Projetos de Pompeo de Mattos
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21/09/2005PEC 461/2005Acrescenta a Seção V ao Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, e dá outras providências.Arquivadacoautor15/09/2005PL 5908/2005Dispõe sobre o reconhecimento da condição de ex-combatente aos brasileiros, que no ano de 1967, integrando o 20º Contingente do Batalhão Suez, no serviço ativo do Exército Brasileiro, participaram da Guerra dos Seis Dias, no Oriente Médio.Arquivadaautor31/08/2005PEC 456/2005Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a não aplicação do art. 16 da Constituição Federal às eleições de 2006.Tramitando em Conjuntocoautor31/08/2005PEC 454/2005Acrescenta o art.243-A ao Título IX Das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição da República Federativa do Brasil.Arquivadacoautor30/08/2005PEC 453/2005Acrescenta o § 6º ao artigo 222, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002.Arquivadacoautor25/08/2005PEC 452/2005Acrescenta parágrafo ao art. 14 e altera a redação do § 4º do art. 55 da Constituição Federal, para dispor sobre a inelegibilidade dos mandatários que tiverem renunciado.Arquivadacoautor23/08/2005PEC 449/2005Altera a redação dos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal, dispondo sobre a fixação do subsidio dos Vereadores e o limite de despesas com os Poderes Legislativos nos Municípios, e dá outras providências.Arquivadacoautor23/08/2005REC 219/2005"Contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 6.915/2002".Arquivadacoautor17/08/2005PDC 1832/2005Dispõe sobre convocação de plebiscito relativo à interrupção da gravidez até à décima segunda semana de gestação.Arquivadacoautor11/08/2005PEC 446/2005Dispõe sobre a não aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal, ao pleito eleitoral de 2006.Pronta para Pautacoautor28/07/2005EMC 431/2005Altera o anexo I e a letra a do anexo II para a forma que se segue:
ANEXO I
ESTRUTURA DO CARGO Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
CARGOS
CLASSE
PADRÃO
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
ESPECIAL
IV
III
II
I
ANEXO II
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO
a) Cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil:
CATEGORIA
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
ESPECIAL
IV
4.934,22
III
4.790,50
II
4.650,97
I
4.515,52—autor28/07/2005EMC 405/2005Acrescente-se no artigo 27 que altera o artigo 39 da Lei nº 8.212, a expressão "e da Seguridade Social" após ....dívida ativa da União da forma que segue:
"Art. 39. O débito original e seus acréscimos legais, bem assim como outras multas previstas em lei, serão inscritos em dívida ativa da União e da Seguridade Social pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional." (NR)—autor28/07/2005EMC 396/2005Dispõe sobre a Asministração Tributária Federal e dá outras providências.—autor28/07/2005EMC 381/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.—autor28/07/2005EMC 374/2005Acrescentem-se o §1º e o §2º ao Artigo 22 da Medida Provisória 258/2005, conforme redação abaixo:
"Artigo 22.............
§1º - São facultadas a continuidade e novas adesões dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e demais servidores da Secretaria da Receita Federal do Brasil aos Planos de Saúde da GEAP - Fundação de Seguridade Social.
§2º - A Secretaria da Receita Federal do Brasil adotará todos os procedimentos necessários à celebração de convênio de adesão como patrocinadora dos servidores integrantes do seu Quando de Pessoal junto à GEAP - Fundação de Seguridade Social.—autor28/07/2005EMC 362/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.—autor28/07/2005EMC 355/2005Altera a redação do art. 20, na seguinte forma:
Art. 20.Ficam redistribuídos, na forma do art. 37, § 1º, da Lei nº 8.112, de 1990:
I para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na data da vigência desta Medida Provisória:
a) os servidores titulares dos cargos integrantes do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, bem como dos integrantes das Carreiras Previdenciária, instituída pela Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, da Seguridade Social e do Trabalho, instituída pela Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, e do Seguro Social, instituída pela Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, que, em 5 de outubro de 2004, se encontravam em efetivo exercício na Diretoria da Receita Previdenciária e na Coordenação-Geral de Recuperação de Créditos do INSS, bem como nas unidades técnicas e administrativas a elas vinculadas; e
b) os servidores titulares dos cargos integrantes do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 1970, que se encontram em exercício na Secretaria da Receita Federal na data da publicação desta Medida Provisória;
...—autor28/07/2005EMC 346/2005Suprimam-se os §§ 1º e 2º do artigo 19 da Medida Provisória 258/2005.—autor28/07/2005EMC 302/2005Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 13, com a seguinte redação:
§ 4º. A progressão funcional durante o estágio probatório aplica-se retroativamente aos que ingressaram nas carreiras Auditoria da Receita Federal e Auditoria-Fiscal da Previdência Social a partir de 30 de junho de 1999.—autor28/07/2005EMC 289/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.—autor28/07/2005EMC 259/2005Suprima-se do artigo 12, § 2º, a expressão "seus".—autor28/07/2005EMC 195/2005Suprima-se do artigo 10, I, a, a expressão "dos tributos e contribuições".—autor28/07/2005EMC 191/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.—autor28/07/2005EMC 242/2005Acrescente-se a alínea "g" ao inciso I do Artigo 10 da Medida Provisória 258/2005, conforme redação abaixo:
"Artigo 10.............
............................................
I - .......................
g) executar procedimentos de fiscalização das atividades e operações das entidades fechadas de previdência complementar, bem como das entidades e fundos dos regimes próprios de previdência social.—autor28/07/2005EMC 238/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.—autor28/07/2005EMC 236/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.—autor28/07/2005EMC 171/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências—autor28/07/2005EMC 162/2005Acrescente-se o § 6º ao art. 8º, da MPV 258/05, na seguinte redação:
§ 6º A partir de 15 de agosto de 2005 a GAT incorpora-se ao vencimento básico, passando a vigorar a Tabela de Vencimento Básico constante do Anexo III.
ANEXO III
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO
Efeitos financeiros a partir de 15 de agosto de 2005.
Cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
CATEGORIA
VENCIMENTO BÁSICO
ESPECIAL
7.648,04
B
6.421,13
A
5.391,05—autor28/07/2005EMC 154/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências—autor28/07/2005EMC 153/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências—autor28/07/2005EMC 63/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.—autor28/07/2005EMC 47/2005Acrescente-se o § 8º ao artigo 3º da Medida Provisória 258/2005, conforme redação abaixo:
"Artigo 3º.............
............................................
§ 8º A competência de fiscalizar prevista no caput estende-se à fiscalização das atividades e operações das entidades fechadas de previdência complementar, bem como das entidades e fundos dos regimes próprios de previdência social.—autor28/07/2005EMC 24/2005Art. 3o A Secretaria da Receita Federal do Brasil compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento.—autor28/07/2005EMC 10/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.—autor27/07/2005EMC 71/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.—autor27/07/2005EMC 62/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.—coautor19/07/2005PRC 254/2005Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar o desmatamento na Amazônia.Arquivadacoautor13/07/2005REQ 3094/2005Requer a imediata instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar denúncias de compra de votos de deputados na Câmara, conforme Projeto de Resolução n.° 131/1997.Arquivadaautor07/07/2005REQ 3084/2005Requer suspensão pela Mesa da Câmra dos Deputados dos contratos de publicidade firmados com as empresas do Sr. Marcos Valério.Tramitação Finalizadaautor07/07/2005REQ 3083/2005Requer regime de urgência na apreciação do PRC nº 251/05.Arquivadacoautor07/07/2005REQ 3082/2005Requer urgência, art. 155, para apreciação do PL 5.610/05.Tramitação Finalizadacoautor04/07/2005PEC 438/2005Altera a redação do art. 103 da Constituição Federal, para atribuir às Câmaras Municipais a legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.Arquivadacoautor04/07/2005PEC 437/2005Acrescenta inciso ao artigo 60 da Constituição da República.Arquivadacoautor30/06/2005PEC 436/2005Dá nova redação aos dispositivos que menciona, estabelecendo a idade de setenta e cinco anos para a aposentadoria compulsória no serviço público.Arquivadacoautor30/06/2005PEC 435/2005Dá nova redação ao § 6º do art. 144, subordinando as Polícias Civis, as Policias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares exclusivamente ao Poder Executivo estadual.Arquivadacoautor30/06/2005PEC 432/2005Acrescenta o Art. 144 - A à Constituição Federal.Arquivadacoautor29/06/2005EMC 17/2005Acrescenta novo artigo à Medida Provisória.—autor29/06/2005EMC 8/2005Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória.—autor29/06/2005PEC 431/2005Altera a redação do artigo 62 da Constituição Federal.Arquivadacoautor29/06/2005PEC 430/2005Dá nova redação ao § 1º do art. 14, da Constituição Federal, tornando facultativo o exercício do direito de voto e o alistamento eleitoral.Arquivadacoautor