Projetos de Rodrigo Pacheco
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25/06/2013PL 5826/2013Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e a Lei nº 12.665, de 13 de junho de 2012.Pronta para Pautarelator21/05/2013PEC 264/2013Acrescenta § 7º ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de participação da União, Estados e do Distrito Federal, no custeio de medicamentos e despesas médicas hospitalares com origem em ordem judicial.Arquivadarelator12/11/2012PEC 217/2012Altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte, Minas Gerais, e estabelece prazo para o Superior Tribunal de Justiça encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre o novo tribunal.Aguardando Designação de Relator(a)relator30/10/2012PL 4606/2012Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal para determinar a obrigatoriedade de acompanhamento, por advogado, do inquérito policial.Tramitando em Conjuntorelator15/03/2012PL 3459/2012Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.Aguardando Designação de Relator(a)relator07/03/2012PEC 141/2012Estabelece a coincidência das eleições a partir de 2018 e extingue a suplência no Senado Federal.Aguardando Designação de Relator(a)relator21/12/2011PL 3025/2011Revoga o art. 234 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.Aguardando Designação de Relator(a)relator13/12/2011PLP 118/2011Altera os arts. 22 e 29 do Código Eleitoral, para determinar que apenas a composição plenária dos Tribunais Eleitorais poderá cassar mandato eletivo.Arquivadarelator13/09/2011PEC 82/2011Altera o art. 206 da Constituição Federal para inserir o inciso IX prevendo a meritocracia com um dos princípios norteadores do ensino público no Brasil.Arquivadarelator28/06/2011PL 1694/2011Acresce artigo à Lei no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.Arquivadarelator24/03/2011PL 835/2011Dispõe sobre normas para o registro de domínios de internet nas categorias sob o .brArquivadarelator23/03/2011PLP 30/2011Altera o Art. 15 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre a Política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências".Aguardando Designação de Relator(a)relator02/03/2011PL 645/2011Dispõe sobre os órgãos provisórios dos partidos políticos e dá outras providencias.Arquivadarelator16/02/2011PL 420/2011Tipifica a litigância de má-fé em juizados especiais.Retirado pelo(a) Autor(a)relator03/02/2011PEC 1/2011Altera o § 1º, do art. 27, cria o § 4º, do art. 56 e o inciso XV, do art. 29, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, para o fim de vedar a posse de suplentes de senadores, deputados federais, deputados estaduais, distritais e vereadores durante o recesso parlamentar, excetuando-se a hipótese de convocação extraordinária.Arquivadarelator09/11/2010PL 7837/2010Denomina " Viaduto Antonio Lins de Souza" o viaduto construído no km 82,1 da BR-104, no município de Rio Largo, Estado de AlagoasArquivadarelator14/07/2010PLP 590/2010Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece os casos de inelegibilidade e dá outras providências.Arquivadarelator11/08/2009PL 5749/2009Dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do direito de voto do adolescente internado.Aguardando Designação de Relator(a)relator23/06/2009PL 5458/2009Acrescenta o § 4º ao art. 13 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer prazos antes do pleito para solicitação de substituição de candidatos nas eleições majoritárias.Aguardando Designação de Relator(a)relator19/03/2009PLP 455/2009Dispõe sobre os processos eleitorais extrapenais, institui ritos processuais, altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades); a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e dá outras providências.Arquivadarelator30/10/2008PL 4216/2008Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, acrescendo vedação relativa a alteração, no período eleitoral, das normas que regulam o uso, o parcelamento e a ocupação do solo urbano.Aguardando Designação de Relator(a)relator20/08/2008PDC 853/2008Susta a aplicação da Súmula Vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal, que restringe o uso de algemas.Aguardando Deliberação de Recursorelator16/07/2008PL 3755/2008Define como crime contra a economia popular a venda de ingressos de competições esportivas, audições musicais, apresentações teatrais ou quaisquer outros eventos de diversão e lazer por preços superiores aos fixados pelas entidades promotoras do evento.Arquivadarelator21/05/2008PLP 372/2008Cria rito especial para apuração dos processos judiciais de natureza penal de candidato registrado para concorrer a mandato eletivo e dá outras providências.Arquivadarelator05/12/2007PEC 196/2007Acrescenta inciso ao art. 37 da Constituição Federal, para reservar cargos e funções para mulheres.Arquivadarelator17/07/2007PL 1633/2007Suprime e altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.Arquivadarelator20/04/2007PL 795/2007Acrescenta dispositivo ao art. 838 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).Arquivadarelator18/04/2007PL 779/2007Acrescenta o §1.º-A ao art. 74 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.Arquivadarelator18/05/2006PL 7080/2006Acrescenta o art. 331-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.Aguardando Designação de Relator(a)relator06/04/2006PL 6876/2006Altera o texto do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.Arquivadarelator09/03/2006PL 6718/2006Insere parágrafo no art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, proibindo a utilização de nome ou sobrenome de detentores de mandatos eletivos em entidades beneficentes de qualquer tipo.Arquivadarelator13/04/2005PL 5062/2005Dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo.Arquivadarelator05/04/2005PEC 382/2005Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos.Arquivadarelator04/05/2004PL 3458/2004Estabelece normas de responsabilidade eleitoral para os ocupantes de cargos majoritários.Arquivadarelator09/05/2003PL 968/2003Altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de adequar penas aplicáveis a crimes de trânsito às previstas no Código Penal para crimes da mesma natureza daqueles.Pronta para Pautarelator07/03/2003PL 256/2003Dispõe sobre requisitos e condições para o registro de nomes de domínio na rede internet no Brasil.Aguardando Designação de Relator(a)relator27/02/2003PL 236/2003Dispõe sobre o uso de frases, palavras, símbolos ou outro meio de comunicação pelos órgãos e instituições da Administração Pública Federal.Arquivadarelator26/06/2002PEC 563/2002Dá nova redação ao art. 61 da Constituição Federal.Arquivadarelator26/09/2001PL 5457/2001Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.Arquivadarelator23/01/1990PL 6125/1990Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamentoArquivadarelator