Projetos de Regina Lino
Mais recentes primeiro. Cada projeto leva à página oficial da Casa, com a tramitação.
Mostrando 1–3 de 3 projetos
03/06/1998PL 4583/1998Altera a redação do inciso III, do art. 131 e revoga o inciso IV do art. 133 da CLT, para conceder o direito de férias integrais ao trabalhador que tenha percebido prestações de acidente do trabalho ou auxílio doença por mais de seis meses.—autor02/06/1998PL 4574/1998Modifica os art. 146 e 147 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943, para determinar o pagamento de férias proporcionais ao empregado que pede demissão antes de um ano de trabalho.—autor02/06/1998PEC 605/1998ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 54 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, PARA ESTENDER AOS SERINGUEIROS RECRUTADOS PARA O ESFORÇO DE GUERRA (SEGUNDA GUERRA MUNDIAL), ALGUNS DOS DIREITOS ASSEGURADIS AOS EX-COMBATENTES.—autor