Projetos de Reginaldo Lopes
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14/08/2025REQ 3314/2025Requer a instalação da Frente parlamentar em defesa dos Controladores de tráfego aéreo, Operadores de Estação Aeronáutica, Meteorologistas e Profissionais da Navegação Aérea.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor14/08/2025REQ 3287/2025Requer o Registro da Frente Parlamentar em Defesa da Educação para o Trânsito e Formação de Condutores de Veículos AutomotoresAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor14/08/2025REQ 3286/2025Requer a criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e de seus Usuários.”Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor13/08/2025PEC 31/2025Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor25/07/2025REQ 3031/2025Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais.Arquivadacoautor18/07/2025REQ 2842/2025Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC).Arquivadacoautor15/07/2025PL 3401/2025Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.Tramitando em Conjuntocoautor11/07/2025PDL 485/2025Aprova o ato que renova a permissão outorgada à CW Comunicação e Marketing Ltda., atual denominação da Magui Comunicação e Marketing Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais.Aguardando Parecerrelator04/07/2025PDL 430/2025Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atividade FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sacramento, Estado de Minas Gerais.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator04/07/2025PDL 407/2025Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaquara Ltda., atualmente denominada RMR Rádio e Televisão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itaguara, Estado de Minas Gerais.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator02/07/2025PL 3197/2025Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.Aguardando Parecercoautor16/06/2025PL 2904/2025Cria o Programa de Acolhimento ao Migrante Retornado.Tramitando em Conjuntocoautor28/05/2025PDL 260/2025Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Frequência Divinense Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Divino, Estado de Minas Gerais.Aguardando Parecerrelator28/05/2025PDL 250/2025Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Uberlândia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.Aguardando Parecerrelator28/05/2025PL 2612/2025Institui o Programa Renda de Apoio à Inclusão e à Permanência Escolar – “Programa Raiz”.Aguardando Parecerrelator28/05/2025REQ 2124/2025Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006Aguardando análise do Presidente da Câmara - (Decisão)autor27/05/2025EMC 600/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—autor27/05/2025EMC 599/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—autor27/05/2025EMC 598/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—autor27/05/2025EMC 597/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—autor27/05/2025EMC 596/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—autor27/05/2025EMC 595/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—autor27/05/2025EMC 594/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—autor27/05/2025EMC 593/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—autor27/05/2025EMC 592/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—autor27/05/2025REQ 58/2025Requer a realização de audiência pública para discutir impactos da regulação da inteligência artificial sobre o Setor Público, Compras Governamentais & SAI no entendimento dos riscos da tecnologia, bem como utiliza-la como ferramenta para combater sua má utilização como objetivo de aprimorar a regulação, com a participação dos seguintes convidados:
1. Nelson Leoni: CEO da WideLabs. Atua com adoção de IA e interoperabilidade no setor público;
2. Carlos Affonso Souza: Diretor do ITS Rio. Especialista em direito digital e políticas públicas de IA; e
3. Representante do Ministério de Gestão e Inovação.Aguardando Providências Internasautor27/05/2025REQ 57/2025Requer a realização de audiência pública para discutir impactos da regulação da inteligência artificial sobre Agro, Indústria 4.0 & Sustentabilidade no entendimento das oportunidades e riscos da tecnologia o objetivo de aprimorar a regulação, com os seguintes convidados:
1. Gabriel Lameirinhas: COO da Tractian;
2. Leone Andrade: Diretor geral do SENAI CIMATEC.Aguardando Providências Internasautor27/05/2025REQ 56/2025Requer a inclusão dos seguintes convidados, no Requerimento n° 12, que solicita audiência para discutir sobre O papel da auditoria algorítmica e da transparência na regulação de sistemas de inteligência artificial:
1. Sr. Fabrício Mota Alves - Presidente do Conselho Consultivo da ANATEL;
2. Sr. Francisco Brito Cruz – Pesquisador do IDP.Aguardando Providências Internasautor27/05/2025REQ 55/2025Requer a inclusão dos seguintes convidados, no Requerimento nº 9, que solicita a realização de audiência para discutir sobre os riscos que a proposição pode impor à liberdade de expressão e de empreender no Brasil:
1. Sra. Marina Pita – Diretora de Promoção da Liberdade de Expressão da SECOM/PR;
2. Sr. Artur Romeu - Repórteres Sem FronteirasAguardando Providências Internasautor27/05/2025REQ 54/2025Requer a inclusão dos seguintes convidados, no Requerimento nº 8, que solicita audiência para discutir sobre os modelos internacionais de regulação da inteligência artificial:
1. Sr. Menno Cox – DGConnect - União Europeia;
2. Sr. Luca Belli – Fundação Getúlio VargasAguardando Providências Internasautor27/05/2025REQ 53/2025Requer a inclusão dos seguintes convidados, no Requerimento n° 7, que solicita audiência para discutir sobre a oposição entre regulação densa e principiológica, no contexto do Projeto de Lei nº 2338/2023:
1. Sra. Laura Schertel Mendes - Coordenadora do mestrado profissional em Direito do IDP;
2. Sr. Pedro Brasileiro – SalesForceAguardando Providências Internasautor27/05/2025REQ 52/2025Requer a inclusão dos seguinte convidados, no Requerimento nº 6, que solicita audiência para discutir sobre o equilíbrio entre Segurança e Competitividade no contexto da regulação proposta no contexto do Projeto de Lei nº 2338/2023:
1. Sra. Lilian Melo - Ministério da Justiça e Segurança Pública
2. Sr. Iagê Miola – ANPD
3. Representante da Coalizão Direitos na Rede Fernando Filgueiras – MECAguardando Providências Internasautor27/05/2025REQ 51/2025Requer a inclusão dos seguintes convidados, no Requerimento n° 5, que solicita audiência para discutir sobre o setor educacional, com foco nos riscos e benefícios da personalização do ensino e nas implicações para a formulação de políticas públicas no contexto do Projeto de Lei nº 2338/2023:
1. Sr. Fernando Filgueiras – MEC
2. Sra. Monica Sapucaia – CNE
3. Representante da Cogna EducaçãoAguardando Providências Internasautor27/05/2025REQ 50/2025Requer a inclusão dos seguintes convidados, no Requerimento n° 4, que solicita audiência para discutir os impactos da regulação da inteligência artificial sobre o setor de saúde, com enfoque nos riscos regulatórios e nas oportunidades para inovação médica no Brasil, no contexto do Projeto de Lei nº 2338/2023:
1. Dr. Daniel Dourado - (CEPEDISA/FSP/USP)
2. Dr. Fernando Aith (CEPEDISA/FSP/USP)
3. Profa. Dra. Lucia Santaella - PUC/SP
4. Profa. Dra. Heimar Marin – UNIFESP
5. Maria Carolina Roseiro, conselheira do Conselho Federal de Psicologia.Aguardando Providências Internasautor27/05/2025REQ 49/2025Requer a inclusão dos seguintes convidados, no Requerimento nº 3, que solicita audiência para discutir a utilização de modelos de sandbox regulatório como instrumento para o desenvolvimento seguro e experimental de soluções em inteligência artificial, no contexto do Projeto de Lei nº 2338/2023:
1. Sra. Elisa Leonel - MGI;
2. Sra. Miriam Wimmer – ANPDAguardando Providências Internasautor27/05/2025REQ 48/2025Requer a inclusão dos seguintes convidados, no Requerimento nº 2, que solicita audiência para debater os desafios enfrentados por empresas na adequação às obrigações técnicas e jurídicas previstas no Projeto de Lei nº 2338/2023:
Sr. Bruno Bioni, do Ministério da Ciência, Tecnologia e InovaçãoAguardando Providências Internasautor27/05/2025REQ 47/2025Requer a inclusão dos seguintes convidados, no Requerimento nº1, que solicita audiência para discutir impactos da regulação da inteligência artificial na competitividade e na inovação no Brasil:
1. Representante do Ministério da Fazenda
2. Vitor Fernandes Representante do CADEAguardando Providências Internasautor26/05/2025REQ 40/2025Requer a realização de audiência pública para discutir impactos da regulação da inteligência artificial sobre Saúde e Educação no entendimento das oportunidades e riscos da tecnologia o objetivo de aprimorar a regulação, com a participação dos seguintes convidados:
1. Dr. Fábio Eudes Leal: Infectologista da USCS. Atua em pesquisa clínica com IA e proteção de dados em saúde;
2. Pedro Milanez: CTO da Lastro. Experiência em tecnologia e ensino personalizado com IA.Aguardando Providências Internasautor26/05/2025REQ 39/2025Requer a realização de audiência pública para discutir impactos da regulação da inteligência artificial sobre Perspectiva Internacional & Cooperação no entendimento das oportunidades e riscos da tecnologia o objetivo de aprimorar a regulação, com a participação dos seguintes convidados:
1. Márcio Gomes de Aguiar: Diretor de Vendas na NVIDIA LATAM. Articula integração do Brasil em cadeias globais de IA.
2. Fabricio Bloisi: CEO da Prosus, fundador do iFood. Experiência em inovação e escalabilidade digital.Aguardando Providências Internasautor26/05/2025REQ 38/2025Requer a realização de audiência pública para discutir impactos da regulação da inteligência artificial sobre Inovação, Startups & Capital de Risco no entendimento das oportunidades e riscos da tecnologia o objetivo de aprimorar a regulação, com a participação dos seguintes convidados:
1. Rodrigo Nogueira: Fundador da Maritaca AI, desenvolvedor do modelo MariTalk. Referência em IA generativa no Brasil.
2. Bruno da Silva Assis: CTO da Canary. Experiência em startups e apoio ao ecossistema de inovação nacionalAguardando Providências Internasautor26/05/2025REQ 37/2025Requer a realização de audiência pública para discutir impactos da regulação da inteligência artificial sobre Governança, Transparência & Auditoria Algorítmica no entendimento das oportunidades e riscos da tecnologia o objetivo de aprimorar a regulação, com a participação dos seguintes convidados:
1. Bruno Pierobon: CEO da NeoSpace AI. Atua com compliance e auditoria de sistemas de IA.
2. Mateus Costa-Ribeiro: CEO da Enter. Advoga por regulação equilibrada entre inovação e responsabilidade.Aguardando Providências Internasautor26/05/2025REQ 36/2025Requer a realização de audiência pública para discutir impactos da regulação da inteligência artificial sobre Economia, Produtividade e Competitividade no entendimento das oportunidades e riscos da tecnologia o objetivo de aprimorar a regulação, com a participação dos seguintes convidados:
1. Prof. Anderson Soares: Professor titular da UFG e diretor do CEIA. Referência em IA aplicada à produtividade e polo de inovação nacional;
2. Prof. Silvio Meira: Professor emérito da UFPE, fundador do Porto Digital. Atua na transformação digital como vetor de competitividade.Aguardando Providências Internasautor26/05/2025REQ 35/2025Requer a realização de audiência pública para discutir impactos da regulação da inteligência artificial sobre o viés dos algoritmos das redes sociais e o racismo no entendimento dos riscos da tecnologia, bem como utiliza-la como ferramenta para combater sua má utilização como objetivo de aprimorar a regulação, com a participação dos seguintes convidados:
1. Pablo Nunes – CESEC
2. Nina da Hora – Instituto DaHoraAguardando Providências Internasautor26/05/2025REQ 34/2025Requer a realização de audiência pública para discutir impactos da regulação da inteligência artificial sobre o futuro do trabalho com ênfase no entendimento das oportunidades e riscos da tecnologia o objetivo de aprimorar a regulação, com a participação dos seguintes convidados:
1. Presidente da CUT
2. Laércio Cosentino: Fundador da TOTVS, lidera iniciativas de capacitação e transformação digital nas empresas.
3. Representante do MTE
4. Representante da FIESP
5. Adriana Marcolino, Socióloga, doutoranda em Sociologia do trabalho no Programa de Pós Graduação em Sociologia da USP no tema de automação e trabalho. Diretora técnica no Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos;
6. Jonas Valente - postdoctoral researcher in the Oxford Internet Institute
7. Prof. Dora Kaufman: Professora na PUC-SP e pesquisadora do impacto da IA no trabalho e ética digital.
8. Dra Silvana Abramo Ariano, Desembargadora Aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região;
9. Dra Magda Biavaschi, Desembargadora Aposentada do TRT4;
10. Dr José Dari Krein, Pesquisador do Cesit (Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho) e Professor do Instituto de Economia da Unicamp e membro da Coordenação da REMIR (Rede de Estudos e Monitoramento das
Reconfigurações do Trabalho).Aguardando Providências Internasautor26/05/2025REQ 33/2025Requer a realização de audiência pública para discutir impactos da regulação da inteligência artificial sobre Crianças, Adolescentes e violência contra mulheres no entendimento dos riscos da tecnologia, bem como utiliza-la como ferramenta para combater sua má utilização como objetivo de aprimorar a regulação, com a participação dos seguintes convidados:
1. Representante do Instituto Alana
2. Representante do MDHC
3. Representante Ministério das Mulheres
4. Childhood Brasil
5. Luciana Temer – Instituto Liberta
6. Ministério das Mulheres
7. Juíza Vanessa Cavalieri
8. Sofia Schurig – Jornalista NúcleoAguardando Providências Internasautor26/05/2025REQ 32/2025Requer a realização de audiência pública para discutir impactos da regulação da inteligência artificial sobre Deepfakes, Golpes e Fraudes no entendimento dos riscos da tecnologia, bem como utiliza-la como ferramenta para combater sua má utilização como objetivo de aprimorar a regulação, com a participação dos seguintes convidados:
1. Pedro Bial – TV Globo
2. João Brant - Secretário de Políticas Digitais da SECOM da Presidência da República
3. Laura Schertel - IDP
4. Drauzio Varela - Médico Oncologista
5. Representante do CONAR
6. Nathália Rodrigues - fundadora da Edtech Nath Play
7. Natalia Arcuri – Me poupe (Influenciadora)
8. Representante da Associação Brasileira de Anunciantes – ABA
9. Representante da Associação Brasileira de Procons – Proconsbrasil
10. Representante do Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC
11. Sleeping Giants Brasil
12. Representante do Ministério Público Federal (MPF)Aguardando Providências Internasautor26/05/2025REQ 31/2025Requer a realização de audiência pública para discutir impactos da regulação da inteligência artificial sobre o setor de jornalismo com ênfase no entendimento das oportunidades e riscos da tecnologia para o setor com o objetivo de aprimorar a regulação, com a participação dos seguintes convidados:
1. Beatriz Barbosa - Repórteres Sem Fronteiras
2. Marcelo Bechara – Globo
3. Marina Pita – Diretora de Promoção da Liberdade de Expressão da Secretaria de
Políticas Digitais da SECOM da Presidência da República
4. Carla Egydio - Ajor
5. Samir Nobre – Abratel
6. Natalia Viana - Pública
7. Marcelo Rech – ANJ
8. Adriana Delorenzo - Associação Brasileira de Mídia Digital
9. Samira Castro - Representante da FenajAguardando Providências Internasautor26/05/2025REQ 30/2025Requer a realização de audiência pública para discutir impactos da regulação da inteligência artificial sobre o setor de cultura e direitos autorais com ênfase no entendimento das oportunidades e riscos da tecnologia para o setor com o objetivo de aprimorar a regulação, com a participação dos seguintes convidados:
1. Marisa Monte – Cantora
2. Anitta - Cantora
3. Vitor Ido - Professor faculdade de Direito da USP
4. Fábio Azevedo - DUBLAR (Associação de dubladores)
5. Sydney Sanches – UBC
6. Victor Drummond ou Glória Pires – Interartis
7. Representante Mauricio de Sousa Editora
8. Representante Motion Pictures Association - Andressa Papas
9. Fabricio Azevedo - Associação Brasileira de Compositores
10. Roberto Frejat – Cantor
11. Rodrigo Salinas – Advogado
12. Tim Rescala – GAP
13. Felipe Llerena – ABMI
14. Representante do MINC
15. Pro-MusicaAguardando Providências Internasautor06/05/2025REQ 1780/2025Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 14/2025, que altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a impossibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal aos investigados pela prática do crime de tráfico de drogas, ainda que na modalidade privilegiada, de modo que seja também apreciado pelas Comissões de Saúde e de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor06/05/2025PEC 21/2025Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor