Projetos de Ranieri Mazzilli
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17/09/1957PL 3224/1957ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 38 E SEUS PARAGRAFOS E A TABELA 'A' DA LEI 1293, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1950, QUE REORGANIZA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE COLETORIAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/08/1956PL 1717/1956ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 49 E 50 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 1293, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1950, QUE REORGANIZA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE COLETORIAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor07/08/1956PL 1680/1956ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 54 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 1293 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1950 QUE REORGANIZA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE COLETORIAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor01/09/1953PL 3544/1953ABRE PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.500.000,00, PARA AUXILIAR O CONGRESSO MUNDIAL DA IMPRENSA, PROMOVIDO PELA ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE IMPRENSA, A REALIZAR-SE EM SÃO PAULO, NO ANO DE 1954.Transformado em Norma Jurídicaautor10/04/1953PL 2974/1953AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000,00 DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UM AEROPORTO INTERNACIONAL NA PRAIA GRANDE, MUNICIPIO DE SÃO VICENTE, COMARCA DE SANTOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor10/04/1953PL 2972/1953AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR EM DIRETORIA REGIONAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS A AGENCIA POSTAL-TELEGRAFICA DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor22/10/1952PL 2573/1952AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.500.000,00 PARA AUXILIO AS COMEMORAÇÕES D0 TERCEIRO CENTENARIO DA FUNDAÇÃO DA CIDADE DE SOROCABA, SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor07/10/1952PL 2516/1952ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 38 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 1293, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1950, QUE REORGANIZA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO COLETORIAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor13/08/1952PL 2320/1952AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 20.000.000,00 DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DA QUARTA ZONA AEREA, EM SÃO PAULO.Arquivadaautor08/07/1952PL 2165/1952AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.888.628,40, PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS AOS COLETORES E ESCRIVÃES DE COLETORIA, PROMOVIDOS NOS CARGOS VAGOS CRIADOS PELA LEI 1293, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1950.Arquivadaautor09/05/1952PL 1932/1952ESTENDE A ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO E DEMAIS TAXAS, NA FORMA DO ARTIGO 11, DO INCISO 18 DO DECRETO-LEI 300, DE 24 03 38, AOS MUSEUS DE ARTES PLASTICAS DE PROPRIEDADE PRIVADA, BEM COMO AS PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS QUE IMPORTAREM OBRAS DE ARTE SEM INTUITOS MERCANTIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Transformado em Norma Jurídicaautor19/10/1951INC 15/1951SUGERE QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SE MANIFESTE SOBRE SE HA INCOMPATIBILIDADE PARA O EXERCICIO DO MANDATO LEGISLATIVO FEDERAL, A REMOÇÃO E A POSSE CONSEQUENTE DE TITULAR DA COLETORIA FEDERAL, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 71, DO DECRETO-LEI 1713, DE 28 DE OUTUBRO DE 1939, E 10 , DO DECRETO 21191, DE 24 DE JANEIRO DE 1951.—autor