Projetos de Pessoa de Araújo
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27/11/1954PL 4963/1954ASSEGURA OS BENEFICIOS DA LEI 948, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1949, AS MAQUINAS QUE VIEREM A SER DESEMBARCADAS MESMO DEPOIS DE EXTINTO O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO PRIMEIRO DA REFERIDA LEI.Transformado em Norma Jurídicaautor04/04/1952PL 1814/1952DEFINE O QUE SE DEVE ENTENDER POR 'BENEFICIO DE ORDEM RURAL', PARA O EFEITO DA APLICAÇÃO DAS COTAS DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE QUE TRATA O ARTIGO 15, PARAGRAFO QUARTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor