Projetos de Renata Abreu
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14/10/2016EMC 4/2016Acrescenta-se o artigo 9º à PEC nº 199 de março de 2016, observando-se a renumeração dos demais artigos, a seguinte redação:
Art. 9º Os servidores dos Ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, 2014, lotados em órgãos de Controle Interno dos Estados do Amapá e de Roraima, serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Finanças e Controle, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes.—coautor05/10/2016REQ 5268/2016Requer a desapensação do Projeto de Lei sob o nº 6.018 de 2016 do Projeto de Lei nº 2.519 de 2015.Tramitação Finalizadaautor04/10/2016PDL 529/2016Susta os efeitos das Resoluções nº 533, de 17 de junho de 2015, nº 541, de 15 de julho de 2015, e nº 562, de 25 de novembro de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.Tramitando em Conjuntoautor04/10/2016PL 6236/2016Acresce inciso ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a impossibilidade de bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas.Aguardando Parecerautor04/10/2016PRC 175/2016Acrescenta o § 3º ao art. 109 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, com o objetivo de democratizar o acesso e o entendimento das proposições legislativas.Aguardando Designação de Relator(a)autor04/10/2016PL 6235/2016Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o débito de pontuação no prontuário do condutor, por doação de sangue.Tramitando em Conjuntoautor04/10/2016PRC 174/2016Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para tornar compulsória a apresentação de proposições legislativas com especial apoiamento popular, nos termos que especifica.Tramitando em Conjuntoautor04/10/2016PL 6234/2016Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar os estabelecimentos de saúde que façam atendimento pelo Sistema Único de Saúde a ter, nas condições que especifica, um Conselho Gestor com participação da comunidadePronta para Pautaautor27/09/2016EMC 22/2016Dá nova redação à MPV 746/2016—autor13/09/2016PL 6149/2016Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que "dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física".—autor13/09/2016REQ 5212/2016Requer a desapensação do Projeto de Lei sob o nº 6018 de 2016 do Projeto de Lei nº 2519 de 2015.Tramitação Finalizadaautor01/09/2016EMC 12/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.—coautor01/09/2016EMC 10/2016Novo Regime Fiscal vigorará até 31 de dezembro de 2018—coautor01/09/2016EMC 9/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.—coautor01/09/2016EMC 8/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.—coautor01/09/2016EMC 7/2016Inclua-se o seguinte inciso VI e VII ao § 6º do art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proposto pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016—coautor31/08/2016EMC 4/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Novo Regime Fiscal.—coautor31/08/2016EMC 3/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.—coautor23/08/2016PL 6018/2016Determina o recálculo da proporcionalidade partidária para efeitos de distribuição dos recursos do Fundo Partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão.Aguardando Designação de Relator(a)autor02/08/2016PL 5893/2016Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o direito de falta, sem prejuízo do salário, nos casos de nascimento de neto.Arquivadaautor11/07/2016REQ 4880/2016Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4567, de 2016, que altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção.Tramitação Finalizadacoautor11/07/2016REQ 4879/2016Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.Tramitação Finalizadacoautor06/07/2016REQ 4841/2016Requer regime de urgência para apreciação de proposição.Pronta para Pautacoautor21/06/2016PEC 248/2016Altera a Constituição Federal para estabelecer que a distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do tempo de acesso gratuito ao rádio e à TV, deverá considerar a dimensão das bancadas partidárias na Câmara dos Deputados na data da promulgação da presente Emenda Constitucional.Tramitando em Conjuntoautor20/06/2016PL 5630/2016Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a possibilidade de colocação de bandeira, faixa, adesivo, papel e placas em material leve em bens particulares, desde que não exceda a um metro quadrado.Tramitando em Conjuntoautor15/06/2016REQ 18/2016Requer-se sejam convidados os advogados Dr. Gustavo Tepedino e Dr. Hélio Saboya Filho para realização de Audiência Pública para debater o PL 3968/1997 e apensados.Arquivadaautor07/06/2016EMC 50/2016Dá nova redação à MPV 729/2016—autor07/06/2016EMC 49/2016Dá nova redação à MPV 729/2016—autor07/06/2016REQ 4601/2016Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 268, de 2016, que altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2011, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidas públicas.Tramitação Finalizadacoautor01/06/2016REQ 4562/2016Requeiro, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a tramitação da Mensagem 235 de 2016, que trata "do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e assinado, em Nova York, no dia 22 de abril de 2016", a fim de que seja incluído para discussão e votação imediata na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.Tramitação Finalizadacoautor01/06/2016REQ 156/2016Requer visita técnica de Deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática à Estônia para verificar a experiência desse país em e-democracia.Arquivadaautor31/05/2016REQ 4547/2016Requer transformação de Sessão Plenária em Comissão Geral para que este Parlamento debata a violência contra mulheres e meninas, a cultura do estupro, bem como o enfrentamento à impunidade, e políticas públicas de prevenção, proteção e atendimento a vítimas no Brasil.Tramitação Finalizadacoautor31/05/2016REQ 4538/2016Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 146, de 2016, que altera o artigo 11 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Tramitação Finalizadacoautor31/05/2016REQ 4535/2016Requer a instalação de Comissão Temporária Externa destinada a fazer o acompanhamento e fiscalizar as investigações realizadas, sobre o caso de estupro coletivo que ocorreu na Cidade do Rio de Janeiro.Tramitação Finalizadacoautor23/05/2016PL 5366/2016Concede ao usuário de rodovia o direito de atravessar gratuitamente praça de pedágio se houver efetuado pagamento de tarifa, no mesmo local, nos vinte minutos anteriores.Aguardando Designação de Relator(a)autor13/05/2016TVR 183/2016Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 376, de 28 de agosto de 2012, que outorga permissão a Comunicações Maranhenses Ltda-ME para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Olho d'Água das Cunhãs , Estado do Maranhão.Transformado em nova proposiçãorelator13/05/2016TVR 178/2016Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6168, de 01 de dezembro de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Catalão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Catalão, Estado de Goiás.Transformado em nova proposiçãorelator12/05/2016TVR 90/2016Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 648, de 09 de junho de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Casa de Apoio à Criança e ao Adolescente para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Autazes, Estado do Amazonas.Transformado em nova proposiçãorelator12/05/2016REQ 4466/2016Requer revisão de despacho dado ao PL 2088/2015 a fim de que o mesmo seja analisado também em seu mérito na CCJC.Tramitação Finalizadaautor12/05/2016REQ 4465/2016Requer revisão de despacho dado ao PL 916/2015 e seu apenso PL 1107/2015, a fim de que o mesmo seja analisado também em seu mérito na CCJC.Tramitação Finalizadaautor04/05/2016PL 5190/2016Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para impedir que as prestadoras de serviços de acesso à internet em banda larga não ofereçam alternativas de acesso ilimitado.Tramitando em Conjuntocoautor27/04/2016REQ 4379/2016Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 185/2015, da proposta de Emenda à Constituição de nº 86/2015Tramitação Finalizadaautor16/03/2016PL 4754/2016Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950.Pronta para Pautacoautor18/02/2016REQ 3970/2016Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4424 de 2016.Tramitação Finalizadacoautor17/12/2015PEC 185/2015Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5ºda Constituição Federal, para assegurar a todos o acesso universal a Internet entre os direitos fundamentais do cidadão.Aguardando Criação de Comissão Temporáriaautor17/12/2015PL 4186/2015"Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de advertência em restaurantes ''fast-food'' sobre os riscos à saúde."Tramitando em Conjuntoautor17/12/2015PL 4185/2015"vincula o piso nacional dos professores ao subsídio dos Deputados Federais e Senadores da Republica."Tramitando em Conjuntoautor17/12/2015PL 4184/2015"Esta lei dispõe sobre a vedação de recusa do transporte de deficiente visual com cão guia"Arquivadaautor17/12/2015PL 4183/2015"dispõe sobre Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), na forma que especifica"Arquivadaautor03/12/2015PRC 102/2015"Cria o mecanismo de escolha participativa de proposições que serão apreciadas na pauta de votações do Plenário".Tramitando em Conjuntoautor