regras do financiamento da seguridade social, por meio da incorporação dos novos §§ 5º e 6º, ao art. 159 da Constituição Federal.—coautor10/04/2019REQ 1163/2019Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 2015, que "Institui o Magistério Público Nacional e dá outras providências".Arquivadaautor10/04/2019REQ 1162/2019Requer a retirada da minha assinatura aposta ao REQ n° 1119/2019, que "requer a criação de Comissão Externa, sem ônus, para acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico."Tramitação Finalizadaautor03/04/2019PL 2009/2019Estabelece desconto nas cobranças do serviço público de abastecimento de água realizadas por meio de estimativa de consumo, em caso de interrupção de fornecimento.Tramitando em Conjuntoautor03/04/2019REQ 1087/2019Requer a apresentação de Voto de Louvor a Hélder Medeiros da Silva, atleta paraibano e figura de destaque no Jiu-Jitsu mundial.Arquivadaautor03/04/2019REQ 74/2019Requer o desarquivamento do PL 5326/2016, de autoria da Comissão de EducaçãoArquivadaautor20/03/2019REQ 879/2019Requer o desarquivamento da PEC 431/2018, que "Altera os arts. 27, 45, § 1.º e 46 da Constituição Federal e art. 4.º, § 2.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para se reduzir o número de Senadores, Deputados Federais e de Deputados Estaduais e Distritais".—autor14/03/2019REQ 17/2019Requer a criação de Subcomissão Permanente para acompanhar as políticas de educação desenvolvidas pela SEMESP/MEC.Arquivadacoautor13/03/2019REQ 14/2019Requer a criação no âmbito desta Comissão de Educação de Subcomissão Especial destinada à discutir e acompanhar o processo de subvinculação dos precatórios do FUNDEF para os profissionais da educação.Arquivadacoautor26/02/2019PL 1170/2019Dispõe sobre a ampliação da arrecadação de recursos pelas universidades públicas, no âmbito de sua autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do art. 207 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntoautor26/02/2019PL 1169/2019Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para possibilitar a distribuição de recursos a organizações sociais e a instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas que atuem em qualquer das etapas e modalidades da educação básica.Tramitando em Conjuntoautor26/02/2019PLP 47/2019Dispõe sobre instrumento de cooperação federativa para transferência à União de competências educacionais de Estados, Distrito Federal e Municípios.Arquivadaautor05/02/2019REQ 115/2019Requer o desarquivamento das proposições que especifica.—autor12/12/2018PRC 352/2018Altera o art. 72 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a possibilidade de prorrogação das sessões por tempo ilimitado.Arquivadaautor12/12/2018PL 11198/2018Dispõe sobre o seguro garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), alterando a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 para estabelecer o limite de cobertura do seguro garantia em 100% (cem por cento) do valor do contrato, além de prever outras providências.Tramitando em Conjuntoautor21/11/2018PL 11020/2018Estabelece para os veículos de comunicação que recebam recursos do erário a obrigatoriedade de disponibilização dessa informação ao público, sob pena de multa.—autor03/07/2018REQ 8992/2018Requer a revisão de despacho do PL 4576/2016.Tramitação Finalizadaautor06/06/2018INC 5353/2018Sugere a extinção do Departamento Médico da Câmara dos Deputados.Tramitação Finalizadaautor06/06/2018INC 5352/2018Sugere a redução do número de funções de confiança distribuídas entre os servidores da Câmara dos Deputados.Arquivadaautor22/05/2018REQ 12/2018Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 333/2017, que dispõe sobre o foro especial por prerrogativa de função, com a presença do Senhor Harrison Alexandre Targino, advogado e Professor titular da UEPB.Arquivadaautor15/05/2018REQ 8637/2018Requer a apresentação de Voto de Pesar pelo falecimento do Deputado Federal Rômulo Gouveia.Arquivadaautor09/05/2018PL 10183/2018Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer cláusula necessária nos contratos de locação de veículos em que a Administração Pública seja locatária.Aguardando Designação de Relator(a)autor28/02/2018PL 9664/2018Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem opção de encerramento de contas de depósitos à vista ou de poupança por meio eletrônico.Aguardando Parecerautor28/02/2018PL 9663/2018Altera a Lei nº 9.659, de 27 de maio de 1998, para determinar que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas mantenham listagem dos profissionais credenciados, contendo as informações que especifica.Aguardando Designação de Relator(a)autor28/02/2018PL 9662/2018Dispõe sobre a obrigatoriedade de a banca organizadora de concursos públicos ou vestibulares ressarcir os candidatos prejudicados pelo adiamento da data da prova ou pelo cancelamento do certame.Arquivadaautor28/02/2018REQ 8155/2018Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno, a desapensação do Projeto de Lei nº 9165/2017 do Projeto de Lei nº 349/2007.Tramitação Finalizadaautor13/12/2017INC 4430/2017Sugere que seja revista a forma como o auxílio-moradia é concedido aos servidores do Poder Executivo.Arquivadaautor13/12/2017INC 4429/2017Sugere que seja revista a forma como o auxílio-moradia é concedido aos membros do Conselho Nacional de Justiça.Arquivadaautor13/12/2017INC 4428/2017Sugere que seja revista a forma como o auxílio-moradia é concedido aos membros do Conselho Nacional do Ministério Público.Arquivadaautor13/12/2017INC 4427/2017Sugere que seja revista a forma como o auxílio-moradia é concedido aos servidores do Poder Executivo.Arquivadaautor13/12/2017INC 4426/2017Sugere que seja revista a forma como o auxílio-moradia é concedido aos deputados federais.Arquivadaautor28/11/2017REQ 235/2017Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública destinada a debater o PRC 217/2017, que visa alterar diversos trechos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, de forma a permitir maior contato entre o cidadão comum e o processo decisório.Arquivadaautor08/11/2017EMP 2/2017Sem ementa publicada—autor25/10/2017INC 4074/2017Sugere ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que negocie com as companhias aéreas a possibilidade dos benefícios dos programas de milhagem serem destinados à fonte pagadora dos bilhetes de passagem.Arquivadaautor25/10/2017INC 4073/2017Sugere à Mesa Diretora da Câmara que negocie com as companhias aéreas a possibilidade dos benefícios dos programas de milhagem serem destinados à fonte pagadora dos bilhetes de passagem.Arquivadaautor18/10/2017INC 4059/2017Sugere a redução da quantidade de papel utilizada na Câmara dos Deputados.Arquivadaautor04/10/2017PLP 429/2017Dispõe sobre a gestão de recursos próprios das Instituições Federais de Ensino Superior e veda sua retenção, compensação ou subtração, por parte do Poder Executivo.Arquivadarelator03/10/2017EMC 1/2017Dispõe sobre a elaboração e comercialização de queijos artesanais e dá outras providências.—autor26/09/2017INC 4001/2017Sugere a extinção das estruturas de cargos das suplências de Secretarias da Mesa.Tramitação Finalizadaautor14/09/2017PDC 771/2017Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia, assinado em Brasília, em 12 de agosto de 2016.Transformado em Norma Jurídicarelator13/09/2017REQ 7233/2017Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno, a desapensação do Projeto de Lei nº 7982/2017 do Projeto de Lei nº 7658/2017.Tramitação Finalizadaautor04/09/2017PL 8465/2017Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer, aos detentores de mandato de Prefeito, a obrigação de apresentarem à Justiça Eleitoral competente relatório geral sobre a situação econômico-financeira do Município sob sua gestão, seis meses antes das eleições para a respectiva circunscrição.Aguardando Designação de Relator(a)relator29/08/2017REQ 209/2017Requer a realização de Audiência Pública para debater o PRC 217/2017, que dispõe sobre a garantia de ampla transparência e participação da sociedade no processo legislativo da Câmara dos Deputados.Arquivadaautor23/08/2017REQ 7082/2017Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.".Tramitação Finalizadaautor16/08/2017PL 8312/2017Altera o § 1° do art. 2° da Lei n° 10.520, de 2002, para priorizar a realização do pregão na forma eletrônica.Tramitando em Conjuntoautor