Projetos de Renan Calheiros
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08/11/2016PEC 57/2016Altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas.—coautor05/07/2016PLS 280/2016Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.PREJUDICADAautor18/08/2015PEC 111/2015Altera o Artigo 62, § 1°, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/06/2015PEC 83/2015Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para dispor sobre a Autoridade Fiscal Independente.—autor05/12/2013PLS 513/2013Altera a Lei de Execução Penal.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor22/11/2013PLS 487/2013Reforma o Código Comercial.—autor02/10/2013PLS 405/2013Dispõe sobre a mediação extrajudicial.PREJUDICADAautor02/10/2013PLS 406/2013Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor25/06/2013PLS 248/2013Institui o Programa "Passe Livre Estudantil", de âmbito nacional.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/04/2013PRS 27/2013Regulamenta a divulgação institucional das atividades político-parlamentares dos Senadores nos Estados e no Distrito Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/09/2012PLS 342/2012Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre as informações do cartão de identificação do usuário do Sistema Único de Saúde.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor18/08/2011PLS 495/2011Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para ampliar o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor16/06/2011PRS 27/2011Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para regulamentar a competência, prevista no inciso XV do art. 52 da Constituição Federal, de avaliar o Sistema Tributário Nacional e as administrações tributárias dos entes federados.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor03/08/2010EMC 48/2010Dá nova redação à MPV 496/2010.—autor09/03/2010PLS 59/2010Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro e 1989, que dispõe sobre os fundos constitucionais de financiamento e a lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT, para incluir o microempreendedor individual como beneficiário dos programas de financiamentos de que tratam.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor03/03/2010PLS 52/2010Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, a Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). (Dispõe sobre a licença maternidade, sobre o reembolso - creche e sobre a estabilidade empregatícia da gestante).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/02/2010PLS 9/2010Dispõe sobre a qualificação profissional dos beneficiários do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), pelos Estados e Municípios.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor15/12/2009PLS 570/2009Destina percentual da arrecadação dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias do Governo Federal para o Programa Nacional de Jovens - Projovem.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor21/10/2009PLS 478/2009Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para implementar uma política centralizada e integrada de informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/06/2009PLS 268/2009Altera a Lei nº 8.989, de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor01/04/2009EMC 222/2009Dá nova redação aos artigos 74 e 75 da MPV nº 459 de 2009.—autor12/03/2009PLS 87/2009Acrescenta o § 4° ao art. 1° da Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.RETIRADA PELO AUTORautor28/10/2008PEC 41/2008Institui o piso salarial para os servidores policiais.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor16/10/2008PLS 390/2008Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o diabetes melito entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor16/10/2008PLS 389/2008Altera as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970 (que institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências) e 8, de 3 de dezembro de 1970 (que institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências), para permitir o saque, por portadores de diabetes melito, dos saldos das contas dos respectivos programas; a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de diabetes melito; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), para incluir o diabetes melito entre as doenças que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; e a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 (que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual), para estender esse benefício aos portadores de diabetes melito.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/10/2008PLS 391/2008Altera a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.RETIRADA PELO AUTORautor22/04/2008PLS 142/2008Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para estimular os Arranjos produtivos Locais.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor26/03/2008PLS 97/2008Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o FNSP - Fundo Nacional de Segurança Pública.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor13/11/2006ERD 1/2006Emendas de Redação ao Projeto de Lei da Câmara nº 100, de 2006-Complementar (nº 123, de 2004-Complementar, na Casa de origem), que "dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte".—autor25/07/2006PRC 317/2006Altera e acrescenta artigos ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo normas especiais para o funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito.Devolvida ao(à) Autor(a)coautor31/05/2006PLS 174/2006Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o artigo 150, § 5º, da Constituição Federal. (Informação sobre valor dos tributos na nota fiscal)TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIALautor09/03/2006EMC 46/2006Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória.—coautor09/03/2006EMC 45/2006Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória.—autor09/03/2006EMC 41/2006Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória.—autor07/03/2006PEC 12/2006Acrescenta o § 7º ao art. 100 da Constituição Federal e o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor08/02/2006PLS 32/2006Regulamenta o art. 192 da Constituição Federal para disciplinar as operações de câmbio e a movimentação de capital estrangeiro no País.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/12/2005ATC 2/2005Adita matérias à pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional para o período de 16/12/05 a 14/02/06.Arquivadacoautor15/12/2005ATC 1/2005Convoca Sessão Legislativa Extraordinária para o período de 16 de dezembro de 2005 a 14 de fevereiro de 2005.Arquivadacoautor24/11/2005PLS 389/2005Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral - e dá outras providências. (Dispõe sobre crimes eleitorais e seus respectivos processos).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/11/2005PLS 391/2005Altera os arts. 30 e 32 da Lei nº 9.504, de 1997. (dispõe sobre a prestação de contas de candidatos a cargos eletivos).ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor24/11/2005PLS 392/2005Dispõe sobre incentivos fiscais às doações para Partidos Políticos e candidatos.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor24/11/2005PLS 390/2005Altera os arts. 1º e 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990 - Lei das Inelegibilidades. (Dispõe sobre crimes e procedimentos relativos a inelegibilidades e sobre o sistema de prestação de contas eleitorais).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/10/2005PEC 60/2005Altera a redação dos arts. 34, 35, 144, 160 e 167 da Constituição Federal e insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a obrigatoriedade de aplicação de recursos na área de segurança pública.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/08/2005PRS 69/2005Institui o Grupo Parlamentar Paraguai-Brasil e dá outras providências.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor24/08/2004PEC 45/2004Altera o artigo 62, § 1º, I, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/12/2003PDS 950/2003Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em território nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor04/12/2003PRS 71/2003Estabelece alíquota mínima do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, medicamentos, insumos agrícolas, energia elétrica de baixa renda e sobre prestações de serviços de transportes e comunicações, para produtos da cesta básica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/09/2003PLS 392/2003Autoriza a criação do Programa de Apoio aos Pequenos e Médios Fornecedores de Cana-de-açúcar - PROAF - Cana de açúcar.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor13/06/2003PLS 239/2003Regulamenta o artigo 192 da Constituição Federal, ao dispor sobre a política de aplicação dos recursos financeiros nos Programas de Caráter Regional a cargo da União, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/06/2003PEC 43/2003Altera o inciso LXIV do artigo 5º, da Constituição Federal. (Dispõe sobre a adoção de medidas de segurança para os responsáveis pela prisão, nos casos de delitos relacionados com o crime organizado).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor