Projetos de Ramez Tebet
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21/09/2005PEC 48/2005Altera a sessão legislativa do Congresso Nacional e a data de posse dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/06/2004PLS 170/2004Altera a redação do art. 4º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor02/06/2004PLS 171/2004Altera o art. da Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, que "dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências", para permitir a utilização do trabalho temporário na área rural.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/04/2004PRS 13/2004Altera o Regimento Interno do Senado Federal para incluir, como competência da Comissão de Assuntos Econômicos, o disposto no inciso XV do artigo 52 da Constituição Federal (avaliação periódica do Sistema Tributário Nacional), introduzido pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/03/2004INC 1952/2004Sugere ao Ministério da Educação medidas urgentes, no sentido de que seja resolvido os problemas do curso de Medicina do Campus de Dourados da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.Arquivadacoautor22/07/2003PLS 292/2003Altera o artigo 54 da Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/11/2002PLS 250/2002Dá o nome de Palácio Tuiuiú ao prédio do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul.
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor25/06/2002PRS 41/2002Altera a Resolução nº 22, de 1989, para permitir a redução da alíquota de imposto incidente sobre produtos de cesta básica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/08/2000PEC 36/2000Altera a redação do § 4º do artigo 225 da Constituição Federal. (Condições de preservação do meio ambiente, para utilização dos recursos naturais).AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor13/06/2000PLS 170/2000Altera dispositivo da Lei nº 7116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor29/03/2000PLS 78/2000Regulamenta o inciso I do § 1º do artigo 43 da Constituição Federal, e dá outras providências. (Estabelece referencial orientando a ação da União para alcançar o objetivo de um desenvolvimento harmônico das diversas regiões do País).AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor03/02/2000PLS 27/2000Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei nº 9099, de 1995, para permitir, nos Juizados Especiais, a autoria de ações aos micro e pequenos empresários.RETIRADA PELO AUTORautor30/06/1999PEC 63/1999Dá nova redação ao inciso II e à alínea "b" do inciso III do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal (dispõe sobre legislação previdenciária).PREJUDICADAautor18/05/1999PLS 351/1999Altera o artigo 32 da Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar aumento de pena na hipótese que especifica.AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor03/05/1999PLS 287/1999Dispõe sobre a concessão de desconto no valor de passagens para os maiores de sessenta anos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/03/1999PLS 189/1999ALTERA OS ARTIGOS 001 E 009 DA LEI 8072, DE 25 DE JULHO DE 1990,
PARA INCLUIR NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS OS CRIMES SEXUAIS CONTRA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES E PARA AUMENTAR AS RESPECTIVAS PENAS.
ARQUIVADAautor22/03/1999PLS 158/1999DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELO
MINISTERIO PUBLICO E POR OUTROS ORGÃOS, A RESPEITO DAS CONCLUSÕES
DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUERITO.
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor12/03/1999PLS 122/1999Altera a Lei 8036, de 1990, permitindo a utilização do FGTS para pagamento de anuidades de ensino médio e de curso superior.PREJUDICADAautor14/12/1998PRS 122/1998CONCEDE, EXCEPCIONALMENTE, AUTORIZAÇÃO GLOBAL AOS ESTADOS PARA
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO GOVERNO FEDERAL, DESTINADO
A COMPENSAR PERDAS DE RECEITA DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO FUNDO
DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE
VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO, CRIADO PELA LEI 9424, DE 24 DE DEZEMBRO
DE 1996, NOS TERMOS DA MEDIDAS PROVISORIAS 01668, DE 16 DE JUNHO DE
1998 E 1759-7, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998, E SUAS POSTERIORES
REEDIÇÕES.
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor31/03/1998PLS 78/1998ALTERA A LEI 8036, DE 1990, PERMITINDO A UTILIZAÇÃO DO FGTS PARA
PAGAMENTO DE ANUIDADES DO ENSINO MEDIO E DE CURSO SUPERIOR.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/07/1997PLS 140/1997DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELO
MINISTERIO PUBLICO E POR OUTROS ORGÃOS, A RESPEITO DAS CONCLUSÕES
DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUERITO.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/05/1997PLS 93/1997INSTITUI PROCEDIMENTO FISCAL DE INCENTIVO AO PROGRAMA NACIONAL DE
REFORMA AGRARIA.
ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor13/11/1995PLS 309/1995ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 20 DA LEI 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990,
A FIM DE PERMITIR AO EMPREGADO A MOVIMENTAÇÃO DE SUA CONTA VINCULADA
NO FGTS, QUANDO DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA FALENCIA DA EMPRESA.
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor29/06/1995PLS 213/1995CRIA A ZONA DE LIVRE COMERCIO DO MUNICIPIO DE PONTA PORÃ, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor29/06/1995PLS 214/1995CRIA A ZONA DE LIVRE COMERCIO DO MUNICIPIO DE CORUMBA, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor29/06/1995PLS 215/1995INTRODUZ A EQUIVALENCIA-PRODUTO NOS CRITERIOS DE FINANCIAMENTO DOS
PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO RURAL COM RECURSOS DO FUNDO
CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DE CENTRO-OESTE-FCO.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor