Projetos de José Priante
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12/12/2002TVR 3221/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1364, de 26 de julho de 2002, que outorga permissão à Fundação Cultural Serra de São José, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Tiradentes, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator12/12/2002TVR 3208/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 09 de dezembro de 2002, que renova a concessão da Rima Comunicações Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator12/11/2002TVR 3122/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1968, de 1º de outubro de 2002, que autoriza a Associação Cultural Comunitária Popular FM de Capela do Alto (ACCP/FM CA) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capela do Alto, Estado de São Paulo.Transformado em nova proposiçãorelator06/11/2002TVR 3100/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1948, de 1º de outubro de 2002, que outorga permissão a Sudoeste Comunicações Soc. Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator05/09/2002TVR 2821/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de agosto de 2002, que outorga concessão ao Sistema Plug de Comunicações Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vila Rica, Estado do Mato Grosso.Transformado em nova proposiçãorelator05/09/2002TVR 2826/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
216, de 25 de fevereiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Roncador a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Roncador, Estado do Paraná.Transformado em nova proposiçãorelator15/08/2002TVR 2716/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
993, de 12 de junho de 2002, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Celso Ramos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Celso Ramos, Estado de Santa Catarina.Transformado em nova proposiçãorelator31/07/2002TVR 2670/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 902, de 4 de junho de 2002, que autoriza a Associação Maranata dos Amigos Franco Dumontense, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Francisco Dumont, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator31/07/2002TVR 2660/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 881, de 4 de junho de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Social de Barroso - ASBAR, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barroso, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator31/07/2002TVR 2642/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1221, de 5 de julho de 2002, que outorga permissão à Unieste Propaganda Marketing e Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Guapó, Estado de Goiás.Transformado em nova proposiçãorelator16/07/2002TVR 2516/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 915, de 05 de junho de 2002, que outorga permissão à Mata da Corda Comunicações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator11/07/2002TVR 2475/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de junho de 2002, que renova a concessão à Rádio Nonoai Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nonoai, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator04/07/2002TVR 2435/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 776, de 15 de maio de 2002, que outorga permissão à Fundação Maria Targino Pontes de Araújo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de rádiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte.Transformado em nova proposiçãorelator23/05/2002PL 6864/2002Denomina "Aeroporto de Santarém - Maestro Wilson Fonseca" o aeroporto da cidade de Santarém - PA.Transformado em Norma Jurídicaautor07/05/2002TVR 2098/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 411, de 19 de março de 2002, que autoriza a Associação Cultural de Triunfo - PE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Triunfo, Estado de Pernambuco.Transformado em nova proposiçãorelator19/04/2002TVR 1968/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 338, de 19 de março de 2002, que outorga permissão a Rádiodifusão Oeste Paulista Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Dracena, Estado de São Paulo.Transformado em nova proposiçãorelator19/04/2002TVR 1962/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 327, de 19 de março de 2002, que outorga permissão a Rádio Nova Cidade FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Cuparaque, Estado do Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator11/04/2002TVR 1838/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de abril de 2002, que outorga concessão à Fundação Demócrito Rocha para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.Transformado em nova proposiçãorelator10/04/2002REQ 114/2002Requer homenagem aos 126 anos do jornal A Província do Pará.Arquivadaautor10/04/2002REQ 113/2002Requer mensagem de condolências pelo falecimento do maestro paraense Wilson Dias da Fonseca.Arquivadaautor21/03/2002TVR 1762/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 135, de 5 de fevereiro de 2002, que outorga permissão à Fundação Educativa Cultural Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator12/03/2002TVR 1741/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 792, de 14 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação Bonfim Esperança - ABESPE , a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Bonfim - Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator07/03/2002TVR 1713/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 797, de 14 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Santa Fé de Croatá, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Croatá, Estado do Ceará.Transformado em nova proposiçãorelator26/02/2002TVR 1695/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
767, de 6 de dezembro de 2001, autorização a Associação Comunitária Soledadense para executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Soledade de Minas, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator15/02/2002TVR 1635/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de fevereiro de 2002, que renova concessão e autorização à Radiodifusão Sulmatogrossense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão em onda média, na cidade de Paxoréo, Estado do Mato Grosso.Transformado em nova proposiçãorelator22/01/2002TVR 1587/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 697, de 21 de novembro de 2001, que outorga permissão à Fundação Tropical de Radiodifusão Educativa, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Paty do Alferes, Estado do Rio de Janeiro.Transformado em nova proposiçãorelator22/01/2002TVR 1564/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de janeiro de 2002, que outorga concessão à Líder Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão em onda média, na cidade de Feijó, Estado do Acre.Transformado em nova proposiçãorelator22/01/2002TVR 1577/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 619, de 24 de outubro de 2001, que renova permissão à Rádio Antena Jovem Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Assis, Estado de
São Paulo.Transformado em nova proposiçãorelator20/12/2001TVR 1513/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 603, de 24 de outubro de 2001, que autoriza à Associação de Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Serrania, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Serrania, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator11/12/2001TVR 1467/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de novembro de 2001, que renova a concessão da Rádio Difusora de Mogi Guaçu Ltda, para explorar serviços de radiodifusão, em onda média, na cidade de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo.Transformado em nova proposiçãorelator23/11/2001TVR 1360/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 767, de 12 de dezembro de 2000, que autoriza à Associação Comunitária Beneficente dos Moradores do Município de Abaeté a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Abaeté, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator05/10/2001TVR 1272/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de outubro de 2001, que renova concessão à Rádio Cultura dos Palmares S/A, para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palmares, Estado de Pernambuco.Transformado em nova proposiçãorelator25/09/2001TVR 1202/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato contante da Portaria numero 191, de 17 de abril de 2001, que renova a permissão outorgada à Boa Sorte - Rádio e Televisão Ltda., originariamente Radiodifusão e Comunicação ABC Ltda., para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequencia modulada, na cidade de Araguaína, Estado do Tocantins.Transformado em nova proposiçãorelator25/09/2001TVR 1189/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato contante da Portaria numero 290, de 16 de maio de 2001, que autoriza a Associação Tabaporãense de Desenvolvimento Artístico e Social a executar, pelo prazo de tres anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tabaporã, Estado do Mato Grosso.Transformado em nova proposiçãorelator25/09/2001TVR 1171/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 333, de 25 de junho de 2001, que autoriza a Agência de Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural de Bom Despacho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator17/08/2001REQ 7/2001Destaque para votação em separado da Emenda nº 18Arquivadacoautor17/08/2001REQ 6/2001Destaque para votação em separado da Emenda nº 18Arquivadacoautor28/06/2001TVR 892/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15, de 8 de fevereiro de 2001, que renova permissão à Rádio Grande Picos Ltda. para explorar, a partir de 10 de dezembro de 1994, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Picos, Estado do Piauí.Transformado em nova proposiçãorelator25/06/2001TVR 851/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2001, que "Renova concessão à Rádio Sociedade Cruz de Malta Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lauro Muller, Estado de Santa Catarina.Transformado em nova proposiçãorelator25/06/2001TVR 850/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2001, que "Renova concessão à Rádio Araucária Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.Transformado em nova proposiçãorelator05/03/2001PL 4180/2001Estabelece condições para a pesca nos lagos da bacia Amazônica e dá outras providências.Arquivadarelator22/02/2001PL 4176/2001Dispõe sobre a alienação de terras da União aos Municípios de Belterra e Aveiro, no Estado do Pará.Vetado totalmenteautor21/02/2001PL 4168/2001Dispõe sobre ligação rodoviária no Plano Nacional de Viação, no Baixo Tocantins, no Estado do Pará, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera o Anexo da Lei 5917, de 10 de setembro de 1973, para incluir a BR-422 no estado do Pará.Arquivadaautor14/11/2000TVR 517/2000Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de outubro de 2000, que renova a concessão da Rádio Difusora Cruzeiro do Oeste Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cruzeiro do Oeste, Estado do Paraná.Transformado em nova proposiçãorelator06/10/2000TVR 334/2000Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de setembro de 2000, que renova a concessão da Fundação Emissora Rural a Voz do São Francisco para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de maio de 1993, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.Transformado em nova proposiçãorelator12/09/2000TVR 227/2000Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 301, de 21 de junho de 2000, que autoriza a Sociedade Rádio Comunitária A VOZ DO CONTESTADO - FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Irani, Estado de Santa Catarina.Transformado em nova proposiçãorelator26/06/2000TVR 70/2000Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 155, de 25 de abril de 2000, que autoriza a Associação Comunitária da Comunidade São José a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, na cidade de Juazeirinho, Estado da Paraíba.Transformado em nova proposiçãorelator16/06/2000TVR 31/2000Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de abril de 2000 que renova concessão da Rádio Sociedade Tupanciretã Ltda., a partir de 1º de maio de 1994, para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator28/04/2000MSC 565/2000Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 92, de 22 de março de 2000, que autoriza a Associação dos Moradores da Vila Mendes - AMOVIM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coronel Xavier Chaves, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator07/01/2000MSC 45/2000Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 199, de 6 de dezembro de 1999, que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Nova Lima FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator