Projetos de Ricardo Ayres
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13/02/2023PL 487/2023Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a extorsão de pessoa jurídica.Aguardando Designação de Relator(a)relator13/02/2023PL 481/2023Institui a Política Nacional de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabinol, nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS.Pronta para Pautaautor13/02/2023REQ 148/2023Requer a realização de Sessão Solene no dia 27 de setembro de 2023, no Plenário da Câmara dos Deputados, para comemoração dos 60 (sessenta) anos de fundação da ABINEE – Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica.Tramitação Finalizadacoautor13/02/2023REQ 144/2023Requer a realização de Sessão Solene, para homenagear a Polícia Civil do Distrito Federal, pela elucidação da maior chacina da história do Distrito FederalTramitação Finalizadacoautor10/02/2023REQ 134/2023Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia Nacional das Doenças Raras.Tramitação Finalizadacoautor10/02/2023REQ 131/2023Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em celebração ao Dia Nacional do Conselheiro TutelarAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor09/02/2023PL 436/2023Regulamenta a profissão de piloto de pequenas embarcações para transporte de pessoas e cargas.Aguardando Designação de Relator(a)autor09/02/2023PL 433/2023Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, na seção referente aos procedimentos de jurisdição voluntária de divórcio e de separação consensuais e da extinção consensual de União Estável.Arquivadaautor08/02/2023REQ 95/2023Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo - Frentur.Arquivadacoautor08/02/2023REQ 89/2023Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em celebração ao Dia Internacional da Juventude.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor08/02/2023REQ 88/2023Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em Homenagem ao Profissional de Educação Física.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor08/02/2023REQ 75/2023Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em celebração ao Dia do Bombeiro Brasileiro.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor08/02/2023DOC 92/2023Reinstalação do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil MoçambiqueAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor08/02/2023DOC 91/2023Reinstalação do Grupo Parlamentar Brasil - África do sul para a 57ª Legislatura (2023-2027).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor08/02/2023DOC 90/2023Reinstalação do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil IsraelAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor08/02/2023DOC 89/2023Comunico a Vossa Excelência que na tarde de hoje, 01 de fevereiro de 2023, nas dependências desta Câmara dos Deputados, realizamos a reunião de instalação do Grupo Parlamentar Brasil-Alemanha para a 57ª Legislatura (2023-2027).Arquivadacoautor07/02/2023PL 320/2023Acresce dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a reparação civil pela perda de chance.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membroautor07/02/2023PL 319/2023Obriga bares, quiosques, praças, cafés, centros, complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de eventos e de shows a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.Arquivadaautor06/02/2023PL 278/2023Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para vedar e suspender a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas.Tramitando em Conjuntoautor02/02/2023EMC 13/2023Dá nova redação à MPV 1154/2023—autor02/02/2023PL 211/2023Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Delegacias Especializadas de Proteção Animal.Pronta para Pautarelator02/02/2023PL 210/2023Institui o "Programa de Valorização, Proteção e Amparo aos Servidores Públicos".Devolvida ao(à) Autor(a)autor02/02/2023PL 173/2023Estabelece a forma de transporte de animais vivos e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator02/02/2023PL 49/2023Altera o art. 15 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para possibilitar a aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo Penal.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator02/02/2023PL 7/2023Altera o Decreto-Lei n. 236, de 28 de fevereiro de 1967.Transformado em Norma Jurídicarelator26/12/2022TVR 191/2022Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.434, de 30 de julho de 2015, que autoriza a Associação Anglo de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Angico - AADACESA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angico, Estado do Tocantins.—relator26/12/2022TVR 188/2022Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 421, de 22 de maio de 2014, que autoriza a Associação Santa Maria de Difusão e Cultura - ASMDDCEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria do Tocantins, Estado do Tocantins.—relator16/12/2022PL 1837/2021Institui o Dia Nacional da Saúde Única.Transformado em Norma Jurídicarelator15/12/2022TVR 144/2022Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.771, de 21 de janeiro de 2021, que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Palmas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Tocantins.—relator15/12/2022TVR 127/2022Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.744, de 8 de novembro de 2018, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Buritirana FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Tocantins.—relator15/12/2022TVR 110/2022Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 348, de 11 de dezembro de 2013, que autoriza a Associação de Apoio à Cultura de Carrasco Bonito a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins.—relator05/09/2022PLP 122/2022Acrescenta parágrafo ao art. 74 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para possibilitar a constituição de preposto pelas microempresas e empresas de pequeno porte para participação em audiências nos juizados especiais cíveis.Pronta para Pautarelator16/08/2022PL 2297/2022Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer o conceito de transporte escolar.Aguardando Designação de Relator(a)relator01/07/2022PL 1847/2022Dispõe sobre a possiblidade do pagamento de fiança via Pix, e dá outras providências.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator07/06/2022PL 1536/2022Estabelece que a multa do passageiro, pela não utilização do cinto de segurança, recaia sobre ele e não sobre o motorista.Arquivadarelator05/04/2022PL 837/2022Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre o dever de cooperação entre as partes do processo.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator10/03/2022PDL 56/2022Susta a Portaria nº 383, de 09 de abril de 2020, do Ministério da Educação, que dispõe sobre a antecipação da colação de grau para os alunos dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, como ação de combate à pandemia do novo coronavírus - Covid-19.Arquivadarelator10/12/2021PL 480/2020Institui a Campanha Setembro da Paz.Transformado em Norma Jurídicarelator30/11/2021PL 4214/2021Institui o dia 16 de dezembro como o Dia Nacional do Medicamento Biossimilar.Transformado em Norma Jurídicarelator14/10/2021PL 3567/2021Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir a emissão de laudo mecânico antes da comercialização de veículo usado.Arquivadarelator29/09/2021PL 3356/2021Confere à cidade Mateiros, no Estado do Tocantins, o título de Capital Nacional do Capim Dourado.Transformado em Norma Jurídicarelator14/09/2021PL 3144/2021Institui a região turística Vale do Panema, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.Transformado em Norma Jurídicarelator12/05/2021PL 1800/2021Altera a Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005 a fim de autorizar a utilização do crédito de que tratam o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições dos materiais que menciona.Transformado em Norma Jurídicarelator04/02/2021PL 235/2021“Cria a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Crianças e dá outras providencias”Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator04/02/2021PL 215/2021Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer condições que não caracterizam transporte irregular de passageiros.Pronta para Pautarelator01/09/2020PL 4417/2020Estabelece a obrigação de restituição aos segurados, de parte dos prêmios de seguros pagos às Sociedades Seguradoras, em virtude da pandemia do Coronavírus - Covid-19.Aguardando Autorização do Despachorelator01/09/2020PL 4413/2020Prorroga todos os prazos dos pós-graduandos, pelo prazo de um ano em todos os programas de pós-graduação em curso, e dá outras providências.Pronta para Pautarelator19/08/2020PL 4262/2020Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para especificar a terapia nutricional.Transformado em Norma Jurídicarelator05/05/2020PL 2390/2020Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o condutor do veículo use máscara durante o período de pandemia do coronavírus - COVID-19.Aguardando Parecerrelator29/04/2020PL 2287/2020Acrescenta a alínea "c" e "d" ao inciso VI, do art. 3º da lei n. 1.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispões sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid -19)Aguardando Parecerrelator