Projetos de Rodrigo Pacheco
Mais recentes primeiro. Cada projeto leva à página oficial da Casa, com a tramitação.
Mostrando 101–150 de 240 projetos
26/03/2019PEC 31/2019Altera o art. 93, II, b, da Constituição Federal, para modificar a lista de promoção de entrância para entrância de magistrados e de acesso aos tribunais de segundo grau.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor21/03/2019PL 1692/2019Acrescenta artigo à Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018 (Lei da Multipropriedade Imobiliária), para ampliar para um ano o prazo de sua vacatio legis.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor12/03/2019PEC 14/2019Inclui o § 4º-A ao art. 37 da Constituição Federal.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor12/03/2019PEC 13/2019Altera o art. 156 da Constituição Federal, para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar a parcela do imóvel com vegetação nativa.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor12/03/2019PRS 18/2019Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar da Advocacia no Senado Federal.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor28/02/2019PEC 11/2019Acrescenta o § 3º ao art. 143 da Constituição Federal para prever que a prestação de serviço militar obrigatório será considerada como título ou critério de desempate em concursos públicos de ingresso nos órgãos previstos no art. 144 da Constituição Federal.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor27/02/2019PEC 10/2019Altera a Constituição Federal para autorizar a União a reter recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e transferi-los aos Municípios na hipótese de ausência de repasse do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOcoautor27/02/2019PRS 15/2019Altera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 27 de novembro de 1970 - Regimento Interno do Senado Federal, para estabelecer a votação por maioria absoluta nas eleições da Mesa.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor21/02/2019PEC 9/2019Dá nova redação aos §§ 1º, 2º e 3º do art. 14 da Constituição Federal, para facultar a participação do estrangeiro domiciliado no Brasil em eleições municipais.—coautor20/02/2019PEC 8/2019Acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor20/02/2019PEC 7/2019Altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir as procuradorias municipais.RETIRADA PELO AUTORcoautor14/02/2019PRS 4/2019Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Reino Unido.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor07/02/2019EMC 37/2019Dá nova redação à MPV 869/2018—autor06/02/2019PEC 1/2019Acrescenta ao art. 57 o §4º-A para dispor sobre o voto aberto na eleição das mesas no congresso.PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOcoautor06/02/2019PEC 2/2019Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para suspender o transcurso do prazo de validade de concurso público na hipótese de o Poder Público suspender as nomeações por falta de recursos financeiros.—coautor19/12/2018REQ 273/2018Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.737, de 2011, que acrescenta artigo à Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, determinando que o direito à gratuidade da justiça não preclui e pode ser pleiteado a qualquer tempo.Arquivadaautor14/08/2018EMC 7/2018Emenda Substitutiva Global à PEC 293-A, de 2004, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor16/05/2018PL 10261/2018Altera a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.Pronta para Pautacoautor19/04/2018PL 10092/2018Dispõe sobre o exercício da Fisioterapia.Tramitando em Conjuntoautor15/03/2018REQ 8279/2018Requer a retirada do Recurso nº 269 de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 7.448 de 2017, que "Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público."Tramitação Finalizadaautor13/12/2017REQ 7909/2017Solicita a retirada de proposição em tramitaçãoTramitação Finalizadaautor11/12/2017REQ 242/2017Requerimento para confecção do Relatório Anual de Atividades desta CCJC.Arquivadaautor28/11/2017PL 9194/2017Inscreve o nome de Helley de Abreu Silva Batista no Livro dos Heróis da Pátria.Arquivadaautor28/11/2017PL 9193/2017Determina que o estágio profissional de advocacia, com duração de três anos, possa ser realizado nos últimos três anos do curso jurídico.Arquivadaautor07/11/2017PL 9014/2017Altera o prazo fixado pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil para que o advogado possa candidatar-se à eleição dos membros de todos os órgãos da OAB.Tramitando em Conjuntoautor07/11/2017PL 9013/2017Determina que o estágio profissional de advocacia, com duração de dois anos, possa ser realizado nos últimos três anos do curso jurídico.Retirado pelo(a) Autor(a)autor07/11/2017PL 9012/2017Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB.Arquivadaautor05/07/2017EMC 11/2017Altera o §1º do artigo 17 e os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do artigo 17-A da Constituição Federal, para instituir as federações partidárias, disciplina a autonomia dos partidos políticos, e da outras providências.—coautor05/07/2017EMC 2/2017Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição.—coautor05/07/2017PL 8011/2017Altera o art. 7º da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer o direito do advogado a requerer certidão que ateste o atraso da autoridade que deveria presidir a realização de ato judicial, sob pena de responsabilidade administrativa do serventuário da Justiça que negar ou retardar a emissão da certidão.Arquivadarelator31/05/2017PL 7756/2017Altera os artigos 49 e 51 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para adequar o tempo de propaganda eleitoral gratuita no segundo turno das eleições.Pronta para Pautarelator24/05/2017DOC 68/2017Of. nº 811/2017-GAB/BSB, de 24 de maio de 2017, do Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB/MG), requerendo o remanejamento da Emenda Parlamentar nº 3751.0003, de sua autoria, apresentada à Lei Orçamentária Anual para 2017, sob a funcional programática nº 10.12101.02.122.0569.1A59.2901, em razão de haver impedimento técnico de seu destinatário, para o Ministério da Saúde, nas funcionais programáticas 10.122.2015.4525.0031 e 10.302.2015.8535.0031Aguardando Providências Internasautor10/05/2017REQ 94/2017Requer a suspensão da contagem do prazo no âmbito da comissão especial do PL nº 8.045, de 2010 e apensados.Arquivadacoautor17/03/2017EMC 160/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.—coautor14/03/2017EMC 74/2017Insere-se o parágrafo § 7º ao art. 2º da PEC 287, de 2016, e, por via de consequência, altere-se o caput do artigo 3º, da forma a seguir:—coautor14/03/2017PL 7091/2017Cria o Roteiro Turístico dos Cafés da Alta Mogiana.Arquivadarelator13/03/2017EMC 65/2017Dê-se ao §15º do art. 40 da PEC 287/2016 a seguinte redação:
"Art. 40. ........................................................................................
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o §14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo e oferecerá aos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida." (AC)—coautor09/03/2017EMC 37/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências
Suprima-se do art. 1º da PEC 287, de 2016 a referência ao art. 42 da Constituição nos seguintes dispositivos: inciso I do § 3º, § 3º-A do art. 40 e §§ 7º-A, 7º-B e 7º-C do art. 201 da CF.—coautor09/03/2017EMC 36/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. (Reintroduz a parte final do § 20 do art. 40, original, da CF "ressalvado o disposto no art.142, § 3º, X. neste dispositivo alterado pela PEC)—coautor09/03/2017EMC 33/2017Altera os arts. 37,40,109,149,167,195,201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelecer regras de transição e dá outras providencias.—coautor22/02/2017PEC 305/2017Altera os arts. 53 e 56 da Constituição Federal para prever a possibilidade de afastamento cautelar de membros do Congresso Nacional do exercício do mandato que causarem embaraços a investigações em processos judiciais.Arquivadarelator22/02/2017PL 6991/2017Determina que para a consumação dos crimes de roubo e de furto é prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada do bem jurídico tutelado.Aguardando Designação de Relator(a)relator16/02/2017EMC 1/2017Altera o art. 203 da Constituição, contido no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016.—coautor20/10/2016EMC 11/2016Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.—coautor18/10/2016EMC 6/2016PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO NO 199, DE 2016
(Dep. Cabuçu Borges)
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.—coautor17/10/2016EMC 5/2016COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199, DE 2016
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA À CONSTITUIÇÃO Nº 199, DE 2016
(Dep. Cabuçu Borges)
Acrescente-se o art. 9° à PEC nº 199, de março de 2016, observando-se a renumeração dos demais artigos, a seguinte redação:
Art. 9° os servidores dos ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, lotados nas Secretarias de Planejamento, dos estados do Amapá e de Roraima serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Planejamento e Orçamento da União, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes.—coautor13/07/2016PLP 301/2016Amplia a competência da Justiça Eleitoral para apreciar e julgar os conflitos internos nos órgãos diretivos de Partido Político na forma prevista na Lei nº4737, de 15 de julho de 1965.Tramitando em Conjuntorelator12/07/2016PL 5797/2016Dispõe sobre o prazo para o pedido de vistas nos tribunais, alterando o art. 940 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015).Arquivadarelator14/06/2016PRC 151/2016Atribui ao Presidente, quanto às proposições, o ato de impugnação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na Medida Provisória.Arquivadaautor31/05/2016PL 5415/2016Altera artigos da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, e dá outras providências.Arquivadaautor