Projetos de Rose de Freitas
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20/10/2020PL 4970/2020Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade civil do agressor sobre danos morais e materiais causados à vítima da violência doméstica e familiar.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/10/2020PL 4969/2020Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; e dá outras providências, para diminuir o valor do limite da renda bruta familiar dos beneficiários do Programa.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/10/2020PL 4968/2020Obriga as empresas a disponibilizarem boletim de informação sobre os cânceres de mama e próstata e indicar aos seus empregados a realização de exames para o diagnóstico das referidas doenças.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor20/10/2020PL 4967/2020Dispõe sobre as atividades da campanha Novembro Azul.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/10/2020PL 4844/2020Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para proibir a desativação de hospitais de campanha enquanto não houver, nas localidades em que eles tenham sido implantados, ampla vacinação contra o novo coronavírus.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor06/10/2020PL 4843/2020Estabelece que o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), até o fim do estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, no que concerne às contratações e renegociações de operações de crédito realizadas para micro, pequenas e médias empresas, diretamente ou por meio de agentes financeiros, fica dispensado de observar anotações registradas em quaisquer bancos de dados, públicos ou privados, que impliquem restrição ao crédito por parte do proponente, inclusive protesto; deverá conceder prazo mínimo de 120 (cento e vinte) meses; e deverá conceder carência mínima de 12 (doze) meses para o início dos pagamentos das prestações.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/10/2020PL 4842/2020Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para exigir a definição de critérios técnicos que regulamentem a distribuição de vacinas contra a covid-19.RETIRADA PELO AUTORautor17/09/2020PL 4642/2020Altera a lei orgânica do SUS lei 8080, de 19 de setembro de 1990, para torna obrigatório que a rede pública de saúde com mais de vinte e cinco mil habitantes disponha de soro antiofídico.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/09/2020PRS 42/2020Autoriza o Estado do Espírito Santo a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 37.800.000,00 (trinta e sete milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América).APROVADAautor17/09/2020PL 4622/2020Dispõe sobre a cobrança de juros no caso de suspensão do pagamento de empréstimos e financiamentos, inclusive da casa própria durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/09/2020PL 4621/2020Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para exigir a definição de critérios técnicos que regulamentem a distribuição de vacinas contra a covid-19.PREJUDICADAautor03/09/2020PEC 33/2020Altera o § 4º do art. 57 da Constituição Federal, para permitir a recondução dos membros das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/09/2020PRS 40/2020Estabelece decisão terminativa das comissões para projetos de resolução que instituam premiações no âmbito do Senado Federal.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor03/09/2020PL 4467/2020Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a prestação de alimentos ou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, em favor do cônjuge ou companheiro agressor.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/09/2020PL 4466/2020Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre as penalidades aplicáveis nas hipóteses de cobrança indevida de débitos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/09/2020PL 4465/2020Autoriza a concessão de linha de crédito rural especial a pequenos agricultores familiares e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/09/2020PL 4464/2020Acrescenta o art. 188-A ao Código de Processo Civil, a fim de prever como preferencial a transferência de valores, por ordem judicial, diretamente para a conta bancária do beneficiário.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/09/2020PL 4463/2020Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para estabelecer a impossibilidade de protesto de título sem que haja tentativa de intimação pessoal, no endereço da pessoa responsável por cumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/09/2020PL 4462/2020Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para proibir a desativação dos leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) incorporados ao SUS durante a vigência do estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/08/2020EMC 10/2020Dá nova redação à MPV 996/2020—autor11/08/2020PEC 30/2020Altera o art. 1º da Constituição Federal, para elencar “a prevenção e o combate à corrupção” como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor11/08/2020EMC 261/2020Dá nova redação à MPV 995/2020—autor11/08/2020EMC 260/2020Dá nova redação à MPV 995/2020—autor03/08/2020PL 4021/2020Dispõe sobre medidas de estímulo ao setor de educação privada, com ou sem fins lucrativos, em razão da pandemia de Covid-19, e altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos (Prouni), para ampliar o número de bolsas de estudo durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor30/07/2020PL 4006/2020Determina que os recursos economizados com o teletrabalho, nos três Poderes da União, sejam destinados ao combate à covid-19.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/07/2020PL 4005/2020Altera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para regulamentar o pagamento de débitos utilizando precatórios.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/07/2020PL 3948/2020Insere o art. 1º-A na Lei nº 7.498, de 16 de dezembro de 1985, para permitir, durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, a concessão de vale-transporte via créditos para a utilização em aplicativos de transporte de pessoas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/07/2020PL 3947/2020Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para a introdução não autorizada de espécime animal no País, e sua aplicação em dobro, no caso de animal peçonhento ou predador carnívoro que cause risco à vida humana.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/07/2020PL 3694/2020Dispõe sobre a prorrogação da suspensão dos pagamentos de empréstimos, financiamentos, inclusive da casa própria por até 120 dias e de agua, luz e internet. durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/07/2020PL 3693/2020Dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos e financiamentos tomados por servidores públicos e empregados públicos e privados que tiverem redução salarial durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/07/2020PL 3692/2020Altera o art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para condicionar o ingresso em juízo à prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito nas ações de cobrança.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/07/2020PL 3691/2020Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar aos valores depositados em conta corrente conjunta necessários para reacomodação em local seguro.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/07/2020PL 3690/2020Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre a disponibilização de um nutricionista a fim de orientar o consumidor sobre a alimentação adequada nos estabelecimentos que especifica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/07/2020PL 3689/2020Estipula obrigações contratuais para empresas de serviço de entregas (delivery) por aplicativo para com seus entregadores no período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 (covid-19), a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/07/2020PEC 25/2020Altera o art. 128 da Constituição Federal para modificar a forma de escolha do Procurador-Geral da República.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor02/07/2020PDL 314/2020Susta a Portaria nº 340, de 22 de junho de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor30/06/2020PL 3564/2020Altera a lei Maria da Penha para estabelecer que os pais e filhos possam denunciar a violência doméstica praticada em âmbito familiar.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/06/2020PL 3546/2020Cria o Serviço Nacional de Aprendizagem Portuária (SENAP).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/06/2020PL 3545/2020Altera a lei Maria da Penha para estabelecer que os filhos possam denunciar a violência doméstica praticada em âmbito familiar.RETIRADA PELO AUTORautor26/06/2020PL 3535/2020Dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos e financiamentos tomados por servidores públicos e empregados públicos e privados que tiverem redução salarial durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/06/2020PL 3534/2020Dispõe sobre a suspensão do pagamento de financiamentos de veículos por cento e vinte dias.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/06/2020PL 3533/2020Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para garantir a concessão de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para mulher provedora de família monoparental em caso de prorrogação do tempo do auxílio emergencial.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/06/2020PL 3532/2020Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para vedar a suspensão e a rescisão unilateral do contrato de plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão, mantido por entidade de classe, durante a vigência da emergência de saúde pública.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/06/2020PL 3531/2020Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir a prática, sem habilitação legal, de atos privativos de profissional da área da saúde no rol dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/06/2020PL 3530/2020Cria o Serviço Nacional de Aprendizagem Portuária (SENAP).RETIRADA PELO AUTORautor23/06/2020PEC 28/2020Acrescenta o art. 60-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a utilização no âmbito dos Estados e dos Municípios de recursos provenientes de precatórios relativos à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor18/06/2020PDL 295/2020Susta a Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação.PREJUDICADAautor17/06/2020PL 3374/2020Acrescenta o art. 33-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que serão aumentadas em um terço as penas dos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, idoso e deficiente durante período de calamidade pública.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/06/2020PL 3373/2020Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para tornar obrigatória a disponibilização, pelo serviço de saúde, de boletim diário sobre o estado de saúde do paciente internado com covid-19.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/06/2020PL 3342/2020Dispõe sobre a concessão de linha de crédito especial para a mulher empreendedora da área de beleza, estética, cosméticos, vestuário, comércio de artigos femininos, alimentos, dentre outros que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor